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Documento de Consulta e Pareceres
Legislação
Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado (Projecto) Relatório Sobre a Auscultação Pública
Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado (Projecto) Relatório Sobre a Auscultação Pública
Anexo I:
De JG0001 à JG0003
De PG0001 à PG0020
De PG0021 à PG0052
De PG0053 à PG0092
Anexo II:
De JI0001 à JI0023
De JI0024 à JI0046
De JI0047 à JI0067
De JI0068 à JI0082
De JI0083 à JI0089
De PI0001 à PI0003
PI0004
De PI0005 à PI0008
De PI0009 à PI0095
De PI0096 à PI0107
De PI0108 à PI0163
De PI0164 à PI0233
De PI0234 à PI0292
De PI0293 à PI0315
De PI0316 à PI0318
De PI0319 à PI0322
De PI0323 à PI0326
De PI0327 à PI0337
PI0338
Anexo III
