item Construção e aperfeiçoamento de regimes, formação, divulgação e promoção


Em articulação com o desenvolvimento do governo electrónico, o Governo da RAEM vai criar ou aperfeiçoar os respectivos regimes, incluindo os mecanismos de documentos electrónicos, interconexão de dados, identificação unificada e utilização de pagamento electrónico, respectiva regulamentação e orientação. E os serviços públicos devem realizar também as actividades de divulgação e formação consoante as necessidades.