item Construção do regime


O Governo da RAEM tem defendido o princípio da governação segundo a lei, e na utilização das tecnologias de informação não tem sido uma excepção, por esse motivo, foram elaborados regulamentos e orientações sobre a segurança informática, eficácia dos documentos electrónicos, protecção de dados pessoais, construção de sítios electrónicos e troca de dados, entre outros, assim como já iniciou estudos para a elaboração de diplomas no futuro para regulamentar esta matéria, com o objectivo de reforçar a segurança informática, os documentos electrónicos, a aplicação da informação e a construção de sítios electrónicos no âmbito do processo de desenvolvimento do governo electrónico.

Na gestão de segurança informática, para reduzir os riscos que decorrem do próprio desenvolvimento das tecnologias de informação, o Governo da RAEM produziu vários diplomas legais, como a Lei de Bases das Telecomunicações, a Lei de combate à criminalidade informática. Nesta base, o SAFP emitiu as “Orientações sobre a política da segurança informática” e o Enquadramento de Gestão de Segurança Informática, documentos que regulam a gestão da informática dos serviços públicos.。

Relativamente aos documentos electrónicos, à utilização e ao intercâmbio de informação, foram publicados a Lei sobre Documentos e Assinaturas Electrónicas, o Regulamento do Serviço Público de Carimbo Postal Electrónico Certificado e a Lei da Protecção dos Dados Pessoais. Para promover ainda mais o expediente e a gestão dos documentos electrónicos no seio da Administração Pública, promover junto das entidades o desenvolvimento de programas informáticos de acordo com a lei e gerir de forma correcta os dados pessoais recolhidos através de telefone inteligente e tablets ou a pesquisa de dados pessoais pelos não usuários em equipamentos móveis, o Governo da RAEM elaborou o Guia sobre a Emissão e Gestão dos Documentos Electrónicos e as orientações para o desenvolvimento de aplicações móveis.。

Mais, para fomentar um maior intercâmbio de dados entre os serviços, a fim de promover a gestão administrativa interna e electronização dos serviços prestados ao público, nomeadamente o desenvolvimento do serviço electrónico “one stop”, o Governo da RAEM concluiu o estudo sobre os “Mecanismos de intercâmbio de dados do Governo” e definiu os critérios do projecto-piloto de intercâmbio de dados, o qual constitui para o futuro, a base para regulamentar a troca de dados entre os serviços.

Relativamente à construção de sítios electrónicos e a actualização dos conteúdos, para reforçar a uniformidade e a operacionalidade dos sítios electrónicos dos serviços, para que os residentes possam aceder da melhor forma às informações do Governo, o Governo publicou as “Normas de regulamentação dos sítios electrónicos dos serviços públicos”, para a concepção, o conteúdo e as funções do sítio electrónico para garantir que os dados das formalidades dos diversos serviços sejam atempados e correctos e, foram criados os mecanismos de comunicação e actualização de dados das formalidades administrativas dos serviços.