澳門e辦事 (ePass) | Macau ePass | Macao ePass
Data: 2018/11/21 

 
Declaração de Privacidade

Declaração de Privacidade do sítio electrónico do “ePass”

Declaração de Privacidade do sítio electrónico “ePass” e da conta de acesso aos serviços electrónicos

A presente declaração contém as disposições que regulam o sítio electrónico “ePass” (doravante designada por “o presente sítio”) que é disponibilizado pelo SAFP e está integrado no Portal do Governo e os dados pessoais dos utilizadores da conta de acesso aos serviços electrónicos (doravante designada por “conta de acesso”) e do pessoal responsável pela respectiva gestão e manutenção. O SAFP é responsável pela gestão, conservação e registo dos dados pessoais dos utilizadores do presente sítio e da conta de acesso.

1. Recolha de dados pessoais

1.1 Senha do utilizador
O presente sítio reserva alguns serviços prestados pelo Portal do Governo aos utilizadores que preencham o formulário para requerimento da conta de acesso aos serviços electrónicos, sendo a função da conta de acesso servir de documento de identificação do utilizador.

1.2 Conta de acesso e activação (nome do utilizador e senha)
O utilizador indica ao SAFP a conta de acesso escolhida, sendo esta composta pelo nome do utilizador e a respectiva senha (a escolha da senha é efectuada após a activação da conta).

O utilizador deve indicar um nome curto de utilizador e fácil de memorizar, podendo ser composto por dígitos. A senha de acesso é escolhida pelo utilizador e composta por letras e dígitos. Após a introdução do nome do utilizador, este será verificado pelo SAFP. O SAFP fornecerá uma senha de activação para o utilizador na primeira introdução desses dados.

O SAFP fornecerá aos utilizadores uma conta de acesso. O nome de utilizador e a senha atribuídos asseguram a legitimidade e a confidencialidade do acesso e utilização de serviços electrónicos. Os utilizadores podem alterar posteriormente as respectivas senhas atribuídas.

A atribuição da conta de acesso é imediata tendo como único critério de atribuição a inexistência da conta de acesso anterior idêntica à escolhida pelo utilizador ou atribuído pelo SAFP.

A segurança da confirmação de inscrição do utilizador é assegurada pela senha de acesso relacionada com a referida inscrição, pelo que se deve garantir a utilização cuidadosa da inscrição e da senha, não se podendo revelá-las, em qualquer situação, a terceira pessoa. Caso haja qualquer violação da segurança e / ou quebra de sigilo ou existência de risco de quebra de sigilo ou ainda a utilização por outra pessoa, deve-se notificar imediatamente este sítio.

Cada vez que o utilizador faz o acesso para utilizar os serviços prestados deste sítio, deve utilizar a senha atribuída e declarar que concorda com a declaração geral deste sítio, sendo, cada vez que aceder a este sítio, registado para fins estatísticos e verificação da situação do uso (o nome de utilizador, o tempo e data de acesso, bem como os serviços consultados).

1.3 Registo de dados pessoais
Quando o utilizador procede à inscrição da conta de acesso, deve fornecer as informações de identificação pessoal, nomeadamente o nome em chinês e/ou em português, sexo, data de nascimento, número de bilhete de identidade de Macau, número de telefone de contacto, endereço postal e endereço de correiro electrónico.

Este sítio informa que enviará para o disco rígido do computador do utilizador ficheiros, “cookies”, os quais registarão as actividades do utilizador na página visitada, para recolha de informação sobre o número de utilizadores e sobre as áreas mais procuradas, bem como os hábitos de consumo do utilizador. Os utilizadores poderão configurar o seu computador para que este rejeite a instalação no mesmo dos referidos “cookies”. Este sítio não utilizará qualquer tecnologia de recolha de informação para recuperação de informação existente no equipamento informático do utilizador.

1.4 Tratamento de dados pessoais
As medidas e políticas de recolha, utilização, conservação, revelação, transferência, segurança e acesso de dados pessoais e acesso são reguladas pela Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).

A fim de possibilitar que o utilizador da conta de acesso utilize segura e eficazmente a mesma conta para a utilização dos serviços electrónicos prestados pelos deferentes serviços públicos, o SAFP transferirá partes dos dados pessoais dos utilizadores para outros serviços públicos para efeitos de verificação de identidade; os dados pessoais transferidos são os seguintes: o nome, data de nascimento, dados de documento de identidade (tipo, número, data de emissão e de validade), sexo e o número da conta de acesso.

O SAFP cumprirá as regras e o dever de sigilo constantes na presente declaração no tratamento, gestão e conservação de dados pessoais dos utilizadores.

Os órgãos judiciais, órgãos de polícia criminal ou outros órgãos jurisdicionais podem obter os dados pessoais dos utilizadores para efeitos judiciais.

Prazo de conservação de dados pessoais do utilizador
O prazo de conservação de dados pessoais fornecidos é determinado pelo SAFP.

Segurança de dados pessoais
Os dados pessoais são conservados no arquivo electrónico e protegidos de acordo com as orientações de segurança do SAFP na sua transmissão.

Direitos dos utilizadores
Os utilizadores podem consultar ou alterar, de acordo com a lei, os seus dados pessoais arquivados neste sítio ou recolhidos na utilização dos respectivos serviços através da notificação prévia ao SAFP.