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Data: 2018/10/20 

 
Cláusulas de utilização

1. Condições gerais e sua aceitação
 

As presentes condições gerais (de ora em diante designadas por “Condições Gerais”) regulam a utilização dos serviços electrónicos integrados no Portal do Governo (de ora em diante “presente sítio”) e a conta de acesso aos serviços electrónicos (de ora em diante “conta de acesso”), sendo o referido sítio e a conta de acesso fornecidos gratuitamente pelo Governo aos utilizadores, sendo o SAFP responsável pela respectiva gestão e manutenção.

A utilização deste sítio confere a quem o faça a condição de utilizador deste sítio, de ora em diante “utilizador”, e expressa a aceitação plena e sem reservas pelo utilizador, no momento em que acede a este sítio, de todas e cada uma das condições gerais publicadas por este sítio.

A utilização de certos serviços electrónicos, informações e conteúdos (de ora em diante “serviços e conteúdos”) oferecidos aos utilizadores através deste sítio, encontra-se sujeita a condições particulares próprias, as quais, podendo ser acedidas através de cada um dos serviços, substituem, completam e/ou modificam as presentes condições gerais. Antes de utilizar os supra referidos serviços, deverá o utilizador ler as correspondentes condições particulares de utilização.

 

2. Objectivo
 

Através deste sítio o utilizador pode obter e utilizar todos os serviços e conteúdos prestados pela Administração Pública, incluindo os serviços electrónicos dos serviços públicos as informações dos serviços ou entidades públicos. O SAFP reserva o direito a modificar unilateralmente, em qualquer momento e sem prévio aviso, a apresentação e configuração deste sítio, assim como também as condições ora requeridas para a utilização do mesmo.

O SAFP notificará o Utilizador de qualquer alteração a que haja lugar, usando para o efeito qualquer zona pública deste sítio ou através do envio de mensagem para o endereço electrónico do Utilizador.

 

3. Condições de acesso aos serviços
 

3.1 Carácter gratuito dos serviços
O presente sítio tem carácter gratuito para os utilizadores, todavia, para a utilização de alguns dos serviços, é requerido o prévio registo do utilizador. O registo do utilizador é feito nos termos abaixo descritos.

3.2 Registo do utilizador – conta de acesso
O presente sítio reserva alguns serviços oferecidos através do Portal do Governo aos utilizadores registados, mediante o preenchimento de um formulário dos serviços electrónicos, o qual funciona como identificação do utilizador.

3.3 Conta de acesso e a sua activação (nome e senha de acesso do utilizador)
O utilizador indica a conta de acesso escolhida ao SAFP e a conta vai ser composta pelo nome do utilizador e a respectiva senha (a escolha da senha é efectuada após a activação da conta destinada).

O utilizador deverá indicar um nome de utilizador curto e fácil de memorizar, podendo nele incluir algarismos. A senha de acesso também é escolhida pelo utilizador e deverá incluir letras e algarismos em simultâneo. Após a introdução do nome do utilizador, vai ser verificado pelo SAFP e produzindo o efeito. O SAFP irá fornecer uma senha de activação para o utilizador na primeira vez da introdução.

O SAFP irá fornecer aos utilizadores uma conta de acesso. O nome de utilizador e senha atribuídos garantem a legitimidade e confidencialidade do acesso e utilização de serviços electrónicos. Caso o pretenda, o utilizador poderá posteriormente alterar a senha atribuída.

A atribuição da conta de acesso é imediata tendo com único critério de atribuição a inexistência da conta de acesso anteriores idênticos ao escolhidos pelo utilizador ou atribuído pelo SAFP.

3.4 Utilização e protecção
A segurança de confirmação de inscrição do utilizador é assegurada pela senha de acesso relacionada com a referida inscrição, portanto, deve-se garantir a utilização cuidadosa da inscrição e senha, não se pode, em qualquer situação, revelar a outra pessoa, caso houver qualquer violação da segurança e / ou quebra de sigilo ou existência de risco de quebra de sigilo ou ainda a utilização por outra pessoa deve-se notificar imediatamente este sítio.

3.5 Restrições de acesso
O presente sítio reserva o direito de fechar os conteúdos e o acesso aos serviços, disponibilizando os mesmos, apenas, a determinados utilizadores.


4. Condições de utilização dos serviços
 

4.1 Obrigação de fazer um uso correcto deste sítio e serviços prestados
O utilizador compromete-se a utilizar deste sítio e os respectivos serviços conformidade com a lei, estas condições gerais, assim como com a moral e bons costumes geralmente aceites.

O utilizador deve abster-se de conduzir a utilização ou utilizar o presente sítio e os respectivos serviços com fins ou efeitos ilícitos, contrários ao estabelecido nas condições gerais, lesivos dos direitos e interesses de terceiros; ou que de qualquer forma possam danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar o presente sítio ou impedir a normal utilização ou gozo do mesmo por parte de outros utilizadores.

4.2 Meios de obtenção de conteúdos
o utilizador deverá abster-se de obter e de tentar obter informações, mensagens, gráficos, desenhos, arquivos de som e/ou imagem, fotografias, gravações, software e, em geral, qualquer tipo de material acessível através do presente sítio ou dos serviços.

4.3 Uso correcto dos conteúdos e serviços
o utilizador obriga-se a usar os conteúdos e serviços de forma diligente, correcta e lícita comprometendo-se, designadamente, a abster-se de:

1) Transferir ou vender a conta de acesso;
2) Realizar ou tentar realizar actividades ilegais que atentam contra os direitos deste sítio e dos utilizadores deste sítio;
3) Praticar actos continuados e persistentes de provocação dirigidos a terceiros, tendo sido solicitado a sua interrupção, pelos alvos dos actos ou pelo este sítio;
4) Usar ou tentar usar outra identidade que não a própria, personificar ou tentar personificar alguém ou alguma entidade incluindo, designadamente, um responsável deste sítio, guiar ou receber terceiros como se tratasse de um anfitrião ou falsamente testemunhar parentescos ou ligações com terceiros;
5) Ocultar, por qualquer forma a identidade própria ou fornecer qualquer informação falsa;
6) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir qualquer conteúdo que não tenha o direito de utilizar (incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, informação confidencial obtida em função do seu cargo ou posto de trabalho);
7) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos que infrinjam qualquer registo de patente, marca, segredo industrial, ou qualquer tipo de direito autoral de qualquer pessoa, entidade ou instituição;
8) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir quaisquer conteúdos não solicitados incluindo, sem exclusão de quaisquer outros, material promocional, “junk mail”, “spamming”, “chain letters”, “pyramid schemes”;
9) Disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir, propositada ou acidentalmente qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objectivo, mesmo não atingido, seja o de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware ou software) ou equipamento de telecomunicações;
10) Recolher, armazenar, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir sob qualquer formato, informações pessoais de terceiros;
11) Promover, fornecer, disponibilizar, transmitir, enviar, produzir ou reproduzir material instrutivo sobre actividades ilegais;
12) Promover qualquer agressão, incluindo, sem excluir quaisquer outras, a agressão física e emocional sobre qualquer grupo ou indivíduo, ou qualquer acto de crueldade sobre animais.

As actividades supra descritas são absoluta e completamente interditas ao utilizador e constituem motivo para imediata suspensão ou cessação, parcial ou definitiva, temporária ou permanente, da utilização deste sítio e da conta de acesso, bem como, nos casos em que se aplicar, para eliminação de quaisquer registos ou ficheiros correspondentes ao respectivo utilizador, sem qualquer aviso prévio e com efeito imediato.

 

4.4 Links
Os utilizadores que se proponham a estabelecer um link que permita o acesso às páginas Internet deste sítio e aos respectivos serviços a partir da sua página Internet, (adiante designado por “Link”) deverão notificar, em primeiro lugar, ao SAFP e cumprir as seguintes condições:

1) O Link permitirá unicamente o acesso às páginas Internet deste sítio mas não as poderá reproduzir por qualquer forma;
2) Apenas se estabelecerão Links par páginas principais deste sítio ou dos seus serviços, não sendo permitido estabelecer Links para quaisquer outras páginas deste sítio;
3) Não se criará um border environment sobre as páginas Internet deste sítio; 4) Não se produzirão manifestações ou informações falsas, inexactas ou incorrectas sobre as páginas Internet deste sítio e dos respectivos serviços, nem se declarará nem dará a entender que o SAFP autorizou o Link ou que supervisionou ou assumiu por qualquer forma os conteúdos ou serviços oferecidos ou postos a disposição da página na Internet em que se estabelece o Link;
5) À excepção daqueles sinais que façam parte do mesmo Link, a página na Internet em que se inclua o Link, não poderá conter nenhuma marca, nome comercial, rótulo de estabelecimento, denominação, logótipo, slogan ou outros sinais distintivos pertencentes a este sítio;
6) A página na Internet em que se estabeleça o Link não conterá informações ou conteúdos ilícitos, contrários à moral e aos bons costumes geralmente aceites e à ordem pública, não contendo conteúdos contrários a direitos de terceiros.

O estabelecimento de Links não implica em caso algum a existência de relações entre este sítio e o proprietário da página na Internet na qual o link se estabeleça, nem a aceitação e aprovação pelo este sítio dos seus conteúdos ou serviços.

 


5. Responsabilidade deste sítio
 

Este sítio foi elaborado de boa fé pelo SAFP, com informação proveniente de fontes internas e externas, e é disponibilizado aos visitantes no seu estado actual, podendo conter imprecisões ou erros.

Este sítio apenas se responsabiliza por danos que o utilizador possa sofrer como consequência da utilização do Portal quando tais danos lhe possam ser imputáveis como resultado de uma sua actuação dolosa.

Este sítio não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos de qualquer índole que possam resultar, com carácter meramente enunciativo e não limitativo, de:

1) Interferências, omissões, interrupções, vírus informáticos, avarias telefónicas e/ou desconexões de funcionamento operacional do sistema electrónico, nos conteúdos e/ou serviços do Portal ou em serviços prestados por terceiros, motivadas por causas alheias ao este sítio, e que possam determinar a falta de disponibilidade ou de continuidade no funcionamento do Portal ou dos serviços, ou produzir alterações no sistema informático, em documentos electrónicos ou ficheiros dos utilizadores;
2) Atrasos ou bloqueios no uso causados por deficiências ou sobrecargas de Internet ou em outros sistemas electrónicos, designadamente, falhas no acesso a páginas na Internet do Portal ou dos Serviços que lhe estão associados;
3) Actuação de terceiros mediante intromissões ilegítimas fora do controlo do Portal e que não sejam atribuíveis a este sítio, incluindo intromissões provocadas pelo conhecimento que terceiros não autorizados possam vir a ter das condições, características e circunstâncias do uso que os utilizadores fazem do Portal e dos respectivos Serviços;
4) Divergências de informação, documentação e/ou demais conteúdo do Portal e dos serviços, que possam existir entre a versão electrónica e a versão impressa, e bem assim, defraudação da expectativa de utilidade que os utilizadores pudessem ter atribuído ao Portal e aos serviços;
5) Transmissão, difusão, armazenamento, disponibilização, recepção, obtenção ou acesso aos conteúdos;
6) Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização, por parte do utilizador, de um browser de uma versão desactualizada ou insegura, assim como pela activação dos dispositivos de conservação de senha ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexactidões que possam resultar do mau funcionamento do mesmo;
7) Funcionamento, disponibilidade e acessibilidade dos sítios para que remete através de links, continuidade de informação, conteúdos e serviços existentes nesses sítios, qualidade, licitude, fiabilidade e utilidade da informação, conteúdos e serviços existentes nesses sítios

 

6. Propriedade intelectual e industrial
 

Todos os conteúdos deste sítio (incluindo, sem carácter limitativo, textos, gráficos, logótipos, ícones, bases de dados, imagens, arquivos de texto, áudio, vídeo e software) são propriedade do SAFP e estão protegidos pelas normas de propriedade industrial e intelectual vigentes da RAEM.

A compilação (entendendo-se como tal a recompilação, ordenação e montagem) de todo o conteúdo deste sítio é propriedade exclusiva do SAFP e encontra-se protegida pelas normas de propriedade industrial e intelectual vigentes da RAEM.

Todo o software utilizado neste sítio é propriedade do SAFP e encontra-se protegido pelas normas de propriedade industrial e intelectual vigentes da RAEM. A reprodução, alteração, cópia, uso, distribuição, comercialização, comunicação pública ou qualquer outra utilização da informação contida neste sítio (incluindo o seu próprio desenho, configuração e forma de apresentação do sítio) que se realize sem autorização do SAFP, constitui uma infracção da legislação vigente em matéria de propriedade intelectual.

Em nenhum caso se deverá entender que se concede licença ou se renuncia, transmite ou cede, total ou parcialmente, os supra referidos direitos, sem a prévia autorização expressa do SAFP ou dos respectivos titulares.

Por outro lado, em nenhum caso se deverá entender que se confere nenhum direito, e, em especial, nenhum direito de alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública sobre os ditos conteúdos sem a prévia autorização expressa do SAFP ou dos respectivos titulares.

7. Dados pessoais
  Para utilizar alguns dos serviços, é pedido aos utilizadores que forneçam previamente a este sítio, certos dados de carácter pessoal (“dados pessoais”). Os dados pessoais serão tratados com as finalidades e nos termos descritos na Política de Privacidade do Registo deste sítio, que poderá ser acedida através das páginas deste sítio.

8. Cookies
 

Este sítio informa que enviará para o disco rígido do computador do utilizador ficheiros, “Cookies”, o qual registará as actividades do utilizador na página visitada, para recolha de informação sobre o número de utilizadores e sobra as áreas mais procuradas, bem como os hábitos de consumo do utilizador. Os utilizadores poderão configurar o seu computador para que este rejeite a instalação no mesmo dos referidos “Cookies”. Este sítio não utilizará qualquer tecnologia de recolha de informação para recuperação de informação existente no equipamento informático do utilizador.

9. Duração e cessação
 

A prestação do serviço deste sítio e dos demais serviços terá, em princípio, uma duração indeterminada ou, aquela que se encontrar nas condições particulares de cada serviço. O SAFP poderá terminar ou suspender a prestação do serviço deste sítio ou de quaisquer serviços, a todo o momento, sem prejuízo do que tiver sido estabelecido nas condições particulares de cada Serviço. Quando tal seja possível, este sítio comunicará a cessação ou suspensão da prestação do serviço deste sítio e dos demais serviços.

10. Lei aplicável e jurisdição
 

As presentes condições gerais regem-se pela lei da RAEM. Para a resolução de quaisquer conflitos emergentes das prestações de serviços objecto das presentes condições gerais será competente o foro do Tribunal da RAEM.