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O Chefe do Executivo, Chui Sai On, teve, hoje (18 de Dezembro), um encontro, na Sede do Governo, com a vice-ministra do Comércio, Gao Yan, e outras individualidades com o objectivo de trocar opiniões sobre concretização básica da liberalização do comércio de serviços entre Guangdong e Macau, no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (CEPA). Chui Sai On afirmou que o Acordo de Concretização Básica da Liberalização do Comércio de Serviços em Guangdong entre o Interior da China e Macau, no âmbito do CEPA é um resultado obtido sob o apoio do Governo Central, e com os esforços conjuntos do Ministério do Comércio, diferentes ministérios e comissões, governo da província de Guangdong, do secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, e da equipa do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Por essa razão, o mesmo agradeceu a atenção prestada pelo Ministério do Comércio à RAEM, ao longo dos anos, e acrescentou que este acordo representa não só um novo avanço como o seu conteúdo potencia o importante papel para o futuro desenvolvimento do território, na promoção das relações de cooperação no âmbito da economia e do comércio entre Guangdong e Macau. Neste sentido o Governo da RAEM irá envidar todos os esforços para obter mais benefícios através do CEPA com a província de Guangdong. Gao Yan revelou que o Acordo CEPA assinado e implementado nos últimos dez anos, entre o interior da China e Macau, potenciou bons resultados, sendo que o Governo Central e o Conselho de Estado reconhecem os efeitos desta implementação. Disse ainda que a assinatura do novo acordo, representa a primeira vez que é assinado um acordo de liberalização de comércio sob o principio que permite a alguns sectores de serviços de Macau gozarem de tratamento nacional antes do estabelecimento das suas empresas assim como do inovador modo de gestão de liberalização do mercado "lista negativa", atingindo assim um novo patamar. Acrescentou que o acordo aplica inicialmente uma política de implementação pioneira na província de Guangdong, o que promove Macau a potenciar as próprias vantagens no que diz respeito a serviços, para desenvolver mais intercâmbio e uma integração com a economia do interior da China. Esta representa uma nova oportunidade para Macau e prevê que com este novo acordo, possa adquirir uma melhor descolagem e desenvolvimento através do intercâmbio e cooperação do sector dos serviços entre as partes na promoção de uma maior prosperidade e estabilidade. O mesmo responsável acrescentou que o modo do acordo também pretende construir uma base sólida para a concretização da plena liberalização do comércio de serviços entre o interior da China e Macau, no próximo ano. Por isso, sugeriu que Macau e Guangdong devem realizar bem os trabalhos de promoção sobre o modo e conteúdo do acordo na sociedade e nos sectores, bem como na formação de executivos na aquisição de novas experiências. De igual modo nos próximos dez anos, o acordo deve ser implementado no lugar exacto de forma a beneficiar mais o sector. O encontro contou a presença do subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Yao Jian, vice-comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Pan Yundong, vice-governadora da província de Guangdong, Zhao Yufang, chefe de Departamento do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Xiang Bin, secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, director-geral dos Serviços de Alfândega, Choi Lai Hang, chefe do Gabinete do Chefe do Executivo, Alexis Tam, secretária-geral do Conselho Executivo, O Lam, chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças, Lok Kit Sim e o assessor do Gabinete do Chefe do Executivo, Kou Chin Hung.
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O Instituto de Acção Social (IAS) vem chamar a atenção da população para o prazo para a apresentação do pedido do "Subsídio provisório de invalidez", bem como para a data da respectiva atribuição, sendo que o termo do prazo de implementação da medida de atribuição do referido subsídio está, provisoriamente, fixado para o fim do próximo ano e que o período da retroactividade estabelecido para o pagamento do mesmo terminará no fim deste ano. O "Subsídio provisório de invalidez" trata-se de uma medida lançada pelo Governo da RAEM em 21 de Julho de 2014 e corresponde à atribuição de um montante mensal de MOP3.180. No caso de o pedido do subsídio ser apresentado no período compreendido entre 21 de Julho e 31 de Dezembro de 2014, a atribuição do subsídio retroage ao período atrás indicado e o seu pagamento é feito a partir do mês em que o requerente reúna os respectivos requisitos. Se o pedido for apresentado no período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2015 e, à data dessa apresentação, o requerente reúna os requisitos necessários para a atribuição do subsídio em causa, este, será atribuído a partir do mês da apresentação do pedido. Acresce que o requerente pode apresentar o seu pedido com a antecedência máxima de um mês em relação à data previsível da verificação dos requisitos para a atribuição do subsídio em causa. Nesta circunstância, o subsídio é atribuído a partir do mês em que o requerente reúna os requisitos necessários. Até à presente data, mais de 300 pessoas reuniram os requisitos para a atribuição do referido subsídio. O Regulamento relativo ao "Subsídio provisório de invalidez", o formulário do pedido e das respectivas declarações encontram-se disponíveis para download nas páginas electrónicas do Fundo de Segurança Social (FSS) em www.fss.gov.mo ou do IAS em www.ias.gov.mo, podendo os interessados ainda dirigir-se ao Centro de Informações ao Público, à sede do Fundo de Segurança Social e também à sede ou Centros de Acção Social do IAS para o respectivo levantamento.
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Tendo em conta que o dia 20 de Dezembro (Dia Comemorativo do Estabelecimento da RAEM), o dia 22 de Dezembro (Solstício de Inverno), o dia 24 de Dezembro (Véspera de Natal) e o dia 25 de Dezembro (Natal) são feriados e o dia 23 de Dezembro é dia de tolerância de ponto para os trabalhadores da administração pública, os Serviços de Saúde asseguram, da seguinte forma, a prestação de assistência médica durante este período: Os serviços de urgência (incluindo as consultas externas de 24 horas) e de internamento hospitalar do Centro Hospitalar Conde de São Januário e o Posto de Urgência das Ilhas mantêm o seu normal funcionamento durante 24 horas. A Unidade de Hemodiálise encontrar-se-á encerrada no dia 21 de Dezembro (Domingo) e manterá o seu normal funcionamento nos dias 20, 22 a 24 de Dezembro de 2014, das 08h00 às 21h00,. Relativamente aos Centros de Saúde, e em face da situação de utilização dos serviços de consultas não marcadas dos Centros de Saúde por parte dos cidadãos, são estabelecidos os serviços de consultas externas não marcadas nos Centros de Saúde da Areia Preta, de Tap Seac, do Porto Interior, de São Lourenço, da Taipa e Posto Provisório de Saúde Seac Pai Van em Coloane, no período compreendido entre 22 e 25 de Dezembro de 2014, das 09h00 às 13h00. O Centro de Saúde de Fai Chi Kei por motivo de execução de obras, não vai prestar serviços de consultas externas não marcadas. A par disso, os Centros de Saúde da Areia Preta, de Fai Chi Kei, de Tap Seac, de Porto Interior, de São Lourenço e da Taipa proporcionam cuidados de enfermagem no período compreendido entre 20 e 25 de Dezembro de 2014, das 09h00 às 13h00. O Posto de Saúde de Coloane e o Posto Provisório de Seac Pai Van em Coloane prestam cuidados de enfermagem das 09h00 às 13h00 e serviços médicos em regime de chamada durante 24 horas, no período compreendido entre 20 e 25 de Dezembro de 2014. Relativamente às consultas externas de especialidade, à farmácia do hospital, aos serviços de aposição de carimbo no CHCSJ, ao Centro de Exame Médico para Funcionários Públicos, ao Centro de Prevenção e Tratamento da Tuberculose e aos serviços de registo no âmbito do Plano Provisório de Apoio às Mães e Bebés encontrar-se-ão encerrados. O Centro de Transfusões de Sangue manterá o seu normal funcionamento nos dias 21 e 23 de Dezembro de 2014 e suspenderá o seu serviço nos dias 20, 22, 24 e 25 de Dezembro de 2014, pelo que se solicita aos cidadãos que prestem atenção. Os períodos de visita no Centro Hospitalar Conde de São Januário são das 13h00 às 16h00 e das 18h00 às 20h00. Fora dos períodos indicados, não são permitidas visitas salvo em situações especiais. A par disso, com o intuito de facilitar a consulta dos cidadãos durante o período de feriados, os Serviços de Saúde publicaram a programação de assistência médica do Hospital Kiang Wu, clínicas subsidiadas ou financiadas que incluem a Clínica dos Operários, o Centro Médico Povo da Areia Preta, o Centro Médico Son Vo da Associação de Nova Juventude Chinesa, a Clínica da Associação dos Chineses Ultramarinos, a Clínica da Associação de Beneficência Tung Sin Tong, a Clínica da Medicina Tradicional Chinesa da Associação de Bem-estar dos Moradores de Macau. Os indivíduos qualificados podem obter serviços de consulta subsidiadas ou gratuitas ao recorrerem às instituições médicas cívicas, e para mais detalhes podem consultar a página electrónica dos Serviços de Saúde www.ssm.gov.mo.
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Foi assinado, hoje (dia 18 de Dezembro de 2014), em Macau, o Acordo de Concretização Básica da Liberalização do Comércio de Serviços em Guangdong entre o Interior da China e Macau (adiante designado por Acordo), no âmbito do Acordo de Estreitamento das Relações Económicas e Comerciais entre o Interior da China e Macau (adiante designado por Acordo CEPA). De acordo com o Acordo, a partir do dia 1 de Março de 2015, 153 sectores do comércio de serviços serão liberalizados, concretizando basicamente a liberalização do comércio de serviços entre a província de Guangdong e Macau, além disso, serão acrescentadas 24 medidas de liberalização nos sectores em que se adopta lista positiva, incluindo o aumento de 84 novos sectores liberalizados no domínio dos estabelecimentos industriais ou comerciais em nome individual.
Realizou-se, hoje à tarde, na sede do Governo da RAEM, a reunião de alto nível da Comissão de Acompanhamento Conjunta de 2014 no âmbito do Acordo CEPA, na qual participaram as delegações do Ministério do Comércio da China e do Governo da RAEM, chefiadas, respectivamente, pela Vice-Ministra do Comércio, Gao Yan e pelo Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen.
Finda a reunião, a Vice-Ministra do Comércio, Gao Yan e o Secretário para a Economia e Finanças, Tam Pak Yuen, em representação das duas partes, assinaram o Acordo, na presença dos senhores Chui Sai On, Chefe do Executivo, Yao Jian, Subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM, Zhao Yufang, Vice-Governadora da Província de Guangdong, Pan Yundong, Vice-Comissário do Ministério dos Negócios Estrangeiros na RAEM, Choi Lai Hang, Director-Geral dos Serviços de Alfândega, Xiang Bin, Chefe de Departamento do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, Chen Xing, Chefe de Departamento do Ministério do Comércio, Liao Jingshan, Director do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau da Província de Guangdong e Lok Kit Sim, Chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças. Concretização básica da liberalização do comércio de serviços entre Guangdong e Macau
Com o objectivo de promover a concretização básica da liberalização do comércio de serviços entre o Interior da China e a RAEM, elevando ainda mais o nível de cooperação económica e comercial das duas partes, o Interior da China decidiu concretizar, basicamente e primeiramente na província de Guangdong, a liberalização do comércio de serviços em relação à RAEM e as duas partes assinaram o Acordo com base nas medidas de liberalização já implementadas no âmbito do Acordo CEPA. A assinatura do Acordo construirá uma base para a próxima fase da implementação global da liberalização do comércio de serviços entre as outras províncias e regiões do Interior da China e Macau.
O Acordo aprofunda o grau de liberalização da província de Guangdong relativamente a Macau nos sectores de serviços com base nos conteúdos de liberalização já existentes no Acordo CEPA e nos seus Suplementos, para que seja basicamente concretizada a liberalização do comércio de serviços entre dois lados. Adoptação das listas positiva e negativa - modo de gestão inovador No que diz respeito ao modo da liberalização do comércio de serviços, diferente do modo de liberalização anteriormente adoptado nos Acordo CEPA e nos seus Suplementos, ou seja, lista positiva, o Acordo usa, em simultâneo, listas positiva e negativa como modo de gestão da liberalização do mercado. Para os "serviços transfronteiriços", "serviços de telecomunicações" e "serviços culturais" que são sectores especiais, continuar-se-á a usar "lista positiva" como modo de gestão da liberalização. Tratando-se de acrescentar novos conteúdos com base nas medidas de liberalização já existentes no Acordo CEPA e nos seus Suplementos, este ano, há um total de 24 novas medidas de liberalização.
Após a implementação do Acordo, há 153 sectores de serviços que são liberalizados entre a província de Guangdong e Macau, representando 95,6% dos 160 sectores de serviços classificados segundo os critérios da Organização Mundial do Comércio (OMC), tendo sido alcançado o objectivo de liberalização do comércio em conformidade com os critérios da OMC. 58 serviços gozam tratamento nacional
No Acordo, 58 sectores de serviços gozam tratamento nacional, incluindo serviço de publicidade, serviço fotográfico, serviço de reunião, serviço de hotelaria e restauração, serviço de guia turístico, serviço de transporte rodoviário de mercadorias, entre outros. Os prestadores de serviços de Macau podem entrar no mercado do Interior da China através da forma de presença comercial na província de Guangdong, na qual gozam as mesmas condições de acesso que as empresas do Interior da China, o que tem efeitos positivos para os respectivos sectores de serviços locais a alargar a dimensão do mercado, contribuindo, particularmente, para o desenvolvimento das indústrias de convenções e exposições, turismo e logística de Macau, sendo favorável ao desenvolvimento adequadamente diversificado da economia de Macau.
Para as áreas de serviços que actualmente ainda estão sujeitos às condições restritivas, as exigências são mais relaxadas que as presentemente previstas no Acordo CEPA e nos seus Suplementos. Alargamento acentuado do âmbito de exploração dos estabelecimentos industriais ou comerciais em nome individual
De acordo do Acordo, os residentes de Macau podem registar-se na província de Guangdong como operadores dos estabelecimentos industriais ou comerciais em nome individual, nos termos da respectiva legislação do Interior da China. O Acordo liberaliza 130 sectores de serviços, representando um aumento acentuado de 84 sectores em comparação com os actualmente liberalizados no Acordo CEPA e nos seus Suplementos. Aplicação de gestão por registo para a constituição de sociedades na província de Guangdong pelos prestadores de serviços de Macau
Além disso, no intuito de elevar o nível da facilitação do investimento entre a RAEM e a província de Guangdong, para os prestadores de serviços de Macau que invistam na província de Guangdong nos sectores do comércio de serviços liberalizados para Macau, os contratos e estatutos de constituição e alteração de sociedades, em vez de estarem sujeitos à autorização, passam a ser geridos por registo e as formalidades posteriores ao registo serão tratadas nos termos das respectivas disposições do Interior da China. Porém, quando se envolvem medidas restritivas reservadas e sociedades das áreas de telecomunicações, da cultural e instituições financeiras, a sua constituição e alteração são tratadas nos termos da legislação de investimento estrangeiro vigente e das respectivas disposições. Por outro lado, para outras formas da presença comercial que não sejam a sociedade, a sua constituição e alteração são tratadas nos termos das respectivas disposições vigentes. Balanço da Implementação do Acordo A partir da assinatura do Acordo CEPA em 2003 e da sua entrada em vigor em 2004 até à data, foram assinados subsequentemente vários suplementos, intensificando ainda mais as relações económicas e comerciais entre o Interior da China e Macau, construindo uma base sólida para a concretização da plena liberalização do comércio de serviços das duas partes.
No âmbito do Comércio de Serviços, até 30 de Novembro de 2014, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) já emitiu 444 certificados de prestador de serviços de Macau às empresas principalmente dedicadas aos serviços de agenciamento de cargas, transportes, armazenamento, logísticos, telecomunicações, publicidade, jurídicos, convenções e exposições, comércio por grosso, comércio a retalho, agenciamento de emprego, construção e engenharia relacionada, consultadoria para a gestão, imobiliários, venda e comercialização de serviços de transporte aéreo, audiovisuais, agências de viagem, médicos e dentários, transporte aéreo, agenciamento de marcas, impressão e publicação, etc.
De acordo com o Acordo CEPA e os dez Suplementos, assinados respectivamente entre 2003 e 2013, há 6 sectores, a saber serviços jurídicos, médicos e dentários, turismo, audiovisuais, sociais e estabelecimentos industriais ou comerciais em nome individual, que se aplicam inicialmente à política de implementação pioneira na província de Guangdong, e subsequentemente são liberalizados noutras cidades ou em todo o país. No Acordo, serão dadas mais medidas de liberalização ou alargadas na província de Guangdong aos 26 sectores, designadamente serviços jurídicos, serviços profissionais de construção, médicos e dentários, convenções e exposições, actividade seguradora, actividade bancária, corretagem de títulos financeiros (securities) e futuros, turismo, transporte rodoviário e serviços recreativos e culturais, visando reduzir os requisitos de acesso aplicáveis a respectivas actividades na província de Guangdong, alargar o âmbito de exploração nessa província para os prestadores de serviços de Macau, bem como ser delegados alguns procedimentos de autorização naquela província, entre outros.
Além disso, o Acordo CEPA concede aos prestadores de serviços de Macau várias medidas preferenciais pioneiras aplicáveis à província de Guangdong, nomeadamente, na actividade bancária, para estabelecer em Hengqin sucursais ou pessoas colectivas, os activos totais disponíveis no final do ano precedente ao pedido serão reduzidos de não ser inferior a 6 mil milhões para não ser inferior a 4 mil milhões de dólares americanos. Graças à redução de requisitos, o Banco Luso-Internacional de Macau abriu em 24 de Janeiro de 2014 um escritório de representação na ilha de Hengqin, sendo o primeiro banco estrangeiro e primeiro banco de Macau autorizado a operar em Hengqin. Relativamente aos serviços culturais e recreativos, no Acordo CEPA, é permitido o estabelecimento recintos recreativos de capitais inteiramente detidos pelos próprios em Hengqin e Qianhai. Quanto aos serviços de telecomunicações, os prestadores de serviços de Macau que estabelecem, a título experimental, empresas de capitais inteiramente detidos pelos próprios ou de capitais mistos, nas cidades de Dongguan e Zhuhai da província de Guangdong, para prestar serviços de Centro de Atendimento de Chamadas off-shore, não ficam sujeitos às restrições relativas à percentagem do capital.
Até 30 de Novembro de 2014, a Direcção dos Serviços de Identificação já emitiu 2.134 certificados de residente permanente para efeitos de instalação no Interior da China, principalmente na Província de Guangdong, de estabelecimentos industriais ou comerciais em nome individual, representando 89,6% (1.912 certificados). Até finais de Junho de 2014, o número de estabelecimentos industriais ou comerciais em nome individual, instalados e registados por residentes de Macau no Interior da China atingiu 1.018 unidades, tendo estes estabelecimentos contratado 2.580 trabalhadores, envolvendo um capital social global de 80,65 milhões de renminbi. Destas unidades, 730 são instaladas na província de Guangdong, cujo capital social global é de 51,78 milhões de renminbi.
De momento, a política de vistos individuais, da área do turismo é aplicada a 49 cidades, englobando 21 províncias e municípios do Interior da China. E, até Outubro de 2014, registaram-se 69,07 milhões de pessoas provenientes do Interior da China que visitaram Macau com vistos individuais, o que propicia o desenvolvimento da economia, em geral, e os diversos sectores económicos de Macau. Em 2013, o número de visitantes do Interior da China chegados a Macau foi de 18,63 milhões indivíduos, destes, 8,2 milhões foram provenientes da província de Guangdong (44%). Dos visitantes vindos de Guangdong, 5,44 milhões indivíduos entraram em Macau com visto individual, representando 68% do número total dos visitantes do Interior da China com visto individual. No período compreendido entre Janeiro e Outubro de 2014, registaram-se 17,64 milhões de indivíduos do Interior da China que visitaram Macau, 7,46 milhões dos quais foram provenientes da província de Guangdong (42%); o número de visitantes da província de Guangdong com visto individual chegados a Macau foi cerca de 5,39 milhões de indivíduos, representando 68% do número total de visitantes com visto individual. Em relação aos exames de qualificação profissional, até ao momento, 19 residentes de Macau foram aprovados no Exame Judicial Nacional, 3 aprovados no Exame Nacional de Contabilistas Registados, 234 obtiveram o Certificado de Qualificação de Médico do Interior da China. Entre Outubro de 2005 e Novembro de 2014, 1.843 pessoas obtiveram certificado nacional de qualificação profissional, em diferentes níveis e áreas, nomeadamente em técnica de reparação, serviços de imagem pessoal, culinária, arranjos florais, técnica de vestuário, serviços sociais, gestão e tecnologias de informação. Além disso, até à data, há 1 residente de Macau que obteve a qualificação de agente de patentes do País.
Na área do Comércio de Mercadorias, no primeiro ano da execução do Acordo, havia 273 tipos de mercadorias que beneficiavam de isenção de direitos aduaneiros. Subsequentemente, a pedido dos produtores locais e com base nas consultas realizadas com o Interior da China, nos termos do Acordo, a partir de 2006, todas as mercadorias com origem em Macau, às quais tenham sido acordados os relativos critérios de origem, passaram a poder ser exportadas para o Interior da China, com isenção de direitos aduaneiros. Actualmente, estão definidos critérios de origem para 1313 mercadorias, nos termos do código tarifário de 2014 do Interior da China. Reportado até 30 de Novembro de 2014, o valor total das mercadorias isentas de direitos aduaneiros, exportadas para o mercado do Interior da China totalizou MOP550 milhões, envolvendo uma isenção de direitos aduaneiros de MOP44,54 milhões. Ainda, nos primeiros onze meses de 2014, o valor total de exportação das mercadorias que entraram no mercado do Interior da China isentos de direitos aduaneiros foi de MOP80,04 milhões, representando um aumento de 44 vezes, em comparação com o primeiro ano da implementação do Acordo CEPA, ou seja, o ano de 2004 em que tenha sido registada uma exportação de MOP1,83 milhões.
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O Museu de Macau do Instituto Cultural realizou no dia 12 de Dezembro, Sexta-feira, a "Cerimónia de Entrega de Prémios de Distinção aos Guias do Museu de Macau 2014". O Director do Museu de Macau, Substo, Sit Kai Sin, o Chefe de Divisão de Museologia, Conservação e Restauro do Museu de Macau, Substo, Mou Wang Meng e a instrutora Lee Ka Vai entregaram os prémios aos melhores guias contratados pelo Museu de Macau, distinguindo, desta maneira, os guias que prestaram contributos assinaláveis ao público e ao ensino escolar a longo prazo.
"Os Melhores Guias Contratados de 2014" foram Hou Kai Na, Lei Cecilia Sam I, Ip Chi Kin, Wong Siu Wai, Kou Iun Fong, Fong Chi Wan e Chan Mei Ieng; os receptores do "Prémio de Serviço de Guia Contratado de 2014" foram Hou Kai Na, Lei Cecilia Sam I, Ip Chi Kin, Cheong Mei Iong, Kou Iun Fong, Vai Oi Leng, Fong Chi Wan, Fong Un Wa, Wong Siu Wai, Lei I Seong, Lai Choi Iok, Sun Weng San, Kot So Peng, Leong Lai Kam, Pang Sao Wai, Chio Ieng Soi e Lei I Kuai; "Os Guias Mais Cordiais Contratados de 2014" foram Chan Teng Teng, Wong Cheng Lai, Lei Sut Mei, Lau Si Weng e Lau Sin U. No decorrer da cerimónia, os guias apreciaram os vídeos efectuados durante as visitas guiadas ao Museu e durante visitas a Taiwan, ao Centro de Descobertas de Taipé, Museu Nacional do Palácio, Museu Lanyang, Centro Nacional de Artes Tradicional e Museu da Cerâmica Yingge, mostrando os frutos e a alegria nos trabalhos efectuados.
Desde 2005 até agora, o Museu de Macau formou mais de uma centena de guias. Os serviços de visitas guiadas têm vindo a aumentar de ano para ano, tendo sido estendidos às escolas, às associações e ao público. Entre Janeiro e Novembro do ano de 2014, registaram-se mais de 15.000 entradas no Museu, ultrapassando o número registado do ano anterior. Estes serviços de visitas guiadas conquistaram a apreciação dos dirigentes chineses e estrangeiros, dos estudantes, do público e dos visitantes, bem como dos vários sectores da sociedade local, por aumentarem o conhecimento do público e dos turistas sobre a cultura e a história de Macau e mostrarem as características da cultura ocidental e oriental. No futuro, o Museu de Macau irá reforçar continuamente a formação e gestão dos guias e melhorar o serviço de visitas guiadas.
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A Direcção dos Serviços da Reforma Jurídica e do Direito Internacional (adiante designada por DSRJDI) procedeu à consulta pública sobre a "Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial (Projecto)" e elaborou o respectivo relatório final da consulta após o tratamento e a análise das respectivas opiniões e sugestões recolhidas. Para dar a conhecer o modo como decorreu a consulta pública, divulga-se, perante o público, o relatório final da consulta sobre a "Eliminação das acções ao portador e alterações ao Código Comercial (Projecto)". A população em geral pode, a partir de hoje (no dia 19), dirigir-se aos portais da DSRJDI (www.dsrjdi.ccrj.gov.mo), e da Direcção dos Serviços de Finanças (www.dsf.gov.mo), onde se encontra disponível para descarregamento o respectivo relatório.
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Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores procedeu, no dia 17 de Dezembro, a quinta investigação geral de Dezembro aos preços dos produtos comercializados em dezenas de supermercados situados na Freguesia de Santo António, nomeadamente, na Avenida Marginal do Lam Mau, Rua Norte do Patane e San Kio. O relatório de "Constatação de Preços nos Supermercados" já se encontra disponível na página electrónica do Conselho de Consumidores (www.consumer.gov.mo) e também na aplicação denominada por ''Posto das Informações de Preços dos Produtos à Venda nos Supermercados" para iPhone e Android. O mesmo também está disponível gratuitamente na sede do Conselho de Consumidores, no Mercado de Iao Hon e Mercado de S. Domingos que funcionam sob a tutela do IACM, nas Bibliotecas que funcionam sob a tutela do I.C. e nas diversas livrarias. Todos os utentes do telemóvel que se encontrem em Macau podem consultar o relatório mais recente de "Constatação de Preços" do CC a qualquer momento, através da rede ''Wap''. Atendendo ao número elevado de supermercados situados em 6 freguesias de Macau, o CC decidiu separar a investigação em 8 zonas distintas, bem como, proceder mensalmente, e de forma sucessiva e repetida, a investigação dos preços dos produtos junto de uma centena de supermercados espalhados em 8 zonas de Macau. Este procedimento, para além de permitir alargar a verificação da diferença dos preços dos produtos vendidos nos supermercados de Macau, no sentido de servir como meio alternativo para receber informações que servirão de referência aos consumidores, permite também comparar os preços de mais de 100 produtos comercializados em diferentes locais que possam estar próximas do local de residência, de trabalho ou até da realização de actividades dos consumidores. Para qualquer esclarecimento, os consumidores podem contactar este Conselho através do telefone nº 8988 9315 (linha aberta).
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Por forma a promover o coleccionismo filatélico e a apreciação pelos selos de Macau, o Museu das Comunicações organizará um concurso filatélico – "Os Meus Selos Favoritos de Macau, 2014". Todos os apreciadores de selos estão convidados a votar pelos seus selos e blocos favoritos que tenham sido emitidos pelos Correios de Macau no ano 2014. Todos os residentes da RAEM com mais de 6 anos de idade estão elegíveis a participar. Por favor vote no máximo três dos seus favoritos em cada categoria, através de http://macao.communications.museum, de 26 de Dezembro de 2014 até 2 de Fevereiro de 2015 (22h00). Os produtos que receberam o maior número de votos serão as emissões eleitas como as favoritas do ano. Cada participante com voto válido será incluído automaticamente no sorteio. Os prémios incluem:
(viden em anexo)
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Organizado pela Macau Sociedade de Engenharia Biomédica (MSEBM) e pelo Museu das Comunicações, a Actividade de Ciência e Arte para Estudantes do Ensino Básico teve a sua conclusão na tarde do dia 13 de Dezembro de 2014. O painel de juízes, constituído por Vai Mang I, Ph.D., Presidente do MSEBM, Wei Bing, Ph.D., representante da Faculdade de Educação da Universidade de Macau e por um representante do Museu das Comunicações, avaliou os trabalhos melhores das 19 equipas de Grupo Famíla e 53 equipas de Grupo Escola que participaram este ano da actividade. Distinções na Categoria – Grupo Família:
1. Tou Sam Iao, Tou Kin
2. Iong Chi Chong, Iong Kuok Kin
3. Leung Chin Chong, Wong Kit Man Distinções de Grupo Escolar - Grupo A :
1. Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau): Kuong Chin Hin, Lai Hei Tong
Supervisora: Chec Iong Kam Lan
2. Colégio do Sagrado Coração de Jesus, Secção Inglesa: Chan I Man, Chio Chi Cheng
Supervisora: Lo Lai Man
3. Colégio Perpétuo Socorro Chan Sui Ki: Mou Fu Tak; Supervisora: Chau Choi Ying Distinções de Grupo Escolar – Grupo B:
1. Instituto Salesiano da Imaculada Conceição: Tam Chon Wai, Lei Chon Hei
Supervisor: Mak Kam In
2. Sheng Kung Hui Escola Choi Kou (Macau): Wong Chon In, Lou Chon In Supervisora: Ho Wing Iu 3. Colégio do Sagrado Coração de Jesus, Secção Inglesa: Che Chong Man, Jin Tim Supervisora: Lo Lai Man
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A emissão filatélica "Protecção Animal" dos Correios de Macau, lançada este ano, venceu o SOcial Good Design International Award, na categoria "For Profit, Client Initiated". Para estimular a criação de produtos cujo design promova o bem social e incite a significativas mudanças no modo de vida de cada um, são anualmente convidados designers internacionais para participarem neste concurso, realizado pela Associação de Designers Gráficos Registados do Canadá. Com esta emissão filatélica, lançada em 28 de Abril do ano corrente, a autora do design, Helena Ng, pretendeu transmitiras mensagens "cuidar, proteger, salvar e adoptar", num apelo a que se dê valor à vida dos animais. Sendo o prémio um reconhecimento dos selos de Macau, no que se refere a selecção de temas e design, é também um encorajamento para que os Correios de Macau continuem a enviar mensagens positivas aos quatro cantos do mundo através dos selos que emite.
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