Em resposta a duas interpelações escritas do deputado Chan Meng Kam sobre políticas habitacionais e construção de habitação pública, o director do Instituto de Habitação, Tam Kuong Man, esclareceu que, está a ser promovida activamente a elaboração da “Estratégia de Desenvolvimento de Habitação Pública (2010-2020)” para apresentar o conceito, perspectiva e medidas das políticas habitacionais, de forma a que o público possa conhecer e participar na discussão, emitir pareceres, e para que o Governo possa tomar decisões científicas bem como aumentar a transparência da sua acção, com o objectivo de criar um projecto para o desenvolvimento de habitação pública, com as decisões tomadas e a interacção dos residentes. Tam Kuong Man afirma que, no intuito de atenuar a pressão sentida pelos residentes em relação ao pagamento inicial na aquisição de habitação e aos encargos dos juros das prestações, foram promovidos, em Junho do ano passado, o “Regime de Bonificação de Juros do Crédito Concedido para Aquisição de Habitação Própria” e o “Plano de Garantia de Créditos para Aquisição de Habitação Própria”, deixando actualmente o valor de garantia de crédito está esgotado. Neste sentido o Instituto de Habitação concluirá a revisão deste plano, com o objectivo de abertura ao exterior, para ouvir as opiniões e sugestões de todos os sectores sociais, de forma a estudar e analisar mais profundamente a situação. Tam Kuong Man também referiu que, o Governo da RAEM tem atendido e se esforçado pela fiscalização da construção em qualidade e quantidade de habitação pública, e que qualquer habitação pública está em conformidade com a fiscalização e aprovação, nos termos do “Regulamento Geral da Construção Urbana”. O mesmo responsável explicou ainda que, o projecto de habitação pública da Rua da Tranquilidade (ao lado do Hipódromo) foi efectuado pela empresa concessionária do contrato de concessão de terras, de acordo com o regime dos contratos de desenvolvimento para a habitação, o Instituto de Habitação tem acompanhado o andamento da obra, mas como existe escassez de mão-de-obra, a empresa concessionária não consegue superintender com eficiência a empresa geral de construção e a alteração ao projecto, assim, a obra de construção tem vindo a ser adiada. Tam Kuong Man disse ainda que, após apresentação de medidas concretas de recuperação pela empresa concessionária, o Governo aceitou prorrogar o prazo do aproveitamento de terra até Janeiro de 2010, e como o atraso foi por motivos de insuficiente superintendência de execução, pelo que, foram aplicadas sanções, sendo que a mesma já efectuou o respectivo pagamento. Tam Kuong Man afirmou que, a empresa concessionária ainda não concluiu a construção predial no prazo supracitado, solicitando novamente à Administração a prorrogação do prazo de aproveitamento de terra. Tam Kuong Man acrescenta que, considerando que este lote é o único contrato de desenvolvimento aprovado para habitação, cuja obra já está na fase de conclusão, de modo a satisfazer a necessidade dos residentes e aumentar o número das habitações económicas, o Governo, após análise e estudo global, aceitou a prorrogação de mais 90 dias, enviando o processo à Comissão de Terras para consulta sobre a aplicação de sanções, mas as paredes exteriores já estão concluídas, faltando apenas as obras interiores e as instalações básicas circundantes do lote, bem como a ligação de água e de electricidade. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelação escrita, com o seguinte número: 108/IV/2010; 132/IV/2010.
