Última actualização: Agosto de 2026
Introdução
A presente aplicação (“Conta Única de Serviços Públicos de Macau”, doravante “a aplicação”) respeita e protege a sua privacidade no que diz respeito aos dados de passos. Esta política de privacidade complementar (doravante “política complementar”) explica exclusivamente a forma como o serviço “A Minha Saúde”, integrado na lista de serviços da aplicação, procede à recolha, utilização, conservação, partilha e protecção dos seus dados de passos através do Google Health Connect.
“A Minha Saúde” é um serviço autónomo na lista de serviços da aplicação (não uma funcionalidade global da aplicação). Deve entrar nesse serviço a partir da lista de serviços antes de autorizar a leitura dos passos; os restantes serviços ou funcionalidades da aplicação não lêem automaticamente os seus dados de passos por esse motivo.
Natureza e âmbito de aplicação da política
A presente política complementar aplica-se apenas quando abrir e utilizar, por iniciativa própria, o serviço “A Minha Saúde” a partir da lista de serviços da aplicação, e esta tiver acesso, utilizar, conservar ou tratar os seus dados de passos através do Google Health Connect. Não se aplica a outros serviços da lista de serviços, nem a outras funcionalidades da aplicação não relacionadas com “A Minha Saúde”.
Esta política complementar é um documento adicional à política geral de privacidade desta aplicação. A política geral de privacidade aplica-se a situações não especificamente definidas na presente política complementar. Em caso de divergência entre esta política complementar e a política geral de privacidade no processamento dos dados de passos, prevalecerá a presente política complementar.
O conteúdo da política geral de privacidade pode ser consultado em https://www.mo.gov.mo/statement .
Os seus dados de passos não serão lidos através do Google Health Connect, a menos que entre no serviço “A Minha Saúde” a partir da lista de serviços e conceda a respectiva autorização. A não utilização desse serviço ou a recusa de autorização não impede o uso de outros serviços da lista nem de outras funções básicas não relacionadas com dados de passos.
Tipo de dados recolhidos
Com a sua autorização, e após entrar no serviço “A Minha Saúde” a partir da lista de serviços, este serviço lê apenas os seguintes dados através do Google Health Connect:
A aplicação solicita apenas a seguinte permissão do Health Connect: android.permission.health.READ_STEPS, para aceder à contagem diária de passos. A aplicação não lê frequência cardíaca, tensão arterial, oxigénio no sangue, calorias, peso ou outros tipos de dados do Health Connect, nem escreve quaisquer dados no Google Health Connect, nem solicita quaisquer outras permissões do Health Connect para além da acima indicada.
Forma de recolha de dados
A aplicação apenas tem acesso aos seus dados de passos através da plataforma Google Health Connect após entrar no serviço “A Minha Saúde” a partir da lista de serviços e conceder o seu consentimento expresso. Pode retirar esse consentimento a qualquer momento através das definições do sistema ou da gestão de permissões do Health Connect.
Finalidades do uso dos dados
A recolha e utilização dos seus dados de passos destinam-se exclusivamente às seguintes finalidades do serviço “A Minha Saúde”, sendo todas destinadas à consulta pelo próprio utilizador:
O tratamento dos dados de passos tem como finalidade central permitir-lhe consultar os seus próprios dados de saúde, destinando-se exclusivamente à consulta pelo próprio utilizador. Não utilizamos os dados de passos para publicidade, marketing, seguros ou decisões de emprego, nem os vendemos a terceiros.
Conservação e segurança de dados
A segurança dos seus dados de passos é um compromisso de extrema importância para nós, pelo que adoptamos uma série de medidas técnicas:
Partilha de dados
Sem o consentimento expresso dos titulares, não partilharemos os seus dados de passos com terceiros, excepto nos seguintes casos:
Direitos dos titulares dos dados
Relativamente aos seus dados de passos, os titulares dispõem de um conjunto de direitos fundamentais:
Prazo de conservação de dados
Os dados de passos são mantidos apenas durante o período necessário ao serviço “A Minha Saúde”. Após a retirada da autorização, a desactivação do serviço ou a eliminação da conta, os dados relacionados serão eliminados num prazo razoável (salvo obrigação legal de conservação).
Protecção da privacidade das crianças
A presente aplicação não recolhe intencionalmente, dados de passos de crianças com idade inferior a 14 anos. Se for um pai ou tutor e verificar que o seu filho nos forneceu informações ou dados pessoais sem seu consentimento, queira contactar-nos.
Actualização da política
A presente política de privacidade pode ser actualizada periodicamente. Em caso de alterações significativas, será notificado através do aviso na aplicação ou por outros meios apropriados.
Legislação aplicável
A presente política complementar e a sua execução regem-se pelo disposto na Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
Meios de contacto
Em caso de dúvidas, comentários ou pedidos relativos a esta política complementar, às formas de processamento dos seus dados de passos ou aos seus direitos sobre os dados, entre em contacto connosco, através da função “Contacte-nos” disponível na aplicação.