3. Elevação do desempenho da Administração Pública e melhoria da qualidade dos serviços prestados Este ano o Governo da RAEM iniciou os trabalhos preliminares de optimização da estrutura orgânica e do funcionamento dos organismos públicos, tendo posto em execução o sistema de relatório trimestral sobre o estado de execução das políticas e o regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção. No decurso do novo ano, o Governo irá, de forma sistemática, impulsionar diversos tipos de reformas, visando sempre a elevação do nível de desempenho da Administração Pública.
Os trabalhadores dos serviços públicos, ao permanecerem nos seus postos de trabalho, têm vindo a servir a população com dedicação, envidando os seus esforços e contributos na promoção do desenvolvimento sustentável da economia e de toda a sociedade. A fim de acompanharem o desenvolvimento da sociedade, e de modo a aumentarem a eficiência dos serviços prestados, os trabalhadores devem elevar as suas capacidades, a todos os níveis. Dando a maior atenção aos trabalhadores de base da Administração Pública, e recorrendo aos mecanismos existentes, adoptaram-se medidas complementares de apoio, como a atribuição de abono para sobrevivência e, a par disso, o Governo já iniciou trabalhos que visam a melhoria das regalias de todos os trabalhadores da Administração.
No próximo ano, o Governo irá rever os diplomas relativos à organização e funcionamento do Instituto Cultural e do Instituto do Desporto, no sentido de os adaptar à transferência de atribuições actualmente cometidas ao Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. Nessa sequência, serão ajustadas as atribuições do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais noutras áreas, com vista a uma maior integração e aperfeiçoamento da estrutura da Administração.
O nível de desempenho da Administração Pública é um indicador directo da capacidade do Governo na execução das acções governativas. No ano transacto, o Gabinete de Estudo de Políticas e os demais serviços públicos iniciaram estudos aprofundados e sistemáticos sobre o sistema de gestão de desempenho do Governo, tendo sido elaborada já uma proposta preliminar sobre esta matéria. Nessa conformidade, o Governo da RAEM já começou a implementar o regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção e, no próximo ano, irá aprofundar a sua execução, aperfeiçoar o respectivo mecanismo e estudar a viabilidade de criação de uma entidade independente de apreciação. O Governo atribui grande importância à "responsabilização dos titulares de cargos" que, conjugada com a gestão do desempenho da Administração Pública, designadamente com o regime de apreciação do desempenho do pessoal de direcção em vigor, permite a existência de um sistema de apreciação a três níveis distintos, nomeadamente da gestão de desempenho, da apreciação do desempenho do pessoal de direcção e da responsabilização dos titulares de cargos. Este sistema permite que o Governo, além de ser sujeito a fiscalização, se possa auto-fiscalizar e auto-aperfeiçoar. Em tempo oportuno, o Governo irá ponderar a criação de uma comissão especializada encarregue de coordenar e dirigir os trabalhos de gestão de desempenho.
O Governo da RAEM finalizou, conforme planeado, os trabalhos de recensão e de adaptação da legislação anteriormente vigente em Macau, tendo feito a adaptação jurídica de diplomas que ainda estão em vigor, e pretende estreitar o diálogo com a Assembleia Legislativa, com vista a concertar os procedimentos legislativos que se vierem a revelar necessários.
Com vista a aperfeiçoar o mecanismo de coordenação da produção legislativa, e assim elevar continuadamente a sua qualidade e eficiência, o Governo irá proceder a revisões a nível de regimes e procedimentos e irá reavaliar os mecanismos de articulação inter-serviços.
O Governo da RAEM continuará a envidar esforços na consolidação do sistema de Estado de Direito e para tal reforçará o intercâmbio e os contactos jurídicos a nível regional e com outros países e regiões, no sentido de assegurar os direitos e interesses legítimos dos residentes de Macau.
O Governo irá rever as matérias relativas aos organismos consultivos existentes e pretende limitar o número de organismos consultivos para os quais a mesma pessoa pode ser nomeada como membro, bem como regulamentar a duração dos mandatos. Pretende-se garantir a continuidade das actividades desenvolvidas pelos organismos consultivos, mas pretende-se igualmente aumentar a transparência do seu funcionamento e garantir a diversidade da sua composição.
Continuaremos a ter, como sempre, o maior respeito pelas liberdades de imprensa e de edição, que constituem uma pedra angular dos valores nucleares defendidos pela RAEM, e persistimos na auscultação do sector da comunicação social, atribuindo importância às suas opiniões e sugestões. A par disso, será mantido o apoio às acções de formação e de aperfeiçoamento dos operadores de comunicação social locais, proporcionando-lhes melhores condições e garantias no trabalho.
No próximo ano o Governo da RAEM continuará a intensificar os trabalhos de protecção de dados pessoais e de salvaguarda da segurança da rede informática, reforçando as correspondentes acções de sensibilização. O Governo da RAEM aguarda a apresentação, pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Quinta Assembleia Legislativa, do relatório final sobre as actividades eleitorais, após o que iniciará, no próximo ano, o processo de revisão da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa, no sentido de promover o aperfeiçoamento contínuo do regime eleitoral da RAEM. A par disso, irá organizar e fiscalizar as acções para a eleição, em 2014, do quarto mandato do Chefe do Executivo e assegurar a sua boa realização em estrito cumprimento da Lei Básica de Macau, da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e do regime jurídico aplicável.
O Comissariado contra a Corrupção continuará a persistir com determinação no cumprimento justo e imparcial das suas atribuições de combate à corrupção e de fiscalização, a optimizar a sua estrutura orgânica e a dotação de pessoal, a aperfeiçoar o sistema comunitário íntegro e a tratar activamente dos assuntos da provedoria de justiça, empenhando-se plenamente na promoção de construção de um governo íntegro e na prevenção e combate a todos os tipos de abuso de poder e de corrupção, a fim de defender firmemente a integridade e a justiça na sociedade.
Este ano, o Comissariado da Auditoria alargou a cobertura da auditoria apoiada nas tecnologias de informação e comunicação, tendo sido optimizados os processos de trabalho e os recursos humanos. No próximo ano o Comissariado da Auditoria continuará a exercer uma rigorosa supervisão de auditoria, intensificando as auditorias concomitantes e aperfeiçoando continuadamente os diversos tipos de auditoria, de modo a apoiar e promover os trabalhos de gestão de desempenho do Governo.
