Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa

Tutela

Chefe do Executivo


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Avenida de Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Center, 4.º andar, Macau

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Legislação Orgânica

Despacho do Chefe do Executivo n.° 35/2016
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Fevereiro de 2016)
Cria a Comissão para o Desenvolvimento da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.


Competências

À Comissão compete, em especial:

  • Realizar estudos sobre a construção da RAEM como uma «Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa» e elaborar as medidas e políticas necessárias;
  • Coordenar a elaboração do plano para o futuro desenvolvimento de Macau, que tem por base a construção da «Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa»;
  • Pronunciar-se sobre demais assuntos relacionados e emitir as directivas necessárias.

Composição

A Comissão tem a seguinte composição:

  • Chefe do Executivo, que preside;
  • Secretário para a Economia e Finanças, como vice-presidente;
  • Chefe do Gabinete do Chefe do Executivo;
  • Chefe do Gabinete do Secretário para a Economia e Finanças;
  • Um representante do Gabinete da Secretária para a Administração e Justiça;
  • Um representante do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura;
  • Um representante dos Serviços de Alfândega;
  • Dois representantes do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau, um dos quais como secretário-geral;
  • Coordenador do Gabinete de Apoio ao Secretariado Permanente do Fórum para a Cooperação Económica e Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa;
  • Um representante do Instituto para os Assuntos Municipais;
  • Um representante da Direcção dos Serviços de Economia;
  • Um representante da Direcção dos Serviços de Turismo;
  • Um representante do Instituto Cultural;
  • Um representante da Autoridade Monetária de Macau;
  • Um representante da Direcção dos Serviços de Finanças;
  • Um representante da Direcção dos Serviços do Ensino Superior.

Caso seja necessário, o presidente da Comissão pode:

  • Convidar, para participar nos trabalhos ou nas reuniões da Comissão, representantes de outras entidades públicas ou privadas, bem como quaisquer especialistas;
  • Proceder ao provimento de secretário que exerça as suas funções a tempo inteiro ou a tempo parcial, para executar as tarefas conferidas pelo presidente, bem como participar nos trabalhos ou nas reuniões da Comissão.

O apoio administrativo, técnico e logístico necessário ao funcionamento da Comissão é assegurado pelo Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau.


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