Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude

Decreto-Lei n.^o 26/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 30 de Junho de 1997)
Define o ordenamento jurídico da actividade inspectiva escolar. —Revogações.

Decreto-Lei n.º 67/99/M
(Boletim Oficial de Macau de 1 de Novembro de 1999)
Aprova o Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude. —Revogações.

Lei n.º 9/2006
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 26 de Dezembro de 2006)
Lei de Bases do Sistema Educativo Não Superior.

Lei n.º 12/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Setembro de 2010)
Regime das carreiras dos docentes e auxiliares de ensino das escolas oficiais do ensino não superior.

Ordem Executiva n.º 46/2011
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 25 de Julho de 2011)
Cria a Escola Oficial Zheng Guanying.

Ordem Executiva n.º 174/2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Novembro de 2019)
Cria a Escola Oficial de Seac Pai Van.

Regulamento Administrativo n.º40/2020
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  3 de Novembro de 2020)
Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

Lei n.º4/2021
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  10 de Maio de 2021)
Alteração ao Estatuto do Pessoal Docente da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 67/99/M, de 1 de Novembro.

Regulamento Administrativo n.º 17/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  3 de Maio de 2022)
Fundo Educativo.

Regulamento Administrativo n.º 29/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  18 de Julho de 2022)
Organização, gestão e funcionamento das escolas oficiais do ensino não superior.

Ordem Executiva n.^o 30/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  18 de Julho de 2022)
Cria a Escola Secundária Luso-Chinesa de Luís Gonzaga Gomes.

Ordem Executiva n.^o 31/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  18 de Julho de 2022)
Cria a Escola Luso-Chinesa Técnico-Profissional.

Ordem Executiva n.^o 32/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  18 de Julho de 2022)
Cria a Escola Oficial da Flora.

Ordem Executiva n.^o 33/2022
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  18 de Julho de 2022)
Cria a Escola Luso-Chinesa da Taipa.

Ordem Executiva n.^o 40/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  26 de Junho de 2023)
Altera o quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

Regulamento Administrativo n.º 31/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  14 de Agosto de 2023)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.^o 40/2020 – Organização e funcionamento da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude.

Ordem Executiva n.^o 63/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  14 de Agosto de 2023)
Cria o Centro de Recursos Educativos.

Ordem Executiva n.^o 64/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  14 de Agosto de 2023)
Cria o Centro de Difusão de Línguas.

Ordem Executiva n.^o 65/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  14 de Agosto de 2023)
Cria o Centro de Educação Parental.

Ordem Executiva n.^o 66/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  14 de Agosto de 2023)
Cria o Centro de Apoio Psicopedagógico e Ensino Especial.

Ordem Executiva n.^o 67/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  14 de Agosto de 2023)
Cria o Centro de Educação Moral.

Ordem Executiva n.^o 68/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  14 de Agosto de 2023)
Cria o Centro de Difusão Educativa e Relações Públicas.

Ordem Executiva n.^o 69/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  14 de Agosto de 2023)
Cria o Centro de Actividades do Porto Exterior.

Ordem Executiva n.^o 70/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  14 de Agosto de 2023)
Cria o Centro de Actividades do Bairro do Hipódromo.

Ordem Executiva n.^o 71/2023
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de  14 de Agosto de 2023)
Cria o Centro de Experimentação para Jovens.

• Estudar, propor e promover as políticas públicas para os diversos níveis de ensino e as medidas do sistema educativo, bem como avaliar os resultados da respectiva execução;
• Cultivar e incentivar, nos estudantes e jovens, o conhecimento, o sentido de responsabilidade e o sentido de identidade perante a Pátria e a RAEM, bem como a virtude do amor pela Pátria e por Macau, tendo em vista o exercício adequado dos seus direitos cívicos e o cumprimento empenhado dos seus deveres cívicos;
• Preparar as acções de apoio à tomada de decisão do Governo da RAEM em matérias relativas às instituições de ensino superior, nomeadamente, sobre a criação, reconhecimento, estatutos, organização, funcionamento e encerramento de instituições de ensino superior privadas, bem como instruir e emitir parecer sobre a criação, reconhecimento, início de funcionamento, alteração, suspensão e extinção de cursos de ensino superior;
• Promover o desenvolvimento do ensino superior, contribuindo para o aumento do nível académico, pedagógico e de investigação, bem como promover e acompanhar a implementação dos mecanismos de garantia da qualidade do ensino superior;
• Promover a diversificação das áreas do ensino superior e de investigação, bem como a articulação entre a indústria, as instituições de ensino superior e as instituições de pesquisa científica, assim como promover e apoiar a mobilidade dos estudantes do ensino superior;
• Apreciar e autorizar os pedidos de criação de diversos tipos de instituições educativas particulares de ensino não superior e dos centros de apoio pedagógico complementar particulares, bem como supervisionar o seu funcionamento;
• Analisar as vagas escolares do ensino não superior e a sua distribuição por zonas, de modo a planear o sistema escolar;
• Proceder, nos termos legais, à inspecção e avaliação do funcionamento pedagógico, administrativo e financeiro das escolas oficiais e particulares que ministram a educação regular e o ensino recorrente do ensino não superior, no sentido de elevar a sua eficiência;
• Disponibilizar os apoios e a assistência necessários aos estudantes com necessidades educativas especiais, dos diversos níveis do ensino não superior, para que recebam a educação e o auxílio adequados;
• Prestar atenção ao desenvolvimento de modernização das instalações e equipamentos educativos, bem como promover a optimização dos diversos tipos de instalações educativas locais;
• Estudar e planear a atribuição de apoio financeiro às instituições de ensino superior, às escolas de educação regular e de ensino recorrente do ensino não superior, e às instituições de educação contínua, privadas e sem fins lucrativos, de modo a impulsionar o seu desenvolvimento, bem como fiscalizar as entidades beneficiárias, no sentido de assegurar a utilização eficaz dos apoios financeiros;
• Verificar, nos termos legais, as qualificações do pessoal docente e prestar apoios ao desenvolvimento profissional do pessoal docente e pessoal de investigação;
• Proceder, com regularidade, à avaliação do sistema educativo, por forma a garantir a inovação pedagógica e a sua contínua adequação à realidade socioeconómica;
• Promover e coordenar formas de cooperação local, regional e internacional no domínio da educação, bem como incentivar e apoiar o intercâmbio cultural, científico e tecnológico;
• Executar a política de acção social escolar, prestando aos estudantes os apoios necessários e possíveis;
• Promover e implementar as diversas actividades desportivas e artísticas favoráveis ao desenvolvimento global dos estudantes;
• Executar a política de juventude, estimulando e desenvolvendo acções de preparação que contribuam para a promoção cultural e a harmoniosa integração social dos jovens;
• Promover, estimular e apoiar a protecção, a informação, a educação e a assistência aos jovens e suas organizações, bem como desenvolver a cooperação com organizações juvenis de outros países ou regiões;
• Impulsionar e apoiar as actividades de intercâmbio entre os jovens da RAEM e os do exterior;
• Assegurar e coordenar as relações com os meios de comunicação social e o público no que respeita às políticas, medidas e actividades da DSEDJ no domínio da educação e da juventude;
• Prestar apoio técnico e administrativo aos conselhos, comissões, fundos ou outras entidades que funcionem junto da DSEDJ ou na sua dependência;
• Prosseguir as demais atribuições que legalmente lhe sejam conferidas.