CAJ

Cofre dos Assuntos de Justiça

Tutela

SAJ


Missão

Apoiar financeiramente a instalação e o funcionamento dos serviços dos registos e do notariado e do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, bem como a realização de projectos especiais na área jurídica, no âmbito das atribuições da DSAJ.


Natureza

Entidade com Autonomia Administrativa e Financeira


Composição

Presidente do Conselho AdministrativoLiu Dexue

Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.º 10/2003
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Maio de 2003)
Aprova o regime do Cofre dos Assuntos de Justiça.

Regulamento Administrativo n.º 30/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Dezembro de 2015)
Alteração ao Regulamento Administrativo n.o 10/2003 (Regime do Cofre dos Assuntos de Justiça).


Competência

O Cofre é gerido por um Conselho Administrativo. Compete ao Conselho Administrativo:

  • Deliberar sobre tudo o que interesse à administração do CAJ e não seja por lei ou regulamento excluído da sua competência;
  • Realizar despesas e outras aplicações de recursos que constituam encargo do CAJ, dentro dos limites legais;
  • Aceitar doações, heranças e legados não onerosos ou, sendo-o, quando o valor do ónus se contenha nos limites da sua competência para realizar despesas;
  • Submeter à aprovação da entidade competente o orçamento privativo e as contas de gerência;
  • Autorizar, dentro dos limites legais, a alienação de artigos, utensílios e bens móveis do CAJ pelo melhor preço;
  • Propor à tutela as providências julgadas convenientes à adequada gestão financeira do CAJ que não caibam no âmbito das suas competências próprias.

Composição

O Conselho Administrativo é composto pelo director da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, que preside, por um representante da Direcção dos Serviços de Finanças, designado pelo Chefe do Executivo, e pelo chefe do Departamento de Gestão Administrativa e Financeira da DSAJ.


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