CJD

Conselho de Justiça e Disciplina

Tutela

SS


Missão

Prestar apoio ao Chefe do Executivo em matéria de disciplina das FSM.


Legislação Orgânica

Decreto-Lei n.o 66/94/M
(Boletim Oficial de Macau de 30 de Dezembro de 1994)
Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. – Capítulo XI.

Regulamento Administrativo n.o 9/2004
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 29 de Março de 2004)
Altera algumas disposições do Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 66/94/M, de 30 de Dezembro.


Atribuições

Apreciar e emitir parecer sobre :

  • Efeitos disciplinares das sentenças condenatórias proferidas pelos tribunais contra militarizados;
  • Processos para promoção por escolha e distinção;
  • Processos de escolha para a frequência do Curso de Comando e Direcção;
  • Propostas para a concessão de condecorações;
  • Processos disciplinares em que se proponha a aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão;
  • Processos de dispensa de serviço por mau comportamento;
  • Pedidos de revisão de processos disciplinares que sejam submetidos ao concelho;
  • Quaisquer outros assuntos do âmbito da justiça e da disciplina que sejam submetidos ao conselho.

Composição

O CJD tem a seguinte constituição:

  • Comandantes do CPSP e do CB e Subdirector-geral dos SA;
  • Directores da ESFSM e da DSFSM;
  • Assessor jurídico designado pelo Chefe do Executivo;
  • Outros elementos, sem direito a voto, a designar pelo Chefe do Executivo, quando achar conveniente.

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