CJD

Conselho de Justiça e Disciplina

Tutela

SS


Missão

Prestar apoio ao Chefe do Executivo em matéria de disciplina das FSM.


Legislação Orgânica

Decreto-Lei n.o 66/94/M
(Boletim Oficial de Macau de 30 de Dezembro de 1994)
Aprova o Estatuto dos Militarizados das Forças de Segurança de Macau. – Capítulo XI.

Regulamento Administrativo n.o 6/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Determina a organização, competências e funcionamento dos serviços públicos.


Atribuições

Apreciar e emitir parecer sobre :

  • Efeitos disciplinares das sentenças condenatórias proferidas pelos tribunais contra militarizados;
  • Processos para promoção por escolha e distinção;
  • Processos de escolha para a frequência do Curso de Comando e Direcção;
  • Propostas para a concessão de condecorações;
  • Processos disciplinares em que se proponha a aplicação das penas de aposentação compulsiva e de demissão;
  • Processos de dispensa de serviço por mau comportamento;
  • Pedidos de revisão de processos disciplinares que sejam submetidos ao concelho;
  • Quaisquer outros assuntos do âmbito da justiça e da disciplina que sejam submetidos ao conselho.

Composição

O CJD tem a seguinte constituição:

  • Comandantes do CPSP e do CB e Subdirector-geral dos SA;
  • Directores da ESFSM e da DSFSM;
  • Assessor jurídico designado pelo Chefe do Executivo;
  • Outros elementos, sem direito a voto, a designar pelo Chefe do Executivo, quando achar conveniente.

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