GIF

Gabinete de Informação Financeira

Tutela

SS


Missão

Centralizar, analisar e facultar às entidades competentes as informações respeitantes ao crime de branqueamento de capitais e ao crime de financiamento ao terrorismo.


Natureza

Equipa de Projecto


Composição

CoordenadoraChu Un I
Coordenador-adjunto---

Contactos

Endereço
Avenida Doutor Mário Soares, n.os 307-323, Edifício Banco da China, 22.º andar, Macau

Telefone
(853)2852 3666

Fax
(853)2852 3777

Website
http://www.gif.gov.mo

E-mail
info@gif.gov.mo


Legislação Orgânica

Despacho do Chefe do Executivo n.º 227/2006
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 7 de Agosto de 2006)
Cria o Gabinete de Informação Financeira.
– Alterado pelo Despacho do Chefe do Executivo no. 67/2009.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 175//2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 30 de Julho de 2018)
Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 246//2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 15 de Outubro de 2018)
Altera os n.os 4 e 10 do Despacho do Chefe do Executivo n.o 227/2006.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 94//2019
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 17 de Junho de 2019)
Prorroga a duração do Gabinete de Informação Financeira.


Atribuições

  • Receber as informações prestadas ao GIF nos termos do artigo 7.o do Regulamento Administrativo n.o 7/2006, alterado pelo Regulamento Administrativo n.o 17/2017 e com os elementos constantes daquelas informações criar e manter uma base de dados.
  • Analisar as informações recebidas e participar ao Ministério Público as operações que façam suspeitar da prática do crime de branqueamento de capitais ou do crime de financiamento ao terrorismo;
  • Apoiar, quando fundamentadamente solicitado, os órgãos de polícia criminal e as autoridades judiciárias, bem como quaisquer outras entidades com competências de prevenção ou repressão do crime de branqueamento de capitais ou do crime de financiamento ao terrorismo, designadamente através da cedência de dados e da prestação de apoio técnico-pericial;
  • Facultar a, e receber de, entidades exteriores à Região Administrativa Especial de Macau as informações respeitantes ao crime de branqueamento de capitais ou ao crime de financiamento ao terrorismo, em cumprimento de acordos inter-regionais ou de qualquer outro instrumento de direito internacional, nos termos referidos na alínea anterior;
  • Colaborar na elaboração e revisão das orientações contra o branqueamento de capitais e o financiamento ao terrorismo com as entidades públicas com responsabilidades pela emissão dessas mesmas orientações;
  • Desenvolver acções de divulgação e educação do público em geral sobre temáticas relacionadas com o combate ao crime de branqueamento de capitais e ao crime de financiamento ao terrorismo;
  • Elaborar um relatório anual, a apresentar ao Secretário para a Segurança, sobre a actividade desenvolvida pelo GIF respeitante a cada ano civil.

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