DAF

Departamento dos Assuntos Farmacêuticos

Contactos

Endereço
Avenida Sidónio Pais, n.º 51, Edifício China Plaza, 1.º-4.º andares, Macau

Telefone
(853)8598 3508, (853)8598 3501

Fax
(853)2852 4016

E-mail
daf@ssm.gov.mo


Âmbito de Actuação

Responsabilizar-se pela aplicação dos diplomas de âmbito farmacêutico, pela supervisão de todas as actividades relacionadas com produtos farmacêuticos, tais como produtos ocidentais, da medicina chinesa e tradicionais, de modo a garantir aos cidadãos o acesso a medicamentos eficazes com qualidade e segurança garantida. Funções concretas são:

  •  Avaliação prévia da qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos a serem lançados no mercado e registo de medicamentos padronizados;
  • Fiscalização da qualidade, de reacções adversas e de doenças causadas pelo uso de drogas no mercado e investigação e rastreio de medicamentos falsificados e de baixa qualidade;
  • Fiscalização da produção, importação, distribuição, fornecimento e utilização de produtos farmacêuticos e aplicação de sanções às infracções de acordo com a lei;
  • Avaliar pedidos e emitir alvarás do sector farmacêutico, licenças de farmacêuticos e de adjuntos técnicos de farmácia de acordo com a lei;
  • Emitir licenças de importação de produtos de saúde, tais como, produtos médicos, matérias-primas, reagentes destinados ao diagnóstico e laboratório, leite em pó destinado a lactentes;
  • Vigiar e controlar as actividades de publicidade de produtos farmacêuticos e de saúde;
  • Assegurar o cumprimento das obrigações internacionais decorrentes das Convenções das Nações Unidas sobre estupefacientes e substâncias psicotrópicas;
  • Coordenar de modo uniforme os trabalhos na destruição de medicamentos;
  • Participar na elaboração de políticas do medicamento elegislação farmacêutica;
  • Prestar a outras unidades apoio técnico profissional no âmbito farmacêutico, entre outros.

 


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