Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo

Contactos

Endereço
Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício “World Trade Centre Macau”, 15.º andar, Macau

Telefone
Linha telefónica para denúncias e esclarecimentos: (853)2855 6789
Linha verde de cessação tabágica:(853)2848 1238

Fax
(853)2871 6385

E-mail
gpct@ssm.gov.mo


Ámbito de Actuação

Nos termos do Regulamento Administrativo N.º 34/2011, compete ao Gabinete para a Prevenção e Controlo do Tabagismo:

  • Propor, de acordo com as recomendações emitidas pelos organismos internacionais, os princípios orientadores da política de prevenção do tabagismo;
  • Coordenar as operações conjuntas de controlo do tabagismo;
  • Apoiar as entidades responsáveis pelos locais onde é proibido fumar no sentido de garantir o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo;
  • Garantir, dentro do quadro legal e regulamentar, o controlo da qualidade dos produtos do tabaco destinados ao consumo público;
  • Promover campanhas de informação e educação para a saúde relativamente aos malefícios decorrentes do consumo do tabaco e à importância da cessação tabágica;
  • Divulgar, junto dos consumidores, os ingredientes utilizados no fabrico dos produtos do tabaco e respectivas quantidades;
  • Propor e promover medidas de prevenção e controlo do tabagismo, bem como avaliar o impacto resultante da sua execução;
  • Elaborar o relatório de acompanhamento e avaliação do consumo do tabaco;
  • Assegurar os procedimentos decorrentes da aplicação do regime sancionatório nos termos da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo;
  • Fiscalizar o cumprimento da legislação relativa à prevenção e controlo do tabagismo.

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