Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde

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Endereço
Alameda Dr. Carlos D’Assumpção, nº. 335-341, Edifício Hot Line, 6.º andar, Macau

Telefone
(853)2871 3734,(853)2871 3735

Fax
(853)2871 2035

E-mail
utlap@ssm.gov.mo


Âmbito de Actuação

A Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde é uma das unidades técnicas do Gabinete de Coordenação Técnica, sendo as suas principais funções as seguintes:

  • Serviços gerais no exterior: confirmação de Certificado de óbito e Documento comprovativo sobre o subsídio de doença do Fundo de Segurança Social;
  • Efectuação de licenciamento para os profissionais e as entidades para o exercício da actividade de prestação de cuidados de saúde em regime individual, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.o 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 20/98/M, de 18 de Maio;
  • Efectuação de licenciamento das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 22/99/M, de 31 de Maio;
  • Vigilância e controlo de publicidade dos profissionais e entidades de saúde, os quais foram inscritos em Macau, em harmonia com o Decreto-Lei n.o 84/90/M, de 31 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 20/98/M, de 18 de Maio; vigilância e controlo de publicidade de próteses (tal como, medicina de estética/medicina dos cosméticos), tratamentos médicos (publicidade de entidade de saúde fora da RAEM) ou paramédicos (tais como, dispostivos médicos e equipamentos médicos), em conformidade com a Lei n.o 7/89/M, de 4 de Setembro;
  • Responsabilidade pela vigilância e controlo dos profissionais e entidades para o exercício da actividade de prestação de cuidados de saúde em regime individual, bem como pelo desenvolvimento de audiência e inquérito relativo aos casos de reclamação e participação;
  • Nos termos da Lei n.o 5/2016 – Regime do erro médico, cabe aos Serviços de Saúde a monitorização da conformidade do registo, gestão, conservação e eliminação de processos clínicos pelos prestadores de cuidados de saúde e de notificação pelos mesmos de ocorrências ou de suspeitas de erro médico aos Serviços de Saúde.

 

 


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