Unidade Técnica de Licenciamento das Actividades e Profissões Privadas de Prestação de Cuidados de Saúde

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Telefone
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Âmbito de Actuação

Nos termos da Lei n.o 5/2016 – Regime do erro médico, cabe aos Serviços de Saúde a monitorização da conformidade do registo, gestão, conservação e eliminação de processos clínicos pelos prestadores de cuidados de saúde e de notificação pelos mesmos de ocorrências ou de suspeitas de erro médico aos Serviços de Saúde.


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