FES

Fundo do Ensino Superior

Tutela

SASC


Missão

Execução das políticas do Governo da Região Administrativa Especial de Macau,doravante designada por RAEM, em matéria de financiamento para o desenvolvimento das instituições e de um ensino superior de qualidade e, designadamente:
1) Promover a concorrência positiva entre as instituições de ensino superior;
2) Promover a igualdade de oportunidades no acesso ao ensino superior;
3) Conceder financiamento e apoio financeiro ajustados às prioridades políticas definidas para o ensino superior e para os planos de desenvolvimento das instituições de ensino superior.


Natureza

Pessoa Colectiva de Direito Público, Dotada de Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial


Composição

Presidente do Conselho AdministrativoSou Chio Fai

Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.o 16/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 6 de Agosto de 2018)
Fundo do Ensino Superior.

Despacho do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura n.o 128/2018
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Outubro de 2018)
Aprova o Regulamento de Financiamento para Actividades de Estudantes do Ensino Superior.


Atribuições

  • Apoiar as actividades das instituições de ensino superior;
  • Conceder apoios financeiros e definir bonificações de crédito para instituições de ensino superior relativos à construção de instalações e à aquisição de equipamentos;
  • Apoiar financeiramente projectos de investigação científica;
  • Conceder prémios ou apoios aos trabalhadores que exerçam a docência ou investigação científica no ensino superior;
  • Atribuir bolsas de mérito, bolsas-empréstimo, bolsas de estudo e conceder empréstimos bonificados e demais apoios financeiros aos estudantes do ensino superior;
  • Apoiar as actividades das associações ou outras organizações representativas dos estudantes do ensino superior;
  • Apoiar financeiramente projectos destinados a aperfeiçoar e optimizar a qualidade do ensino superior;
  • Financiar a implementação e funcionamento do regime de avaliação da qualidade do ensino superior;
  • Apoiar a realização de actividades relativas à promoção do desenvolvimento do ensino superior;
  • Prosseguir as demais atribuições que lhe sejam cometidas por lei.

Funcionamento do Fundo

  • O FES é gerido por um Conselho Administrativo, constituído por cinco membros, de entre os quais o Director  da Direcção dos Serviços do Ensino Superior, que preside, e um representante da Direcção dos Serviços de Finanças.
  • Os membros do Conselho Administrativo são nomeados por despacho do Chefe do Executivo, a publicar no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, que fixa a duração dos respectivos mandatos.

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