Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação

Decreto-Lei n.º 56/83/M
(Boletim Oficial de Macau de 30 de Dezembro de 1983)
Regulamento da Alienação dos Fogos do Estado aos Seus Arrendatários.

Decreto-Lei n.º 123/84/M
(Boletim Oficial de Macau de 26 de Dezembro de 1984)
Alteração dos artigos 11.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 56/83/M, de 30 de Dezembro.

Decreto-Lei n.º 73/84/M
(Boletim Oficial de Macau de 7 de Julho de 1984)
Regulamenta o Fundo para Bonificações do Crédito à Habitação que funciona junto da Caixa Económica Postal.

• Relativamente ao regime de bonificações do crédito à habitação, os encargos das bonificações atribuídas pelo Governo é assumido pelo Fundo;
• Relativamente aos encargos com as bonificações de juros de empréstimos para efeitos de aquisição de habitação própria no mercado por funcionários públicos e pelos residentes de Macau, sob proposta da CEP, esses são suportados pelo Fundo;
• Concessão de subsídios às pessoas que adquiriram habitações construídas ao abrigo do regime de Contratos de Desenvolvimento para a Habitação;
• Poderá ainda o Fundo vir a suportar quaisquer outras operações relacionadas com habitação desde que estas não comprometam as responsabilidades já assumidas pelo Fundo. Estas operações serão objecto de proposta da CEP e terão de ser aprovadas por despacho do Chefe do Executivo.

A gestão do Fundo é assegurada pela CEP, que dará toda a colaboração que se mostre necessária ao cumprimento das funções atribuídas ao Fundo.

A CEP efectuará em nome, e por conta e ordem do Fundo, todas as operações necessárias à realização do seu objecto.