DSSOPT

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Tutela

STOP


Missão

Serviço de apoio técnico da Administração da RAEM, no âmbito da gestão e utilização de solos, do urbanismo, das infra-estruturas e dos serviços básicos.


Natureza

Serviços Simples


Directora

Chan Pou Ha

Subdirector

Lai Weng Leong

Subdirector (Subst.º)

Wong Chiu Man

Contactos

Endereço
Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Telefone
(853)2872 2488

Fax
(853)2834 0019

Website
http://www.dssopt.gov.mo

E-mail
info@dssopt.gov.mo


Legislação Orgânica

Decreto-Lei n.º 29/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 7 de Julho de 1997)
Reestrutura a orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).

Ordem Executiva n.º 19/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Abril de 2010)
O quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.


Atribuições

  • Propor as políticas de ordenamento físico da RAEM nos domínios da gestão e utilização de solos, do urbanismo,das infra-estruturas e dos serviços básicos;
  • Participar na definição das linhas orientadoras do desenvolvimento económico e social da RAEM;
  • Promover a definição e o estabelecimento da disciplina do uso dos solos e assegurar o seu cumprimento;
  • Estabelecer, de acordo com a política superiormente definida, zonas de intervenção prioritárias para o aproveitamento dos terrenos do domínio privado da RAEM;
  • Promover os estudos necessários para o aproveitamento dos terrenos referidos na alínea anterior e estabelecer e coordenar as bases da sua execução a curto, médio e longo prazos;
  • Dinamizar e coordenar o acompanhamento dos empreendimentos privados, implantados em terrenos do domínio privado da RAEM, cuja importância para o desenvolvimento económico e social da mesma assim o justifique;
  • Promover a elaboração dos estudos necessários à definição duma política coerente que interesse ao desenvolvimento económico e social da RAEM, nomeadamente nas áreas da gestão de solos e do equipamento social;
  • Colaborar no estudo e análise das propostas de empreendimentos públicos e privados multissectoriais, com vista à definição e utilização de métodos que permitam fundamentar as respectivas opções;
  • Participar em todos os assuntos relacionados com a programação de quaisquer actividades da RAEM que interessem ao seu desenvolvimento económico e social global;
  • Licenciar e fiscalizar todas as edificações urbanas, designadamente particulares, do Instituto para os Assuntos Municipais ou de entidades autónomas, nos termos da legislação aplicável;
  • Licenciar e fiscalizar as instalações de produção, transporte, distribuição e utilização de energia eléctrica, nos termos da legislação aplicável;
  • Estudar e executar as obras de protecção, conservação e reparação das costas marítimas, nomeadamente as que impliquem a sua extensão ou a conquista de terrenos ao mar;
  • Promover o estudo e a execução dos novos sistemas de redes de infra-estruturas e de saneamento básico, e fiscalizar o seu funcionamento e exploração, sem prejuízo das atribuições cometidas nestes domínios ao Instituto para os Assuntos Municipais;
  • Autorizar e fiscalizar a execução dos sistemas de redes de infra-estruturas e de saneamento básico promovidos por outras entidades, públicas ou privadas;
  • Fiscalizar o funcionamento e exploração dos sistemas de redes referidos na alínea anterior, sem prejuízo das atribuições cometidas nestes domínios ao Instituto para os Assuntos Municipais;
  • Promover a realização de obras de construção, conservação e reparação de edifícios públicos, ou parte de edifícios públicos, monumentos e instalações especiais, nos casos em que tal lhe estiver legalmente cometido;
  • Estudar e propor medidas de natureza regulamentar, técnica e administrativa, no âmbito das suas atribuições;
  • Desempenhar, por determinação do Chefe do Executivo, quaisquer tarefas não compreendidas nas alíneas anteriores e que, pela sua natureza, se enquadrem no âmbito geral das suas atribuições.

Organograma


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