DSSOPT

Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes

Tutela

STOP


Missão

Serviço de apoio técnico da Administração da RAEM, no âmbito da gestão e utilização de solos, do urbanismo, das infra-estruturas e dos serviços básicos.


Natureza

Serviços Simples


Composição

DirectorLi Canfeng
SubdirectorShin Chung Low Kam Hong
Subdirector---

Contactos

Endereço
Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau

Telefone
(853)2872 2488

Fax
(853)2834 0019

Website
http://www.dssopt.gov.mo

E-mail
info@dssopt.gov.mo


Legislação Orgânica

Decreto-Lei n.º 29/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 7 de Julho de 1997)
Reestrutura a orgânica da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT).

Ordem Executiva n.º 19/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 12 de Abril de 2010)
O quadro de pessoal da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes.


Atribuições

  • Propor as políticas de ordenamento físico da RAEM nos domínios da gestão e utilização de solos, do urbanismo,das infra-estruturas e dos serviços básicos;
  • Participar na definição das linhas orientadoras do desenvolvimento económico e social da RAEM;
  • Promover a definição e o estabelecimento da disciplina do uso dos solos e assegurar o seu cumprimento;
  • Estabelecer, de acordo com a política superiormente definida, zonas de intervenção prioritárias para o aproveitamento dos terrenos do domínio privado da RAEM;
  • Promover os estudos necessários para o aproveitamento dos terrenos referidos na alínea anterior e estabelecer e coordenar as bases da sua execução a curto, médio e longo prazos;
  • Dinamizar e coordenar o acompanhamento dos empreendimentos privados, implantados em terrenos do domínio privado da RAEM, cuja importância para o desenvolvimento económico e social da mesma assim o justifique;
  • Promover a elaboração dos estudos necessários à definição duma política coerente que interesse ao desenvolvimento económico e social da RAEM, nomeadamente nas áreas da gestão de solos e do equipamento social;
  • Colaborar no estudo e análise das propostas de empreendimentos públicos e privados multissectoriais, com vista à definição e utilização de métodos que permitam fundamentar as respectivas opções;
  • Participar em todos os assuntos relacionados com a programação de quaisquer actividades da RAEM que interessem ao seu desenvolvimento económico e social global;
  • Licenciar e fiscalizar todas as edificações urbanas, designadamente particulares, do Instituto para os Assuntos Municipais ou de entidades autónomas, nos termos da legislação aplicável;
  • Licenciar e fiscalizar as instalações de produção, transporte, distribuição e utilização de energia eléctrica, nos termos da legislação aplicável;
  • Estudar e executar as obras de protecção, conservação e reparação das costas marítimas, nomeadamente as que impliquem a sua extensão ou a conquista de terrenos ao mar;
  • Promover o estudo e a execução dos novos sistemas de redes de infra-estruturas e de saneamento básico, e fiscalizar o seu funcionamento e exploração, sem prejuízo das atribuições cometidas nestes domínios ao Instituto para os Assuntos Municipais;
  • Autorizar e fiscalizar a execução dos sistemas de redes de infra-estruturas e de saneamento básico promovidos por outras entidades, públicas ou privadas;
  • Fiscalizar o funcionamento e exploração dos sistemas de redes referidos na alínea anterior, sem prejuízo das atribuições cometidas nestes domínios ao Instituto para os Assuntos Municipais;
  • Promover a realização de obras de construção, conservação e reparação de edifícios públicos, ou parte de edifícios públicos, monumentos e instalações especiais, nos casos em que tal lhe estiver legalmente cometido;
  • Estudar e propor medidas de natureza regulamentar, técnica e administrativa, no âmbito das suas atribuições;
  • Desempenhar, por determinação do Chefe do Executivo, quaisquer tarefas não compreendidas nas alíneas anteriores e que, pela sua natureza, se enquadrem no âmbito geral das suas atribuições.

Organograma


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