CAEU
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo
Missão
O CAEU é um órgão colegial da Administração Pública que tem por finalidade proceder à acreditação e registo dos titulares de licenciatura, mestrado e doutoramento nas áreas de arquitectura, arquitectura paisagista, planeamento urbanístico, engenharia civil, engenharia de segurança contra incêndios, engenharia do ambiente, engenharia electrotécnica, engenharia electromecânica, engenharia mecânica, engenharia química, engenharia industrial, engenharia de combustíveis e engenharia de transportes.
Contactos
Endereço
Estrada de D. Maria II, n.º 33, Macau
Telefone
（853） 2872 2488
Website
https://www.caeu.gov.mo
E-mail
info@caeu.gov.mo
Legislação Orgânica
Lei n.º 1/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 5 de Janeiro de 2015)
Regime de qualificações nos domínios da construção urbana e do urbanismo.
Regulamento Administrativo n.º 13/2015
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 10 de Agosto de 2025)
Conselho de Arquitectura, Engenharia e Urbanismo.
Competências
- Elaborar, aprovar e mandar publicar o seu regulamento interno e o regulamento de estágio;
- Proceder à verificação das habilitações académicas dos candidatos ao estágio e ao registo;
- Deliberar sobre os pedidos de admissão ao estágio e de registo, bem como sobre o cancelamento do registo;
- Organizar a realização de exames de admissão;
- Proceder à emissão da cédula profissional;
- Coordenar acções de formação contínua e as que estejam integradas no estágio;
- Reconhecer acções de formação contínua realizadas por outras entidades da Região Administrativa Especial de Macau, doravante designada por RAEM, ou do exterior;
- Promover a celebração de acordos com organismos congéneres de outros países ou regiões;
- Exercer as demais competências que lhe sejam legalmente atribuídas.
Composição
O CAEU é constituído por representantes da Administração Pública e por profissionais do sector privado nos domínios da construção urbana e do urbanismo.
O CAEU é composto por 13 membros dos quais sete são representantes da Administração Pública e os restantes seis são profissionais do sector privado.
O CAEU funciona em plenário e em comissões especializadas.
São criadas as seguintes comissões especializadas:
- Comissão de Estágio e de Formação Contínua;
- Comissão de Registo.
As comissões especializadas dispõem de um coordenador e de um coordenador-adjunto, eleitos de entre os membros que as compõem.
O apoio técnico, administrativo e logístico ao CAEU é assegurado pela Direcção dos Serviços de Solos e Construção Urbana.