Consulta terminada Relatório publicado

Consulta Pública sobre a “Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária”

Consulta já terminada, foi também publicado o relatório

Descarregue o resultado desta consulta de política.

Período de consulta
3 de Abril de 2017
a
2 de Maio de 2017

Sumário

A saúde pública na área veterinária tem atraído cada vez mais interesse e atenção a nível internacional. O controlo eficaz da actividade veterinária é fundamental para prevenir e controlar epidemias animais, pois a supervisão dos estabelecimentos de clínica veterinária e estabelecimentos de reprodução, venda e hospedagem de animais de estimação está directamente relacionada com a prevenção de doenças infecto-contagiosas.

Macau não tem ainda legislação em matéria da prevenção e tratamento de doenças infecto-contagiosas dos animais, registo de médicos veterinários, regime de estabelecimentos de clínica veterinária e regime de gestão de estabelecimentos de reprodução, venda e hospedagem de animais de estimação. Para se articular com o disposto na Lei nº4/2016 “Lei de Protecção dos Animais”, o Governo da RAEM elaborou o texto de consulta da Lei de Controlo Sanitário Animal e Médico-Veterinária, que será colocado em consulta pública entre 3 de Abril e 2 de Maio, tendo por referência as experiências dos países e territórios vizinhos em termos de legislação congénere.


Actividades

  • Sessão de consulta pública (1.ª sessão)
    Hora: 13 de Abril de 2017 (5.ª Feira) pelas 15h00
    Local: Centro de Actividades de S. Domingos situado no Mercado de S. Domingos
    Língua: Cantonense (com tradução simultânea para Português)
  • Sessão de consulta pública (2.ª sessão)
    Hora: 20 de Abril de 2017 (5.ª Feira) pelas 15h00
    Local: Salão do Centro de Actividades situado no Mercado de S. Lourenço
    Língua: Cantonense (com interpretação simultânea para Português)

Formas de apresentação de sugestões ou opiniões

Esta consulta já terminou, agradecemos todo o apoio dispensado.

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Correio:

  • Avenida de Almeida Ribeiro n.º 163, Edf. IACM


Relatório final


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