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Legislação relacionada


  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2020
  • Regulamento Administrativo n.º 24/2020 Regulamentação da governação electrónica
  • Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018 – Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018 – Regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador
  • Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2018 – Regulamento sobre instruções de interoperabilidade
  • Regulamento Administrativo n.º 35/2018 – Serviços electrónicos
  • Lei n.º 5/2005 – Documentos e assinaturas electrónicas
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