Legislação relacionada
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 196/2020
- Regulamento Administrativo n.º 24/2020 Regulamentação da governação electrónica
- Lei n.º 2/2020 – Governação electrónica
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 301/2018 – Regulamento sobre formas e condições de acesso ao sistema de conta de utilizador da plataforma electrónica uniformizada
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 300/2018 – Regulamento sobre especificações técnicas relativas aos níveis de garantia dos sistemas de contas de utilizador
- Despacho do Chefe do Executivo n.º 299/2018 – Regulamento sobre instruções de interoperabilidade
- Regulamento Administrativo n.º 35/2018 – Serviços electrónicos
- Lei n.º 5/2005 – Documentos e assinaturas electrónicas