28 de Outubro de 2020Optimização dos serviços públicos mediante a Conta única de acesso comum que, oferecendo uma electronização total de alguns serviços, proporciona uma maior conveniência aos cidadãos e às empresasCom vista a prosseguir o desígnio da Governação electrónica e a enaltecer o princípio que visa proporcionar maior conveniência à população e aos empresários, foram integrados vários serviços electronizados nas funcionalidades oferecidas pela Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM (doravante designada por Conta única de acesso comum). Para além do serviço de renovação de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas, os cidadãos podem também inscrever-se para receberem notificações electrónicas referentes às decisões sancionatórias previstas no Regulamento Geral dos Espaços Públicos e efectuar o pagamento online das multas. De igual modo, os serviços electronizados do Instituto de Habitação ficam uniformemente acessíveis pela Conta única de acesso comum e gradualmente será aumentado o âmbito dos serviços oferecidos online, incluindo a apreciação substancial das candidaturas a habitação económica do ano 2019.
12 de Outubro de 2020O SAFP reforça a promoção da nova versão da “Conta única de acesso comum”Com a entrada em vigor da Lei n.º 2/2020 – Governação Electrónica e do Regulamento Administrativo n.º 24/2020 – Regulamentação da Governação Electrónica, o Governo da RAEM alargou, em primeiro lugar, as funções de serviço da plataforma “Conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM” (adiante designada por “Conta única de acesso comum”), concretizando a abertura de conta à distância da plataforma “Conta única de acesso comum”. Posteriormente, será dada continuidade ao lançamento, de forma ordenada, através da plataforma “Conta única de acesso comum”, de uma série de serviços públicos electrónicos que envolvem certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica.
27 de Setembro de 2020Diplomas legais relativos à “Governação electrónica” entra hoje em vigorA Lei n.º 2/2020 “Governação electrónica” e o Regulamento Administrativo n.º 24/2020 “Regulamentação da governação electrónica” entram hoje (dia 27) em vigor, os quais servirão de base legal para a construção do Governo digital e a promoção da electronização dos serviços públicos, marcando o início de uma nova fasepara a Governação electrónica do Governo da RAEM. Em articulação com a entrada em vigor destes diplomas legais, o Governo da RAEM irá, prosseguindo o princípio de uma maior conveniência aos cidadãos e às empresas, implementar, de forma ordenada, a electronização de diversos serviços públicos centrada nos quatro serviços principais: certidão electrónica, título digital, atendimento digital e notificação electrónica. Na conferência de imprensa, o Director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), Kou Peng Kuan, referiu que, a concretização das ideologias governativas do Chefe do Executivo, o reforço da partilha de dados entre os serviços públicos para o combate à existência de “silos de dados” e a promoção da implementação da Governação electrónica são as prioridades das linhas de acção governativa do Governo da RAEM, e o SAFP irá acelerar o desenvolvimento da electronização de gestão da administração interna, coordenando com os diversos serviços no desenvolvimento dos serviços electrónicos que visam proporcionar mais conveniência ao público.

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