IO

Imprensa Oficial

Tutela

SAJ


Missão

Executar a política editorial da Administração da RAEM.


Natureza

Serviço Personalizado com Autonomia Administrativa, Financeira e Patrimonial


Composição

AdministradorChan Iat Hong
Administrador-AdjuntoJoão Baptista Chong In Siu

Contactos

Endereço
Lote O1 dos Aterros de Pac On, Edifício Multifuncional do Governo, Taipa, Macau

Telefone
(853)2857 3822

Fax
(853)2859 6802

Website
http://www.io.gov.mo

E-mail
info@io.gov.mo


Legislação Orgânica

Decreto-Lei n.º 6/97/M
(Boletim Oficial de Macau de 24 de Fevereiro de 1997)
Reestrutura a orgânica da Imprensa Oficial. – Revoga o Decreto-Lei n.º 9/90/M, de 9 de Abril de 1990.

Lei n.º 3/1999
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 20 de Dezembro de 1999)
Aprova a publicação e formulário dos diplomas.

Ordem Executiva n.º 12/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 22 de Março de 2010)
O quadro de pessoal da Imprensa Oficial.


Atribuições

Atribuições Gerais:

  • Produzir as publicações periódicas dos órgãos da Administração da RAEM, dos serviços e organismos públicos, incluindo as autarquias, dos serviços e fundos autónomos e das demais pessoas colectivas de direito público;
  • Editar as publicações que constituam seu exclusivo;
  • Assegurar a formação do seu pessoal nas técnicas das artes gráficas nas suas várias modalidades;
  • Promover a difusão das suas próprias edições e das que, em condições a acordar, lhe sejam confiadas por outros editores oficiais ou privados;
  • Imprimir outras publicações oficiais ou privadas, que lhe sejam confiadas mediante acordo, designadamente livros, revistas, folhetos e outros trabalhos destinados à leitura ou consulta.

Atribuições Exclusivas:

  • Compor, rever e imprimir :
  • O «Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau» e seus suplementos;
  • As colecções e separatas oficiais da legislação da RAEM;
  • O Orçamento da Região e os orçamentos dos órgãos e serviços nele mencionados;
  • As contas da RAEM;
  • As Linhas de Acção Governativa;
  • Os impressos oficiais de modelo legalmente fixado;
  • Os trabalhos de natureza oficial em que seja usado o símbolo da RAEM;
  • Os trabalhos que, pela sua natureza, exijam especiais condições de segurança e controlo.

Organograma


Aplicação para telemóvel

O programa aplicativo móvel de “e-Livraria da Região Administrativa Especial de Macau” (adiante designado por programa) é estabelecido pela Imprensa Oficial da Região Administrativa Especial de Macau que também a seu cargo a manutenção do mesmo. Este programa é protegido pelas legislações da RAEM e pelos tratados internacionais. Este programa proporciona serviços de promoção e venda de, nomeadamente, publicações electrónicas, boletins oficiais da RAEM e panfletos publicitários dos Serviços e Entidades Públicas da Região Administrativa Especial de Macau.

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