CGTQ

Comissão de Gestão do Tratamento de Queixas Apresentadas por Trabalhadores dos Serviços Públicos

Tutela

SAJ


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Endereço
Avenida da Praia Grande, n.º 762 - 804, Edifício China Plaza, 12.º andar M, Macau

Telefone
(853)2871 8788

Fax
(853)2871 5440

Website
http://www.cgtq.gov.mo

E-mail
cgtq@cgtq.gov.mo


Destinatários de aplicação

(1)  Serviços públicos*

Serviços públicos da Região Administrativa Especial de Macau, incluindo os Gabinetes do Chefe do Executivo e dos titulares dos principais cargos e a Secretária do Conselho Executivo.

*Excluindo o Serviço do Comissariado contra a Corrupção, o Comissariado da Auditoria, os Serviços de Apoio à Assembleia Legislativa, o Gabinete do Presidente do Tribunal de Última Instância e o Gabinete do Procurador.

(2)  Trabalhadores efectivos dos serviços públicos

Incluindo:

  • O pessoal provido em regime de nomeação provisória ou definitiva, de nomeação em comissão de serviço, de contrato administrativo de provimento ou de contrato individual de trabalho;
  • O pessoal ao qual sejam aplicáveis subsidiariamente as regras gerais do regime jurídico da função pública, nos termos do estatuto privativo de pessoal;
  • O pessoal ao qual seja aplicável o disposto no Regulamento Administrativo n.º 20/2017, nos termos do estatuto privativo de pessoal.

Âmbito de aplicação

(1)  As queixas relativas ao relacionamento profissional, à gestão e ao funcionamento.

(2)  As seguintes matérias são tratadas pelas entidades competentes segundo os diplomas legais relacionados:

  • A segurança da RAEM, a investigação criminal e a intimidade das pessoas;
  • Os processos disciplinares, de reclamações ou de recursos administrativos ou contenciosos, ou a pendência desses processos;
  • Regime de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública;
  • Assuntos que, nos termos da lei, prevalecem outras disposições legais.

Legislação Orgânica

Regulamento Administrativo n.º 7/2017
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 19 de Junho de 2017)
Regime da gestão do tratamento de queixas apresentadas por trabalhadores dos serviços públicos.


Membros da Comissão

Presidente:

Lei Pui Lam

Vogais:

Leong Iok Wa, Kuong Iok Kao


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