CFD

Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau

Tutela

SS


Missão

No exercício da sua actividade a CFD orienta-se pela defesa da legalidade e dos direitos fundamentais do cidadão, numa perspectiva da melhoria da qualidade da acção policial, pautando-se a sua actuação por critérios de legalidade, justiça, imparcialidade, objectividade e celeridade.


Contactos

Endereço
Avenida da Amizade, n.º 918, Edifício World Trade Centre, 10.º andar A/B, Macau

Telefone
(853)2875 3434

Fax
(853)8299 5300

Website
http://www.cfd.gov.mo

E-mail
cfd@fsm.gov.mo


Legislação Orgânica

Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 31 de Janeiro de 2005)
Cria a Comissão de Fiscalização da Disciplina das Forças e Serviços de Segurança de Macau.

Despacho do Chefe do Executivo n.º 134/2010
(Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau de 17 de Maio de 2010)
Altera o n.º 6 do Despacho do Chefe do Executivo n.º 14/2005.


Atribuições

À CFD compete:

  • Emitir parecer sobre decisões dos serviços e corporações da área da segurança
    respeitantes a queixas dos cidadãos apresentadas contra o seu pessoal,
    nomeadamente no que respeita à sua conduta cívica, eventuais violações da
    legalidade, comportamentos lesivos dos direitos humanos e de suspeitas de
    irregularidade ou deficiência do funcionamento dos serviços;
  • Remeter os pareceres a que se refere a alínea anterior, ao Secretário para a Segurança,
    entidade que fará reflectir junto da corporação ou serviço a que respeitem as
    recomendações ou propostas neles contidas;
  • Elaborar relatório anual circunstanciado relativo à sua actividade e remetê-lo ao Chefe
    do Executivo e ao Secretário para a Segurança até 31 de Janeiro do ano seguinte.
  • A CFD não tem competências em matérias de natureza criminal ou respeitantes estritamente à disciplina interna das forças e serviços de segurança e suas relações inter-orgânicas.

Composição

A CFD é composta porsete membros nomeados por despacho do Chefe do Executivo de entre personalidades de reconhecida idoneidade, dos quais um é designado presidente.

A CFD é secretariada por um secretário e assessorada por um jurista, ambos designados
pelo Secretário para a Segurança, em regime de acumulação de funções.


Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar