O Governo da Região Administrativa Especial de Macau respeita o acordão do Tribunal de Última Instância proferido no dia 18 de Julho de 2007 relativo a um recurso, e continuará a cumprir a Lei Básica e defender o princípio de governação segundo a lei. Por outro lado, irá apresentar, em breve e conforme o plano, uma proposta de lei que define a competência legislativa da RAEM para discussão no Conselho Executivo e posterior apreciação na Assembleia Legislativa.
