O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) apresentou à Assembleia Legislativa a Proposta de Lei intitulada «Regime Geral das Relações de Trabalho» a qual está a ser apreciada, na generalidade, pela 3.a Comissão Permanente. Com o objectivo de facultar a todos os residentes um profundo conhecimento sobre a dita Proposta de Lei os documentos para consulta, tais como o actual Decreto-Lei n.o 24/89/M (Relações de Trabalho de Macau) e o Mapa comparativo entre a Proposta de Lei intitulada «Regime Geral das Relações de Trabalho» e o Decreto-Lei n.o 24/89/M (Relações de Trabalho de Macau) podem ser obtidos na Assembleia Legislativa ou através da página electrónica da Assembleia (www.al.gov.mo). Atendendo a que a Proposta de Lei se reveste de grande importância para todos os residentes é indispensável para a 3.a Comissão Permanente da AL nesta fase de apreciação auscultar a opinião pública, de uma forma ampla e aprofundada. Para o efeito, as opiniões dos residentes devem ser remetidas à Assembleia Legislativa por correio ou e-mail (e-mail:info@al.gov.mo) até 31 de Julho do corrente ano.
