O Conselho Executivo concluiu hoje (dia 07) a apreciação à revisão do Regulamento do Imposto de Consumo, aprovado pela Lei n.º 4/99/M de 13 de Dezembro, que propõe que seja fixado em zero o imposto específico sobre os combustíveis e lubrificantes e sobre as cervejas, vinhos e produtos equiparados, bem como o imposto sobre o valor de importação de produtos deste último grupo. A proposta será entregue em breve à Assembleia Legislativa para apreciação com carácter de urgência. O porta-voz do Conselho Executivo, Tong Chi Kin, afirmou que a isenção de taxas para estas bebidas alcoólicas visa acompanhar a tendência de evolução do mercado regional e incrementar a competitividade nos sectores de turismo, restauração e exposições e convenções. Neste sentido, cervejas, vinhos, bebidas com teor alcoólico, em volume, inferior a 30 por cento (a 20º) e vinho de arroz, independentemente do teor alcoólico, passam a estar isentos do imposto «ad-valorem» sobre o valor de importação e do imposto específico sobre estes produtos. Actualmente, a taxa específica sobre as cervejas é de uma pataca por litro, enquanto que os vinhos pagam 15 por cento de imposto sobre o valor de importação e o vinho de arroz e as bebidas com teor alcoólico inferior a 30 por cento pagam 10 por cento. Além disso, estas últimas pagam ainda um imposto específico de dez patacas por litro. A proposta de lei prevê a isenção de todas estas taxas, revelou Tong Chi Kin. Segundo o mesmo responsável, a fim de aliviar a pressão dos custos nos sectores industrial, comercial, dos transportes e da pesca, mas também para atenuar o impacto resultante do alto preço do petróleo junto da população, a proposta de lei sugere também que se fixe em zero o imposto específico sobre o grupo dos combustíveis e lubrificantes. De acordo com o que está em vigor, a gasolina para motor, sem chumbo, paga uma taxa específica de uma pataca por litro, valor que atinge 1,50 patacas por litro no caso da gasolina para motor, com chumbo. Já o gasóleo e fuelóleo pagam um imposto específico de 0,085 patacas por litro e os óleos lubrificantes 0,40 patacas por litro. Também este grupo passa estar isento deste imposto, frisou Tong Chi Kin. Em 2007, em impostos sobre o grupo das cervejas, vinhos e equiparados e sobre os combustíveis e lubrificantes, o Governo da RAEM arrecadou 82,65 e 71,59 milhões de patacas, respectivamente. Tong Chi Kin acredita que esta proposta de lei possa ser aprovada ainda antes das férias legislativas. Assim que a nova lei entre em vigor, a taxa de inflação em Macau irá descer 0,3 por cento, adiantou o porta-voz do Conselho Executivo.
