O Secretário para a Economia e Finanças, Dr. Tam Pak Yuen, assinou ontem (3 de Janeiro), na Direcção dos Serviços de Finanças, o "Acordo de Troca de Informações Fiscais" com a República da Índia, representada pelo seu Chefe da Delegação, Mukesh Chand Joshi. A troca de informações fiscais é uma das formas principais de cooperação no âmbito da tributação internacional, face à globalização económica e no combate à evasão fiscal transfronteiriça tem ainda mais sentido, contribuindo para criar um ambiente fiscal justo em prol da construção de uma ordem económica internacional harmoniosa, reflectindo ao mesmo tempo, o compromisso da RAEM na cooperação ao nível da tributação internacional. O conteúdo do "Acordo de Troca de Informações Fiscais" assinado agora entre a RAEM e a República da Índia resume-se principalmente no seguinte: colaboração no fornecimento de informações fiscais a uma parte contratante para averiguação de fraude e evasão fiscal transfonteiriça, mas se utilizado de forma abusiva, a parte contratante tem o direito de recusar o fornecimento de tais informações. É ainda consagrada a garantia dos direitos do contribuinte e práticas administrativas ou leis, por exemplo: a aplicação da legislação sobre a confidencialidade. Actualmente, Macau já assinou 14 "Acordos de Troca de Informações Fiscais" e "Acordos para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos Sobre o Rendimento" com outros Países ou Regiões, continuando a RAEM a negociar com mais Países ou Regiões com vista à assinatura de mais Acordos.