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Notícias
Um acto não constitui crime quando não seja manifestamente irregular e ilícito
Em 4 de Dezembro de 2015, B colocou, sem autorização expressa da autoridade judiciária, um texto na página do “Facebook” duma associação cujo conteúdo é “o Juiz do Juízo Criminal aplicou medida de coacção no caso de difamação relativo a A”; “(…) no caso em que A foi acusado da prática de dois crimes de difamação, o Juiz do Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base aplicou ao réu a medida de coacção de prestação do termo de identidade e residência, ordenando a remessa do respectivo boletim de registo criminal à Direcção dos Serviços de Identificação (…)”; e “a audiência de julgamento foi designada para (…) do próximo ano”, bem como divulgou na mesma página a fotografia da cópia do despacho do Juiz do Juízo Criminal do TJB. No mesmo dia, B divulgou igualmente na sua página do “Facebook” o texto e a fotografia em apreço. Em 20 de Abril de 2021, o Juízo Criminal do TJB absolveu B dum “crime de desobediência”, p. e p. pelo art.º 312.º, n.º 1, al. a) do Código Penal, em conjugação com o art.º 78.º, n.º 2, al. a) do Código de Processo Penal.
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Uma delegação presidida pelo Director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos, Adriano Marques Ho, visitou a Universidade Politécnica de Macau reforçando a cooperação entre as duas partes
Uma delegação presidida pelo Director da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos do Governo da RAEM, Adriano Marques Ho, visitou recentemente o Centro Pedagógico e Científico nas Áreas do Jogo e do Turismo da Universidade Politécnica de Macau, tendo sido recebida pelo Reitor da UPM, Im Sio Kei. As duas partes manifestaram o desejo de reforçar a cooperação académica e a formação de quadros qualificados no âmbito das políticas do sector do jogo, promovendo, em conjunto, o desenvolvimento sustentável e saudável do sector de turismo e lazer.
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Universidade Politécnica de Macau convida um Professor Coordenador da Academia Central de Belas Artes da China para uma palestra sobre o design de caracteres chineses
A Faculdade de Artes e Design da Universidade Politécnica de Macau (FAD-UPM) convidou o Professor Coordenador Jiang Hua, da Faculdade de Design da Academia Central de Belas Artes da China, para proferir uma palestra online sobre o design e a rica cultura de caracteres chineses, destinada a docentes e alunos do Curso de Mestrado em Artes Interdisciplinares da UPM, inspirando o pensamento inovador.
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Índice de preços no consumidor (IPC) referente a Abril de 2023
O IPC Geral de Abril de 2023 (104,43) cresceu 0,85%, face a Abril de 2022. O crescimento foi impulsionado, principalmente, pela ascensão das propinas escolares e dos salários dos empregados domésticos, assim como pela subida dos preços: das refeições adquiridas fora de casa; dos quartos de hotéis; da fruta e da gasolina. Todavia, a diminuição das rendas de casa e a redução dos preços dos bilhetes de avião compensaram parte do crescimento do índice de preços. De entre os índices de preços das secções de bens e serviços, os das secções da educação e dos equipamentos e serviços domésticos aumentaram 9,99% e 4,68%, respectivamente, em termos anuais. Porém, o índice de preços da secção da habitação e combustíveis baixou 1,97%. O IPC-A (103,94) e o IPC-B (105,08) cresceram 0,60% e 1,17%, respectivamente, em termos anuais, informam os Serviços de Estatística e Censos.
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Inquérito de conjuntura à restauração e ao comércio a retalho referente a Março de 2023
Em Março de 2023 o volume de negócios dos proprietários entrevistados da restauração subiu 54,7%, face a Março de 2022. Os volumes de negócios dos proprietários entrevistados de todos os tipos de restauração cresceram em termos anuais, salientando-se que o crescimento do volume de negócios dos restaurantes ocidentais (+125,7%) foi o mais notável, seguindo-se o volume de negócios dos restaurantes chineses que também aumentou 79,7%. Quanto ao comércio a retalho, observou-se que no mês em análise o volume de negócios dos retalhistas entrevistados ascendeu 54,3%, em termos anuais. Realça-se que o volume de negócios dos relógios e joalharia aumentou, significativamente, 116,3%, seguindo--se os volumes de negócios do vestuário para adultos, bem como dos produtos cosméticos e de higiene que também aumentaram 80,2% e 75,3%, respectivamente, porém, o volume de negócios dos automóveis baixou 10,3%, informam os Serviços de Estatística e Censos.
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Aviso dos Serviços de Saúde levantamento do cadáver e pertences
NG PE CHAI，masculino，55 anos de idade
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 –Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos”
O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 15/2006 –Regulamento da aplicação das contribuições do Regime de Previdência dos Trabalhadores dos Serviços Públicos”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2006 – Organização e funcionamento do Fundo de Pensões”
O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre o projecto de regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2006 – Organização e funcionamento do Fundo de Pensões”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 – Método de determinação do montante do prémio de concessão”
O Conselho Executivo concluiu a discussão do projecto do regulamento administrativo intitulado “Alteração ao Regulamento Administrativo n.º 16/2004 - Método de determinação do montante do prémio de concessão”.
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O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração ao Código do Registo Civil”
O Conselho Executivo concluiu a discussão sobre a proposta de lei intitulada “Alteração ao Código do Registo Civil”, a qual será submetida à apreciação da Assembleia Legislativa.
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