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O Tribunal de Segunda Instância proferiu, respectivamente em Março e Abril de 2022, decisões sobre dois casos relativos à Companhia de Serviços de Rádio Táxi Macau, S.A. (adiante designada por Companhia de Rádio Táxi). No primeiro caso, a Companhia de Rádio Táxi era suspeita de ter violado o disposto no art.º 28.º, n.º 1 a n.º 3 do «Contrato da Exploração da Indústria de Transporte de Passageiros em Táxis Especiais» (adiante designado por «Contrato») celebrado com a Região Administrativa Especial de Macau, por o número de táxis em operação ou em serviços ser inferior ao número mínimo de veículos em operação estipulado no contrato, e no dia 16 de Novembro de 2020, o Secretário para os Transportes e Obras Públicas proferiu despacho aplicando-lhe uma multa de MOP50.000,00 por incumprimento contratual, conforme o art.º 30.º, n.º 1 do «Contrato». E no segundo caso, um motorista de rádio táxi aguardou por clientes nas paragens de táxis da Ponte Hong Kong – Zhuhai – Macau em 18 de Novembro de 2018, e era suspeito de ter violado o disposto no n.º 1 do art.º 19.º do «Contrato» e no n.º 2 do art.º 7.º do seu Anexo III, segundo os quais os táxis especiais não podem permanecer em paragens destinadas a táxis normais, pelo que o Secretário para os Transportes e Obras Públicas decidiu aplicar à Companhia de Rádio Táxi uma multa de MOP10.000,00 pelas referidas condutas do motorista. Inconformada com as duas decisões supracitadas, a Companhia de Rádio Táxi interpôs recursos contenciosos para o TSI.
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O Relatório da Avaliação da Condição Física da População de Macau de 2020 foi publicado hoje (7 de Dezembro), cuja avaliação foi organizada pelo Instituto do Desporto em colaboração com a Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, os Serviços de Saúde, o Instituto de Acção Social e a Universidade Politécnica de Macau. O apoio técnico foi dado pelo Instituto de Investigação de Ciências Desportivas da Administração Geral de Desporto do Estado. O Instituto do Desporto realizou hoje, na sala de reuniões, pelas 11:00 horas a apresentação do Relatório da Avaliação da Condição Física da População de Macau de 2020, e, para a qual, foi convidado o Vice-Presidente do Centro de Investigação da Condição Física da População Nacional e da Ciência e Manutenção Física do Instituto de Investigação de Ciências Desportivas da Administração Geral de Desporto do Estado, Zhang Yanfeng, para apresentar o respectivo relatório.
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A PJ recebeu denúncias nos últimos dias, referindo que uma pessoa utilizou a rede social para publicitar uma empresa de construção civil dizendo que podia prestar o serviço de inspecção e reparação de infiltrações de água da habitação residencial. Várias vítimas que contactaram esta empresa para fazer inspecção nas suas casas, concordaram com a proposta do orçamento para fazer a reparação mas, depois da conclusão da obra, foi-lhes pedido que pagassem um montante muito mais elevado do que o orçamentado. Sob a ameaça feita pela outra parte, as vítimas pagaram o montante exigido e, seguidamente, pediram a ajuda da polícia.
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Para melhor efeito de protecção administre a vacina de mRNA contra a COVID-19
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O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus (doravante designado por Centro de Coordenação de Contingência) informa que, foi lançado ontem (dia 6) o “Programa de fornecimento de reagentes para os autotestes rápidos de antigénio aos residentes de Macau”, a fim de facilitar a adquisição de reagentes para os autotestes rápidos de antigénio aos residentes, além de 55 farmácias convencionadas dos Serviços de Saúde e 5 postos de serviços da Federação das Associações dos Operários de Macau e Associação Geral das Mulheres de Macau, foram acrescentados os 5 pontos de serviços da União Geral das Associações dos Moradores de Macau, o que faz um total de 65 pontos de venda, em Macau.
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A 2.ª sessão plenária do Conselho para os Assuntos das Mulheres e Crianças (CAMC) em 2022 decorreu ontem (dia 6), no Salão de Conferências Confúcio da Direcção dos Serviços de Educação e de Desenvolvimento da Juventude, a qual foi presidida pelo vice-presidente do CAMC, também presidente do Instituto de Acção Social (IAS), Hon Wai. Da ordem de trabalhos constaram, nomeadamente, os seguintes pontos: apresentação do ponto da situação dos trabalhos do Grupo de Trabalho Interdepartamental dos Objectivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau e do CAMC; breve apresentação do conteúdo respeitante aos assuntos das mulheres e crianças, abordado na reunião sobre o cumprimento do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; resultados da avaliação intercalar realizada no âmbito do Relatório sobre a Condição das Mulheres em 2022; participação das mulheres no combate à epidemia durante o período do surto epidémico iniciado em 18 de Junho; e dados sobre a violência doméstica em Macau e os respectivos trabalhos.
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O número 136 da Revista de Administração Pública de Macau (“Administração”) encontra-se publicado e disponível no website da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP). Consulte: https://www.safp.gov.mo/safppt/magazines/index.htm
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Estão abertas as inscrições para os cursos de licenciatura do Ano Lectivo 2023/2024 da Universidade Politécnica de Macau (UPM), entre 1 de Dezembro de 2022 e 18 de Janeiro de 2023. As sete sub-áreas académicas dos cursos de licenciatura da UPM inserem-se nas áreas de humanidades, ciência & tecnologia e negócios. A disposição dos respectivos cursos acompanha as principais tendências internacionais de desenvolvimento social, económico e cultural, está em articulação com as quatro indústrias emergentes que impulsionam o desenvolvimento da diversificação moderada de Macau e da Grande Baía e permite uma coordenação estreita com o prosseguimento dos estudos dos alunos graduados e o desenvolvimento da sua carreira profissional. Os candidatos de Macau que preencham os requisitos podem obter uma maior valorização de pontos no exame de admissão, beneficiar da dispensa de provas ou ser admitidos através de programas de admissão para os quadros qualificados. Os finalistas do ensino secundário complementar e as elites da sociedade são bem-vindos a inscreverem-se nos cursos de licenciatura da UPM.
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Nos termos do artigo 14.º do Regulamento Administrativo n.º 39/2021 “Plano de apoio pecuniário aos trabalhadores, aos profissionais liberais e aos operadores de estabelecimentos comerciais para o ano de 2021”, o prazo final para o pagamento dos cheques cruzados respeitantes ao plano de apoio vai até 31 de Dezembro de 2022. Se os beneficiários depositarem os cheques cruzados num banco que não seja o banco agente designado para efeitos de pagamento (nomeadamente, o Banco Nacional Ultramarino), estes cheques necessitam ser apresentados à compensação e depois entregues ao banco agente designado para efeitos de pagamento. Por esta razão, os beneficiários dos cheques devem informar-se da “Tramitação e Regras interbancárias locais sobre a compensação dos cheques” dos bancos receptores e reservar tempo suficiente para evitar que ocorram situações de impedimento no pagamento do cheque devido ao tempo necessário para a compensação.
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Das 08H00 do dia 6 de Dezembro até às 08H00 do dia 7 de Dezembro de 2022, a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 549 chamadas, entre as quais 0 não está(ão) relacionada(s) com a epidemia. As 549 consultas ou opiniões relacionadas com a epidemia foram imediatamente acompanhadas/registadas pelos seguintes serviços, sendo distribuídas da seguinte forma:
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