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Nos autos de recurso penal n.º 372/2021, o Tribunal de Segunda Instância entendeu que a declaração de rendimentos e património líquido dos elementos do agregado familiar para candidatura à atribuição de habitação social consubstancia um documento tal como definido na al. a) do artigo 243.º do Código Penal e as falsas declarações do candidato na declaração de rendimentos e património líquido integram a prática do crime de falsificação de documento p.p. pela alínea b) do n.º 1 do artigo 244.º do mesmo Código, condenando, assim, os arguidos pela prática do crime de falsificação de documento. O Ministério Público interpõe para o Tribunal de Última Instância o recurso extraordinário para fixação de jurisprudência do acórdão supracitado, alegando que este acórdão está em oposição ao acórdão do Tribunal de Segunda Instância nos autos de recurso penal que aí correram termos sob o n.º 504/2021, relativamente à mesma questão de direito e no domínio da mesma legislação. Nos autos do Processo n.º 504/2021, o Tribunal de Segunda Instância entendeu que a referida declaração não é um documento no sentido jurídico penalmente relevante resultante da al. a) do artigo 243.º do Código Penal e a falsidade dessa declaração não preenche aquele tipo legal de crime de falsificação de documento, pelo que manteve a decisão de absolvição do Tribunal Judicial de Base.
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O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus afirmou que, não foi registado novo caso confirmado da COVID-19 para serem encaminhados às instalações de isolamento e tratamento dos Serviços de Saúde e nem caso morte após infecção por SARS-Cov-2em Macau no dia 10 de Março.
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A quinta paragem da promoção de rua itinerante pela Grande Baía “Sentir Macau, Sem Limites”, organizada pela Direcção dos Serviços de Turismo (DST), realiza-se hoje e amanhã (11 e 12 de Março) na praça central do Huamao Place, em Huizhou. Com uma caravana como chamariz, para promover a diversidade do “turismo +” de Macau, a promoção prossegue para continuar a atrair os residentes das cidades da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau a visitarem e consumirem em Macau, de modo a alargar de forma contínua as fontes de visitantes e promover a recuperação do turismo e da economia.
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Relativamente ao montante máximo da remuneração de base mensal utilizado para calcular a indemnização rescisória (com análise ao período da implementação compreendido entre 21 de Abril de 2019 e 20 de Abril de 2021), bem como aos limites da indemnização por danos resultantes de acidentes de trabalho e doenças profissionais (com análise à sua implementação no ano de 2021), o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) já concluiu os trabalhos de revisão, tendo passado a mesma para a mesa do Conselho Permanente da Concertação Social para discussão e auscultação das opiniões das partes laboral e patronal.
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O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus afirmou que, não foi registado novo caso confirmado da COVID-19 para serem encaminhados às instalações de isolamento e tratamento dos Serviços de Saúde e nem caso morte após infecção por SARS-Cov-2em Macau no dia 9 de Março.
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O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, desloca-se, amanhã (11 de Março), a Pequim, para assistir ao encerramento da primeira sessão da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN), evento que será realizado no dia 13 (segunda-feira). De seguida, Ho Iat Seng irá visitar vários ministérios e comissões para debater sobre assuntos de interesse comum e reforçar a cooperação. O Chefe do Executivo regressará a Macau no dia 14 depois de concluir o programa de visita.
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No período compreendido entre os dias 3 a 9 de Março de 2023, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu, através da linha aberta (28700800), um total de 397 casos sobre pedido de informações ou apresentação de opiniões, tendo os mesmos sido transferidos de imediato para o acompanhamento ou registo dos serviços competentes:
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Com o objectivo de promover a leitura, partilhar com o público recursos culturais e publicações, bem como proporcionar experiências de leitura mais proveitosas, o Instituto Cultural (IC) irá transferir os dados das publicações do IC, originalmente armazenados na aplicação móvel “Macau eBooks” para a página electrónica “Estudos e Publicações” ( www.icm.gov.mo/academics/pt/ ).
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Foram eleitos, esta manhã (10 de Março), na primeira sessão da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN) os novos líderes de Estado. O Chefe do Executivo, em representação do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e dos compatriotas de Macau, saudou, sincera e calorosamente, o presidente Xi Jinping pela reeleição unânime como Presidente da República Popular da China e Presidente da Comissão Militar Central da RPC.
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Os prazos de candidatura ao “Plano de Apoio Financeiro ao Abate de Veículos Antigos Movidos a Gasóleo” e ao “Plano de concessão de apoio financeiro ao abate de motociclos obsoletos e à sua substituição por motociclos eléctricos novos” terminam nos dias 15 e 31 do corrente mês, respectivamente. A Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) apela, mais uma vez, aos interessados, que apresentem, o mais cedo possível, as suas candidaturas.
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