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Nos autos de recurso penal n.º 248/2021, um croupier de casino, por se ter aproveitado do seu cargo para, em conluio com os jogadores, reclamar fraudulentamente os prémios de jogo, foi condenado pelo Tribunal Judicial de Base pela prática de um crime de peculato p.p. pelo artigo 340.º, n.º 1 do Código Penal, conjugado com o artigo 336.º, n.º 2, al. c), na pena de 3 anos e 6 meses de prisão. O arguido recorreu para o Tribunal de Segunda Instância, que considerou que nos termos do artigo 7.º, n.º 2 da Lei n.º 16/2001, conjugado com o Despacho do Chefe do Executivo n.º 26/2002, a exploração de jogos de fortuna ou azar em casino foi concedida a três empresas a partir de 8 de Fevereiro de 2002. Portanto, a Venetian Macau, S.A. não é a única sociedade comercial que explora jogos de fortuna ou azar em casino de Macau, não preenchendo o conceito de concessionária previsto no artigo 336.º, n.º 2, al. c) do Código Penal, e de modo igual, os trabalhadores das sociedades de jogos também não se enquadram no conceito de funcionário previsto no artigo 336.º do Código Penal, convolando assim a condenação do arguido para o crime de abuso de confiança, mas mantendo inalterada a medida da pena determinada pelo Tribunal Judicial de Base. Enquanto nos autos de recurso penal n.º 580/2013, um croupier de casino, tendo-se aproveitado do seu cargo para furtar as fichas, foi acusado pelo Ministério Público da prática de um crime de peculato p.p. pelos artigos 340.º, n.º 1 e 336.º, n.º 2, al. c) do Código Penal e condenado pelo Tribunal Judicial de Base pela prática do crime de abuso de confiança p.p. pelo artigo 199.º do Código Penal. Interposto recurso para o Tribunal de Segunda Instância, este entendeu que o recorrente dos presentes autos, como croupier de casino, deve ser equiparado ao funcionário nos termos do artigo 336.º do Código Penal de Macau, assim, os actos de furto por ele praticados no casino integram o crime de peculato p.p. pelos artigos 340.º, n.º 1 e 336.º, n.º 2, al. c) do Código Penal, de que foi acusado pelo Ministério Público, pelo que convolou oficiosamente a qualificação do crime, mas manteve inalterada a medida da pena determinada pelo Tribunal Judicial de Base.
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O Chefe do Executivo, Ho Iat Seng, esteve presente, esta manhã (5 de Março), na abertura da primeira sessão da 14ª Assembleia Popular Nacional (APN), em Pequim, durante a qual conheceu e ouviu atentamente a apresentação do primeiro-ministro do Conselho de Estado, Li Keqiang, sobre o relatório de trabalho do Governo Central.
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A lista dos projectos a serem financiados pelo Fundo Nacional de Artes da China (Projectos Gerais) para o ano 2023, foi publicada ontem, dia 3 de Março. Segundo a referida lista, foram seleccionados 11 projectos, um aumento de dois projectos em comparação com o ano anterior, das instituições artísticas e dos artistas da RAEM, sendo a segunda vez que os projectos artísticos e culturais de Macau foram seleccionados. A este respeito, a Secretaria para os Assuntos Sociais e Cultura agradeceu à Pátria pelo reconhecimento e apoio dado ao desenvolvimento artístico e cultural de Macau e felicitou calorosamente os projectos artísticos de Macau por serem financiados pelo Fundo Nacional de Artes da China (FNAC). Reconhecidos pelo mecanismo nacional de avaliação de artes e cultura, estes projectos poderão proporcionar mais recursos e plataformas ao sector artístico e cultural de Macau.
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Por ocasião da 70.ª edição do Grande Prémio de Macau (GPM) que decorrerá este ano, a Direcção dos Serviços de Turismo (DST) e o Museu de Cera de Hong Kong da Madame Tussauds irão exibir, no final de Março, oito estátuas de cera de pilotos no Museu do Grande Prémio de Macau, reforçando a atracção do museu e enriquecendo a experiência dos visitantes. A DST aproveita de forma eficaz o Grande Prémio de Macau, como uma marca única para promover Macau, e continua a aprofundar a integração intersectorial do “turismo + desporto”, em articulação com a estratégia de desenvolvimento da diversificação adequada da economia do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) “1 + 4”.
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O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus afirmou que, não foi registado novo caso confirmado da COVID-19 para serem encaminhados às instalações de isolamento e tratamento dos Serviços de Saúde e nem caso morte após infecção por SARS-Cov-2 em Macau no dia 3 de Março.
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A exposição “Fang Lijun: A Luz Poeirenta” foi inaugurada hoje (3 de Março) no Museu de Arte de Macau (MAM). A cerimónia de inauguração foi presidida pelo Director do Departamento de Propaganda e Cultura do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Wan Sucheng; pela Presidente do Instituto Cultural do Governo da RAEM, Leong Wai Man; pelo Presidente da Associação dos Artistas de Belas-Artes de Macau, Lok Hei; pelo Presidente do Círculo dos Amigos da Cultura de Macau, Carlos Marreiros; pelo artista Fang Lijun; pelo Secretário do Comité do Partido Comunista e Gerente Geral da Luzhou Laojiao Sales Co., Ltd, Zhang Biao e pela curadora, Luo Yi..
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A Biblioteca Pública do Instituto Cultural optimizou a aplicação móvel “A Minha Biblioteca” adicionando funções que incluem o pagamento online, o requerimento e renovação de cartão de leitor e a gestão de multi-conta. Ao proporcionar serviços de biblioteca inteligentes e instalações de software em resposta à iniciativa de promoção da Governação Electrónica do Governo da RAEM, a Biblioteca espera facilitar aos residentes procedimentos relevantes para estes não terem de visitar a Biblioteca pessoalmente, reforçando assim o ambiente de leitura em toda a cidade.
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Com o objectivo de reforçar o intercâmbio e a cooperação das indústrias culturais e criativas na Grande Baía Guangdong–Hong Kong–Macau, o Instituto Cultural (IC) organizará a iniciativa “Feira de Artesanato na Grande Baía”, coordenando a participação de entidades de artes culturais e criativas de Macau na Feira Zili de Guangzhou e promovendo os produtos culturais e criativos locais, respectivamente entre 3 e 5 e entre 10 e 12 de Março.
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Realizou-se na tarde do dia 3 de Março, na Direcção dos Serviços Correccionais, a cerimónia de juramento e tomada de posse de guardas principais. A cerimónia foi presidida e supervisionada pelo Director da DSC, Cheng Fong Meng, na presença do Subdirector Chio Song Un, Director do EPC Lam Kam Sau, Directora do Instituto de Menores Yu Pui Lam, e demais chefias.
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Em 2022, o Governo da RAEM lançou o “Plano de subsídio de vida para aliviar o impacto negativo da epidemia nos residentes da Região Administrativa Especial de Macau em 2022”, que visa aliviar a pressão financeira na vida dos residentes causada pela epidemia.
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