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A Lei n.º 14/2022 (Regime jurídico de segurança dos ascensores) foi hoje (dia 5 de Setembro) publicada no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau, n.º 36, I Série e entrará em vigor no dia 1 de Abril de 2024, sendo que o registo de ascensores existentes tem de ser concluído no prazo de um ano a contar do dia 1 de Abril do próximo ano (2023).
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A partir de 6 de Setembro de 2022 (terça-feira), a sede da Comissão de Perícia do Erro Médico do Governo da Região Administrativa Especial de Macau na Avenida do Conselheiro Ferreira de Almeida, n.º 105 (perto do Jardim de Lou Lim Iok) irá ser transferida para a Alameda Dr. Carlos d´Assumpção n.º 411-417, Edf. Dynasty Plaza, 2.º andar, Macau. O endereço original deixará de funcionar desde a data da mudança da sede, mantendo-se inalterados o telefone, o fax, o correio electrónico e a página electrónica. Para mais informações sobre a nova sede, os residentes podem ligar para o telefone n.º 2875 1056 ou aceder à página electrónica da Comissão de Perícia do Erro Médico ( www.cpem.gov.mo ).
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Com a finalidade de garantir a qualidade do ambiente em Macau, o Governo da RAEM promove, progressivamente, medidas de restrição ao uso de plástico. Na sequência da implementação de medidas de controlo de utensílios de mesa descartáveis de esferovite e de palhinhas e agitadores de bebidas, não-biodegradáveis e descartáveis, de plástico, e depois de feita uma análise extensiva à situação real em Macau e de tomadas como referência as experiências de outras regiões, bem como após comunicação com as associações comerciais e sectores relevantes e de ouvir as suas opiniões, o Governo da RAEM, nos termos previstos na alínea 5) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 7/2003 (Lei do Comércio Externo), alterada pela Lei n.º 3/2016, através do Despacho do Chefe do Executivo n.º 175/2022, proíbe a importação de facas, garfos e colheres, não-biodegradáveis e descartáveis, de plástico. O respectivo Despacho do Chefe do Executivo irá entrar em vigor no dia 1 de Janeiro de 2023. Para o sector conhecer melhor o âmbito do controlo e os requisitos operacionais específicos relacionados, a Direcção dos Serviços de Protecção Ambiental (DSPA) irá realizar uma sessão de apresentação, para explicar melhor o assunto junto do sector, de modo a garantir a implementação efectiva das medidas de controlo.
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Das 08H00 do dia 4 de Setembro até às 08H00 do dia 5 de Setembro de 2022, a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 468 chamadas, entre as quais 0 não está(ão) relacionada(s) com a epidemia. As 468 consultas ou opiniões relacionadas com a epidemia foram imediatamente acompanhadas/registadas pelos seguintes serviços, sendo distribuídas da seguinte forma:
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De acordo com as estatísticas publicadas hoje pela AMCM, a massa monetária continuou a subir em Julho. Por enquanto, os depósitos de residentes aumentaram relativamente ao mês anterior mas os empréstimos de residentes decresceram.
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Face à decisão por parte da WorldSkills International do cancelamento da 46.ª Edição da Competição Mundial de Aptidão Profissional, inicialmente agendada para ser realizada entre 12 e 17 de Outubro de 2022, e em articulação com as políticas de prevenção epidémica do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), dado o impacto da epidemia, foi decidido que não vai ser enviado nenhum concorrente em nome de “Macau, China” para participar na “Edição Especial da Competição Mundial de Aptidão Profissional 2022”. A DSAL irá, em breve, organizar uma actividade de elogio para gratificar os 21 concorrentes vencedores das provas de selecção nas modalidades de competição, promovendo a formação de quadros profissionais locais e valorizando as competências profissionais de Macau de forma contínua.
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Das 08H00 até às 16H00 do dia 4 de Setembro de 2022, a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 191 chamadas, entre as quais 0 não está(ão) relacionada(s) com a epidemia. As 191 consultas ou opiniões relacionadas com a epidemia foram imediatamente acompanhadas/registadas pelos seguintes serviços, sendo distribuídas da seguinte forma:
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Tendo em consideração a evolução epidemiológica mais actualizada no Interior da China, os Serviços de Saúde, de acordo com o disposto nos artigos 10.º e 14.º da Lei n.º 2/2004 (Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis), determinam que a partir da 01h00 do dia 5 de Setembro de 2022, são implementadas ou canceladas as medidas antiepidémicas para quem tenha estado em diversas áreas do Interior da China:
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Sábado, 3 de Setembro, entre as 00h00 e as 23h59, foram registados dois (2) casos importados, um do sexo masculino e um do sexo feminino, com idades compreendidas entre os 35 e 48 anos, provenientes da Região Administrativa Especial de Hong Kong e da Região de Taiwan. Todos os casos negaram histórico de infecção anterior e foram considerados como casos importados de infecções assintomáticas da COVID-19.
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) realizou, em 3 de Setembro, a primeira sessão da consulta pública sobre a revisão da Lei n.° 2/2009 (Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado), para ouvir as opiniões e sugestões do público em geral. A sessão da consulta pública realizou-se, pelas 15h00, no Complexo da Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa e contou com a presença de mais de duzentos participantes.
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