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【Infografias】Consulta pública relativa à revisão da «Lei relativa à defesa da segurança do Estado» - Introdução à Consulta
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Das 08H00 do dia 21 de Agosto de 2022 até às 08H00 do dia 22 de Agosto de 2022, a linha aberta do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 425 chamadas, entre as quais 0 não está(ão) relacionada(s) com a epidemia. As 425 consultas ou opiniões relacionadas com a epidemia foram imediatamente acompanhadas/registadas pelo(s) seguinte(s) serviço(s), sendo distribuídas da seguinte forma:
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Hoje (dia 22 de Agosto), o Governo da RAEM realizou uma conferência de imprensa, anunciando que, a partir de hoje e até ao dia 5 de Outubro, decorrerá, durante 45 dias, a consulta pública sobre a revisão da Lei n.° 2/2009 (Lei Relativa à Defesa da Segurança do Estado), entrando também em funcionamento a respectiva página electrónica específica. O Secretário para a Segurança Wong Sio Chak, que presidiu à conferência de imprensa, disse esperar ouvir opiniões e sugestões dos diversos sectores e do público em geral, de forma a reunir o maior consenso possível da sociedade, a fim de definir uma proposta e iniciar, o mais rápido possível, o processo de revisão da lei.
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A Lei n.º 14/2021 (Regime jurídico da construção urbana) entrará em vigor em 17 de Agosto de 2022. Em relação às soluções dos problemas inerentes às obras ilegais, esta lei para além de agravar as multas, cria também várias medidas de modo a redobrar os esforços para as combater, nomeadamente a introdução de responsabilidades penais, o averbamento da existência de obras ilegais ao registo predial e em casos graves, a suspensão de fornecimento de água e energia eléctrica. Os funcionários do governo poderão também proceder à inspecção, despejo, demolição, entre outros, mediante mandato judicial.
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Para reforçar a segurança nas vias públicas, foram instalados novos radares de detecção de velocidade nos acessos do traçado de ligação norte (junto à Avenida do Aeroporto) do Túnel de Ká Hó e nos acessos do lado sul (ao lado da rotunda da Estrada de Nossa Senhora de Ká Hó), incluindo oito radares de velocidade controlada e dois radares de velocidade média; para além dos sinais de proibição de estacionamento (excepto tomada e largada de passageiros) colocados na zona de tomada e largada de passageiros no rés-do-chão do Posto Fronteiriço Qingmao, foi implantado ali o sistema de detecção de circulação condicionada para se articular com o limite de 10 minutos de permanência (incluído o tempo de tomada e largada de passageiros), a fim de evitar a ocupação de recursos limitados. Os sistemas acima mencionados entrarão em funcionamento a partir das 10h00 do dia 24 de Agosto (quarta-feira).
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Até ao dia 19 de Agosto, registaram-se cerca de 9,000 empregadores que não pagaram as contribuições obrigatórias do regime da segurança social, referentes ao 2.^o trimestre do ano 2022 para os seus trabalhadores, representando 36% do total dos empregadores que estão sujeitos ao pagamento de contribuições do regime obrigatório. O FSS apela aos empregadores e residentes para utilizar mais os meios electrónicos de pagamento de contribuições e o serviço de marcação prévia.
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Tendo em consideração a evolução epidemiológica mais actualizada no Interior da China, os Serviços de Saúde, de acordo com o disposto nos artigos 10.º e 14.º da Lei n.º 2/2004 (Lei de Prevenção, Controlo e Tratamento de Doenças Transmissíveis), determinam que a partir da 01h00 do dia 22 de Agosto de 2022, são implementadas ou canceladas as medidas antiepidémicas para quem tenha estado em diversas áreas do Interior da China:
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O prazo para a subscrição “on-line” das moedas comemorativas do Ano Novo Lunar do Coelho (2023) e da “Caixa requintada de colecção para exibir as moedas comemorativas dos anos lunares (2020-2031)” termina às 18 horas do dia 2 de Setembro de 2022 (próxima sexta-feira). Assim sendo, a AMCM alerta os residentes de Macau interessados na troca das referidas notas e caixa para o facto de estes deverem proceder, à referida subscrição “on-line”, até ao termo do prazo estabelecido ( https://www.amcm.gov.mo/static/COCSCollection_2022/terms_pt.html ). É instalado um balcão, no “átrio” da AMCM, ao serviço dos cidadãos idosos que necessitem de assistência. Para qualquer esclarecimento, queira por favor visitar a página electrónica da AMCM ou contactar-nos, pela linha exclusiva da AMCM através dos números de telefone 2856 5071 / 2856 5072.
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Com o intuito de aperfeiçoar continuamente o funcionamento do sistema do Centro de Computação em Nuvem, a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública irá proceder às operações de melhoramento do sistema informático, por fases, a partir do mês Julho até ao mês Agosto. Na sequência da quarta fase das operações de manutenção que foi concluída no dia 20, a quinta fase das operações de optimização será efectuada entre as 00h00 e as 03h00 do próximo dia 24, quarta-feira, e diversos serviços electrónicos serão afectados interpoladamente, tais como a página electrónica e a aplicação para telemóvel “Conta Única de Macau”, páginas electrónicas de Serviços Públicos que utilizam a técnica da Conta Única de Macau, a aplicação Localização dos Autocarros, a Plataforma de Dados Abertos, bem como as páginas e serviços electrónicos dos Serviços Públicos cujos estão depositados no Centro de Computação em Nuvem.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) lançou hoje (dia 22), pelas 9 horas, o website de consulta online do «Plano de subsídios para aliviar o impacto negativo da epidemia nos condutores de táxi em 2022» (https://www.dsat.gov.mo/taxiquery2022/). Os condutores de táxi podem consultar, através desse website, as informações sobre a qualificação dos beneficiários e o montante do subsídio.
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