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O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus anuncia que perante a gravidade da pandemia mundial da pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus (COVID-19), em particular a evolução nos últimos dias, os Serviços de Saúde, nos termos do artigo 14.º da Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis), informam que a partir das 00:00 horas do dia 25 de Março de 2020, todos os indivíduos tenham estado na Região Administrativa Especial de Hong Kong ou na Região de Taiwan nos 14 dias anteriores à sua entrada em Macau serão sujeitos à observação médica por um período de 14 dias em locais designados, conforme exigências da autoridade de saúde.
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Nos termos do disposto no n.^o 1 do artigo 24.^o da Lei n.^o 13/2019 “Lei da cibersegurança” que entrou em vigor a 22 de Dezembro de 2019, durante o prazo de transição de 120 dias contado da referida data (até ao dia 19 de Abril do presente ano), as operadoras de telecomunicações devem diligenciar no sentido de registar a identidade dos utilizadores dos cartões pré-pagos activados antes da data de entrada em vigor da lei. Os cidadãos podem efectuar o registo nas lojas das operadoras que lhes prestam serviços ou nas plataformas electrónicas fornecidas, podendo ser consultadas as informações pormenorizadas junto das respectivas operadoras.
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O Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, afirmou durante a conferência de imprensa do Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus que face às novas medidas de restrição de entrada divulgadas pelo Governo da Região Administrativa Especial de Hong Kong, o Chefe do Executivo de Macau vai analisar a situação e em breve irá anunciar pormenores da implementação de medidas, não estando excluída a possibilidade de aplicar novas medidas de restrição à entrada em Macau.
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O Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) ponderou e concorda com as opiniões e sugestões levantadas no relatório de auditoria do Comissariado da Auditoria. Entretanto, irá avaliar os trabalhos de gestão e manutenção de árvores e reforçar a formação profissional por parte dos trabalhadores, a fim de elevar o seu nível de conhecimento tecnológico. Ao mesmo tempo, pretende aperfeiçoar o mecanismo de inspecção e a gestão de sistema, através de várias medidas, com vista a melhorar o desempenho dos trabalhos.
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A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U, recebeu hoje (dia 23), em representação do Governo da RAEM, 100 mil máscaras doadas pelo Hotel Lisboeta.
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A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U, recebeu hoje (dia 23), em representação do Governo da RAEM, 600 mil máscaras doadas pelo Guangdong Group e pela Associação de Beneficência Guangdong.
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A Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Ao Ieong U, recebeu hoje (dia 23), em representação do Governo da RAEM, máscaras e luvas cirúrgicas doadas por várias associações cívicas e empresas.
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O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus informa que foi diagnosticado esta segunda-feira (23 de Março) mais um novo caso importado de pneumonia causada pelo novo tipo de coronavírus em Macau, sendo este o 25.º caso confirmado na RAEM.
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O Governo da Região Administrativa Especial de Macau passará a fazer uso a partir de hoje (dia 23) do Hotel Grand Lapa, situado na península de Macau (na Avenida da Amizade), com 435 quartos, como oitavo hotel designado para observação médica.
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A partir da entrada em vigor da Lei n.º 2/2004 até ao presente, o Tribunal Judicial de Base e o Tribunal de Segunda Instância julgaram quatro casos em que os Serviços de Saúde pediram ao Tribunal Judicial de Base para que confirmasse as medidas de isolamento obrigatório determinadas na sequência da recusa da observação médica ou exame médico pelos respectivos indivíduos. De entre outros, forma proferidas, respectivamente, em 17 de Março de 2014 e 5 de Fevereiro de 2016, sentenças nos primeiros três casos (em que estava em causa o vírus H7N9), e em 24 de Janeiro de 2020, no quarto caso (em que está em causa o COVID-19). Indicou o Tribunal Judicial de Base nos casos acima referidos que: havendo suspeitas de que os respectivos indivíduos possam estar infectados com doenças transmissíveis constante na lista anexa à Lei n.º 2/2004 (Lei de prevenção, controlo e tratamento de doenças transmissíveis), para o controlo efectivo da transmissão de vírus em Macau, a entidade competente pode determinar, com urgência, a medida de isolamento obrigatório na sequência da recusa dos respectivos indivíduos da observação médica ou exame médico, nos termos do art.º 14.º, n.º 1, al. (1) e art.º 15.º, n.º 2 da citada Lei. Assim, o Tribunal Judicial de Base confirmou judicialmente as medidas de isolamento obrigatório determinadas pelos Serviços de Saúde em todos os processos acima referidos.
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