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Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º da Lei n.º 8/2019 (Regime jurídico de habitação para alojamento temporário e de habitação para troca no âmbito da renovação urbana), o promitente-comprador de fracção autónoma em construção afectado por caducidade da concessão provisória do terreno, e as pessoas cessionárias da posição no respectivo contrato-promessa de compra e venda, podem comprar a habitação para troca nos termos do disposto da Lei n.º 7/2013 (Regime jurídico da promessa de transmissão de edifícios em construção), também conhecida como “Lei sobre os edifícios em construção”, desde que tenha sido efectuado o registo predial do acto de promessa de aquisição nos termos do disposto no artigo 10.º da mesma Lei.
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A fim de revigorar o intercâmbio cultural e a cooperação entre a China e os Países de Língua Portuguesa a um nível sem precedentes, o Instituto Cultural do Governo da Região Administrativa Especial de Macau e a Companhia (Grupo) Nacional de Importação e Exportação de Publicações da China, co-organizam a Feira Internacional do Livro de Macau 2019, entre os dias 4 e 7 de Julho, no Pavilhão A do Hotel The Venetian Macau, cuja cerimónia de inauguração se realiza no dia 4 de Julho, pelas 10:30 horas, sendo o público convidado a participar neste evento. A Feira Internacional do Livro de Macau, um dos eventos de destaque do 2.º Encontro em Macau - Festival de Artes e Cultura entre a China e os Países de Língua Portuguesa, é dedicada ao tema “Apreciar e Saborear Macau” e apresenta diversas actividades, incluindo a 24.ª Cerimónia Internacional de Entrega de Prémios para os Melhores Livros de Culinária e de Vinhos, seminários sobre publicações, sessões de intercâmbio, lançamentos de livros e conversas com escritores. Enquanto isso, chefs chineses e estrangeiros são convidados a realizar demonstrações de culinária ao vivo na área “Cozinha dos Chefs”, permitindo aos visitantes aprender e experimentar as diversas especialidades gastronómicas.
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O 2.º Encontro em Macau - Festival de Artes e Cultura entre a China e os Países de Língua Portuguesa, organizado pelo Instituto Cultural, terá lugar em Junho e Julho, apresentando seis grandes eventos, destacando-se, nomeadamente a Feira Internacional do Livro de Macau 2019, o Concerto “Instrumentos Tradicionais Chineses de Cordas e Fado”, pela Orquestra Chinesa de Macau, o Festival de Cinema entre a China e os Países de Língua Portuguesa, a Exposição Anual de Artes entre a China e os Países de Língua Portuguesa, Espectáculos de Música e Dança Tradicional da China e dos Países de Língua Portuguesa e “Recordações Memoráveis de 1999 - Exposição de Arquivos em Celebração do 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria ”.
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As visitas ao Luxemburgo por parte da delegação presidida por Leong Vai Tac, Secretário para a Economia e Finanças decorreram em 13 de Junho, no decurso das quais, foram partilhadas ideias com o Embaixador da China no Luxemburgo, Huang Changqing, os representantes das congéneres instituições de supervisão monetária e financeira do Luxemburgo e do sector financeiro local, de modo a conhecer e aprender com as experiências do Luxemburgo, no que respeita ao êxito alcançado com o desenvolvimento da indústria financeira.
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Os Serviços de Saúde foram notificados, a 18 de Junho, para a detecção de um (1) caso de infecção colectiva por enterovirus na Turma “e” da Creche da Associação Geral das Mulheres de Macau, localizada na Rua do Campo, tendo sido infectadas nove (9) crianças, oito (8) do sexo masculino e uma (1) do sexo feminino, todos com dois (2) anos de idade.
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Os Serviços de Saúde foram notificados do diagnóstico de quatro (4) casos de infecção colectiva de gripe esta terça-feira (dia 18 de Junho).
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A fim de implementar estratégias para a elaboração das normas de qualidade ambiental de Macau, referidas no Planeamento da Protecção Ambiental de Macau (2010-2020), que contribuem para a melhoria, de forma gradual, do sistema de normas, a DSPA publicou hoje (18 de Junho) as Normas de Qualidade Ambiental de Macau -Normas de Qualidade Ambiental das Águas Superficiais (Experimental) e as Normas de Qualidade Ambiental de Macau - Normas de Controlo da Qualidade dos Terrenos para fins Comerciais ou Habitacionais, Industriais e Parques de Zonas Verdes (Experimental), com vista a optimizar ainda mais a gestão ambiental nestes aspectos.
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Em 5 de Agosto de 1985, A e cônjuge B, seus filhos e a mãe de B, faleceram. C (irmão de B) tornou-se o único herdeiro de B e começou a dar de arrendamento a fracção autónoma Y, sita na Rua Quatro do Bairro da Areia Preta, Edf. X, pertencente à comunhão de A e B. Antes do seu falecimento, C doou de forma verbal, e entregou, no dia 2 de Março de 2001, a supracitada fracção a D, na qual sempre residiu desde então. Em 17 de Setembro de 2015, D intentou acção no TJB contra o titular registado da metade da referida fracção, E e seu cônjuge, pedindo para declarar que adquiriu, por usucapião, o direito de propriedade sobre toda a fracção autónoma em causa.
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Macau volta a juntar-se ao resto do mundo pelo segundo ano consecutivo, com acções de divulgação do Dia da Gastronomia Sustentável, assinalado a 18 de Junho. A Direcção dos Serviços de Turismo (DST) apresenta através de diferentes canais, aos residentes e visitantes, as medidas de desenvolvimento sustentável e de criatividade na gastronomia lançadas pelo sector de restauração de Macau, bem como divulga a designação de Macau como Cidade Criativa da UNESCO em Gastronomia. Ao mesmo tempo, a DST incentiva a indústria turística a fomentar a transmissão e a inovação da cultura gastronómica de Macau, contribuindo conjuntamente para o desenvolvimento sustentável do turismo de Macau e do mundo.
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