Notícias

O Recorrente era um estudante universitário, que do Interior da China veio para Macau estudar num estabelecimento de ensino superior, ao qual foi concedida “autorização especial de permanência” em 11 de Janeiro de 2017, ao abrigo do disposto no art.º 8.º da Lei n.º 4/2003, a fim de frequentar o curso de licenciatura na Universidade A em Macau até seu término (31 de Agosto de 2020). Em 31 de Julho de 2018, o Recorrente foi acusado pelo Ministério Público de ser suspeito da prática de um “crime de importunação sexual”. Tendo apreciado o caso, o Tribunal Judicial de Base julgou procedente a acusação, condenando o Recorrente na pena de 2 meses de prisão, suspensa na sua execução por 1 ano. A par disso, foi o mesmo condenado no pagamento da quantia de MOP$3.000,00 à ofendida, a título de indemnização. Face às circunstâncias em apreço, o Secretário para a Segurança proferiu despacho em 11 de Abril de 2019, revogando a “autorização especial de permanência” concedida ao Recorrente como estudante, uma vez que o crime por ele praticado era manifestamente incompatível com os bons costumes desta Região e com a situação da sua permanência em Macau na qualidade de estudante; além disso, tal crime causara ameaça à segurança pública da RAEM. Inconformado, o Recorrente interpôs recurso contencioso para o Tribunal de Segunda Instância contra o referido despacho do Secretário para a Segurança, invocando a verificação dos vícios de falta de fundamentação, de violação dos princípios de adequação e proporcionalidade e desvio do poder na decisão em causa.
…

No âmbito da implementação das Linhas Gerais do Planeamento para o Desenvolvimento da Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau, nomeadamente no que diz respeito à promoção da cooperação ao nível da educação entre as três regiões e à colaboração entre instituições do ensino superior de Guangdong, Hong Kong e Macau para o desenvolvimento de programas educativos, o Instituto Politécnico de Macau (IPM), reuniu-se virtualmente com a Universidade de Estudos Estrangeiros de Guangdong (GDUFS) e o Instituto de Educação Profissional e Contínua da Universidade de Hong Kong (HKUSPACE), no passado dia 8 de Junho, para assinar um protocolo de cooperação e criar a “Aliança para o Ensino da Língua Portuguesa na Grande Baía”. Com a criação desta Aliança, as três instituições visam aprofundar a cooperação no âmbito do intercâmbio de professores e alunos, da realização conjunta de seminários e concursos académicos, e do desenvolvimento conjunto de projectos de investigação científica; tudo isto com o intuito de promover a integração, a inovação, a partilha e o desenvolvimento do ensino da língua portuguesa nas três regiões.
…

Entre Fevereiro e Abril de 2020 o índice global de preços da habitação foi de 262,8, tendo decrescido 0,5%, em comparação com o período transacto (Janeiro a Março de 2020). Refira-se que o índice de preços de habitações da Península de Macau (264,1) e o índice da Taipa e Coloane (257,3) caíram 0,6% e 0,1%, respectivamente, informam os Serviços de Estatística e Censos.
…

Para assinalar os cem anos da Cruz Vermelha de Macau no cumprimento da sua missão humanitária e filantrópica, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações vai lançar, no dia 12 de Junho de 2020, a emissão filatélica “Centenário da Cruz Vermelha de Macau”. A Cruz Vermelha em Macau, fundada em 1920, é a mais antiga organização humanitária local, e comemora este ano o seu primeiro centenário.
…

Os Correios e Telecomunicações de Macau informam que, a partir do dia 10 de Junho de 2020 (Quarta-feira), às 9h00, a etiqueta postal da emissão “Grande Baía Guangdong-Hong Kong-Macau” será posta à venda na máquina automática de venda de franquias, instalada no seguinte local adicional:
…

Das 08H00 do dia 7 até às 08H00 do dia 8 de Junho de 2020, o Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus recebeu um total de 168 pedidos de informação ou esclarecimentos, distribuindo-se da seguinte forma:
…

A fim de sensibilizar continuamente os cidadãos sobre a segurança e saúde ocupacional, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) lança o jogo com prémios intitulado “Conhecimentos sobre vida saudável no local de trabalho”, subordinado ao tema “Dicas de prevenção de cansaço no trabalho”, esperando, através deste jogo, promover conhecimentos básicos sobre segurança e saúde ocupacional e proteger os cidadãos.
…

O Fundo das Indústrias Culturais (FIC) irá receber as candidaturas ao 2.^o “Programa Específico de Apoio Financeiro para Formação da Marca do Turismo Cultural”, no período de 8 de Junho a 7 de Agosto.
…

Concluída a discussão pelo Conselho Executivo, publica-se hoje no Boletim Oficial da RAEMo Regulamento Administrativo n.^o20/2020 “Medidas do subsídio complementar à remuneração paga na licença de maternidade”.
…

O Centro de Coordenação de Contingência do Novo Tipo de Coronavírus informa que os residentes ou os trabalhadores não residentes portadores do Código de Saúde de Macau de cor verde e com um resultado válido de ácido nucleico, ao entrar em Macau, através das Portas do Cerco, podem ser isentos de exame médico e inspecção de saúde no período de 6 horas após a emissão do “Código de Saúde de Macau” ou após a sua renovação e podem usar directamente as passagens automáticas do Posto de Migração das Portas do Cerco.
…