Portal do Governo da RAE de Macau
Notícias
O TUI manteve duas decisões do CE que determinaram a reversão de terrenos
Em 20 e 27 de Fevereiro de 2019, o Tribunal de Última Instância (TUI) proferiu decisões finais sobre dois recursos interpostos pelas respectivas concessionárias contra decisões do Chefe do Executivo que declararam a caducidade das concessões de seus terrenos.
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Conselho de Consumidores investiga os preços dos papéis higiénicos, produtos de limpeza doméstica e produtos de higiene oral
Em cumprimento do disposto na alínea b) do nº 2 do artigo 10º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores (CC) procedeu, no dia 28 de Fevereiro, à investigação dos preços de 3 tipos de produtos, designadamente, papéis higiénicos, produtos de limpeza doméstica e produtos de higiene oral. Os consumidores agora podem consultar o relatório da referida investigação na página electrónica do CC, bem como na sua aplicação informática“Posto das Informações de Preços em Macau”, que tem versões para iPhone e Android, e na sua conta de WeChat.
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É publicitada mensalmente a informação relativa à execução orçamental dos serviços e organismos na página electrónica da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF) a partir de Fevereiro passado
A Lei de enquadramento orçamental prevê o respeito do princípio da publicidade e da transparência no Orçamento, sendo a publicitação atempada da informação relativa à execução orçamental uma medida fundamental que segue este princípio. Com vista à implementação das disposições constantes da Lei n.o 15/2017 “Lei de enquadramento orçamental” e do seu diploma complementar, a partir de Fevereiro do corrente ano, para além da publicação contínua da conta central, a DSF necessita ainda de divulgar mensalmente a informação de execução orçamental respeitante ao orçamento ordinário integrado e ao orçamento agregado dos organismos especiais, devendo os serviços e organismos publicitar, de forma mensal, na página electrónica da DSF, a sua informação alusiva à execução orçamental. A informação relativa à execução orçamental é publicitada sob a forma de mapa síntese que contém as informações dos serviços e organismos sobre o orçamento inicialmente aprovado, o orçamento autorizado, as receitas e as despesas efectivas, as receitas e as despesas efectivas no período homólogo, assim como a taxa de execução orçamental face ao orçamento autorizado.
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A Secretária para a Administração e Justiça regressou a RAEM após uma visita a Pequim
Em 28 de Fevereiro, a delegação liderada pela Secretária para a Administração e Justiça, Dra. Sónia Chan, regressou a Região Administrativa Especial de Macau (adiante designada por “RAEM”) após uma visita a Pequim, tendo esta sido bem-sucedida e os resultados pretendidos alcançados.
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Orquestra de Macau apresenta o Concerto “Azzolini e Lu Jia” em Março Inscrições abertas para Masterclass a partir de hoje
A Orquestra de Macau (OM), sob a égide do Instituto Cultural, apresenta o concerto “Azzolini e Lu Jia” no dia 15 de Março (Sexta-feira), pelas 20:00 horas, na Igreja de S. Domingos. A entrada é livre, sendo os bilhetes distribuídos na Igreja de S. Domingos uma hora antes da actuação. Além disso, a OM organiza uma Masterclass no dia 13 de Março, na qual o fagotista Azzolini irá orientar os participantes sobre técnicas de fagote em actuações a solo ou com ensemble de sopros, sendo esta aberta a observadores. Todos os aficionados da música são bem-vindos.
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Estimativas do Produto Interno Bruto (PIB) referentes ao 4º trimestre e ano de 2018
No quarto trimestre de 2018 o Produto Interno Bruto (PIB) registou um crescimento homólogo de 2,1%, em termos reais, ligeiramente superior a 1,9% no terceiro trimestre. O crescimento económico do quarto trimestre foi impulsionado principalmente pelas exportações de serviços. A procura externa continuou em ascensão, tendo as exportações de serviços aumentado 5,2% em termos anuais, com destaque para as subidas de 6,7% nas exportações de serviços do jogo e de 1,4% nas exportações de outros serviços turísticos. As exportações de bens subiram 10,2%. A procura interna manteve-se fraca, salientando-se a acentuada retracção anual de 14,3% no investimento, e observando-se subidas homólogas de 2,8% na despesa de consumo privado, de 3,4% na despesa de consumo final do governo e de 2,3% nas importações de bens, informam os Serviços de Estatística e Censos.
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Inscrições abertas para a “actividade lúdica para crianças sobre segurança viária”
Com a intenção de transmitir às crianças uma correcta noção dos valores de segurança rodoviária, semeando a consciencialização da atitude correcta a assumir, a Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) e a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude organizaram, uma vez mais, uma actividade lúdica direccionada para o público mais novo. A organização dá as boas-vindas à participação de todos os estudantes do ensino primário de Macau.
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2019 Obrigações Fiscais do Mês de Março
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Imposto de Turismo |
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Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M de 19 de Agosto) |
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(Os estabelecimentos indicados no art.º 16.º da Lei n.º 19/2018, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) |
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Imposto Profissional |
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Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 1.º grupo (empregados por conta de outrem) de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente (art.º 10.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003). Ficam dispensadas da apresentação da declaração acima referida, as pessoas isentas de imposto nos termos do artigo 9.º ou de legislação especial, quando não aufiram rendimentos de trabalho de outra proveniência e, bem assim, os contribuintes do 1.º grupo cujas remunerações provenham de uma única entidade pagadora. |
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Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) sem contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art.º 10.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003) |
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(É prorrogado até 1 de Abril de 2019 o prazo da entrega das declarações de rendimentos modelo M/5 por parte dos contribuintes do 1.º Grupo cujos rendimentos provenham de mais de uma entidade pagadora, bem como do 2.º Grupo sem contabilidade organizada, relativamente aos rendimentos auferidos em 2018, nos termos do Despacho do Secretário para a Economia e Finanças n.º 1/2019) |
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Apresentação da declaração de rendimentos M/5 pelos contribuintes do 2.º grupo (profissão liberal ou técnica) com contabilidade organizada, de todas as remunerações ou rendimentos por eles recebidos ou postos à sua disposição no ano antecedente. (art.º 11.º, n.º 1 da Lei n.º 2/78/M, de 25 de Fevereiro, republicada integralmente pelo Despacho do Chefe do Executivo n.º 267/2003) |
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Imposto Complementar de Rendimentos |
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Apresentação da declaração de rendimentos M/1 pelas pessoas singulares ou colectivas que não estejam obrigadas a possuir contabilidade devidamente organizada (Grupo B). (art.º 10.º, n.º 1, alínea a), da Lei n.º 21/78/M, de 9 de Setembro) |
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(Conforme o art.º 22.º da Lei n.º 19/2018, o limite de isenção do exercício de 2018 é fixado em $ 600 000,00, para os rendimentos sujeitos a imposto complementar de rendimentos) |
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Imposto sobre Veículos Motorizados |
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Apresentação da declaração modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2, e art.º 21.º, n.º 1 do aprovado pela Lei n.º 5/2002) |
Conselho de Consumidores divulga o relatório mais recente da investigação sobre os preços em supermercados
Em cumprimento do disposto no artigo 10.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores (CC), no dia 27 de Fevereiro, procedeu à última recolha de preços do mês de Fevereiro, em 10 supermercados localizados na Taipa e em Coloane. Os consumidores agora podem aceder à página electrónica do CC (www.consumer.gov.mo) e à aplicação informática “Posto das Informações dos Preços em Macau” para consultar os referidos preços recolhidos.
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