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Notícias
Relatório de análise sobre a necessidade de criminalização da exploração de pensões ilegais
Com o objectivo de analisar de forma integral a necessidade de criminalização da exploração de pensões ilegais e reforçar a intensidade e a eficácia no combate às pensões ilegais, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) criou, em Dezembro de 2018, um grupo de trabalho interdepartamental para o estudo da questão da criminalização da exploração de pensões ilegais, coordenado pela Senhora Secretária Dr.ª Sónia Chan Hoi Fan, tendo como seus membros representantes da área da administração e justiça, da segurança, dos assuntos sociais e cultura, bem como do Ministério Público.
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Consulta pública sobre a Lei dos Arquivos a partir de 15 de Novembro
Para que os serviços e órgãos da Administração Pública, a Assembleia Legislativa, os órgãos judiciais, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as instituições de interesse público da RAEM possam proceder à gestão, conservação e utilização eficaz dos arquivos, e para que seja possível conservar e utilizar adequadamente os arquivos privados de interesse público, o Governo da RAEM elaborou o documento de consulta sobre a Lei dos Arquivos. Na Sexta-feira (15 de Novembro), o Instituto Cultural (IC) irá lançar uma consulta pública sobre esta lei com uma duração de 30 dias, permitindo a pessoas de todos os sectores da sociedade entender a situação da Lei de Arquivos e apresentar opiniões e sugestões.
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Conselho de Consumidores divulga o relatório da quarta recolha de preços em supermercados neste mês
Em cumprimento da atribuição conferida pela alínea b) do n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 4/95/M, de 12 de Junho, o Conselho de Consumidores (CC) levou a cabo, em 13 de Novembro, a quarta recolha de preços do mês de Novembro nos 7 supermercados sitos na Taipa e em Coloane. Os consumidores agora podem consultar o relatório da recolha de preços na página electrónica do CC (www.consumer.gov.mo), na aplicação informática “Posto das Informações de Preços de Macau” ou na sua conta de WeChat.
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Antiga Residência do General Ye Ting encerra temporariamente para viabilizar a preparação de uma exposição e de um programa de actividades
Tendo em vista a preparação de uma exposição e de um programa de actividades, a Antiga Residência do General Ye Ting do Instituto Cultural vai estar encerrada a partir do dia 14 de Novembro e até às 12:00 horas do dia 15 de Novembro. Pedimos desculpa pelo inconveniente.
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Reservas cambiais oficiais e a taxa de câmbio efectiva da pataca – Outubro 2019
A Autoridade Monetária de Macau (AMCM), divulga hoje as estimativas preliminares das reservas cambiais da RAEM, que se cifraram em MOP173,3 mil milhões (USD21,47 mil milhões) no final de Outubro de 2019, tendo aumentado 1,3% relativamente aos dados rectificados do mês anterior, que atingiram MOP171,0 mil milhões (USD21,18 mil milhões). No final de Outubro de 2019, as reservas cambiais da RAEM registaram cerca de 11 vezes em relação à circulação monetária, ou 83,4% do agregado monetário M2 em MOP, no final de Setembro de 2019.
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Seminário e Exposição Fotográfica sobre Assuntos Jurídicos Externos no 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria
Realizou-se, no dia 12 de Novembro de 2019, o “Seminário e Exposição Fotográfica sobre Assuntos Jurídicos Externos no 20.º Aniversário do Retorno de Macau à Pátria”,organizado pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE) da República Popular da China e Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e realizado pela Secretaria para a Administração e Justiça e Departamento de Tratados e Leis do MNE, com a colaboração e apoio do Comissariado do MNE na RAEM. O Chefe do Executivo, Chui Sai On, o Vice-Presidente do Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês, Edmund Ho, a Comissária do MNE na RAEM, Shen Beili, o Subdirector do Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na RAEM, Luo Yonggang, o Vice-Comandante da Guarnição em Macau do Exército de Libertação do Povo Chinês, Liu Yunjun, o Presidente da Assembleia Legislativa, Kou Hoi In, o Presidente do Tribunal de Última Instância, Sam Hou Fai e os titulares dos principais cargos do Governo da RAEM participaram na cerimónia de inauguração. Mais de 400 representantes daComissão da Lei Básica da RAEM junto do Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional da China, do MNE, do Gabinete para os Assuntos de Hong Kong e Macau do Conselho de Estado, dos Gabinetes de Ligação do Governo Popular Central em Hong Kong e em Macau, dos Comissariados do MNE em Hong Kong e em Macau e dos serviços públicos da RAEM e da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK), especialistas e académicos, representantes de associações e estudantes participaram no Seminário e Exposição Fotográfica.
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Licença de importação dos equipamentos de radiocomunicações sujeitos a controlo – Apresentação do pedido por via electrónica
Relativamente ao pedido da licença de importação dos equipamentos de radiocomunicações sujeitos a controlo, a Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) irá lançar o serviço de “apresentação do pedido por via electrónica”. A partir do dia 13 de Novembro de 2019, as empresas que tenham concluído o registo para operações de comércio externo sob controlo poderão, não apenas apresentar o “pedido por papéis”, como também criar uma conta de serviço online destinada à apresentação electrónica da declaração alfandegária juntamente com a Transferência Electrónica de Dados – Macau EDI VAN, S.A., aproveitando o sistema de declaração alfandegária electrónica, disponível na página electrónica da referida empresa http://www.tedmev.com, com o objectivo de entregar o pedido em epígrafe por intermédio da assinatura electrónica de “eSignTrust” dos CTT.
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