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No dia 25 de Junho, pela parte da tarde, realizou-se a 7ª. Sessão do Centro de Coordenação da Gripe na Sala Polivalente da Sede do Governo, a qual foi presidida pelo presidente do Centro, Sua Excelência o Chefe do Executivo, Dr. Chui Sai On. O Exmo. Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura e vice-presidente do Centro, Dr. Cheong U, a chefe do Gabinete do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Dra. Cecília Cheong, o Director dos Serviços de Saúde e também secretário-geral do Centro, Dr. Lei Chin Ion, e outros elementos participaram nesta sessão. Durante a sessão, o Director dos Serviços de Saúde, Dr. Lei Chin Ion, apresentou a situação recente da pandemia de gripe, assim como a evolução da situação de vacinação em Macau. Na sessão, a Equipa Coordenadora da Pandemia de Gripe face ao sucessivo ajustamento do nível de alerta sobre a pandemia de gripe efectuado em diversos países do mundo, procedeu ao ajustamento do actual nível de alerta 6 para o nível 3, tendo determinado que o Centro de Coordenação da Gripe irá suspender o seu funcionamento e passará a Equipa Coordenadora sobre a Pandemia de Gripe, liderada pelo Exmo. Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, que prosseguirá a coordenação dos diversos trabalhos sobre a prevenção e a contingência face à pandemia de gripe em Macau. A linha aberta 28 700 800 passará a funcionar nos Serviços de Saúde no horário de expediente, estando disponível a gravação de voz fora das horas de expediente. As instituições médicas retomarão a normalidade quanto aos trabalhos de consulta e tratamento, mantendo-se, contudo, em estado de alerta em relação aos doentes portadores de factores de alto risco e com infecção do tracto respiratório severo, prestando-lhes o tratamento adequado. As instituições e estabelecimentos públicos e privados procederão ao ajustamento adequado das medidas preventivas de epidemias e, com excepção das instituições médicas e instalações sociais residenciais, propõe-se que as medidas de medição de temperatura corporal dos visitantes sejam suspensas. Será promovido continuadamente o trabalho de educação para a saúde, apelando-se aos cidadãos para prestarem atenção às medidas de higiene pessoal e no caso de manifestação de sintomas tais como febre, evitarem a ida ao serviço e à escola. A par disso, continuará a estimular-se os cidadãos, em especial os adultos, que ainda não foram vacinados contra a gripe H1N1, para se vacinarem. Simultaneamente, iniciar-se-á em tempo oportuno no Outono e Inverno a administração de vacinas sazonais com vista a consolidar a linha de defesa. Proceder-se-á à vigilância contínua da situação epidemiológica a nível mundial e local, no sentido de proceder à actualização atempada das estratégias de prevenção e controlo de acordo com a situação. O director dos Serviços de Saúde, Dr Lei Chin Ion, referiu que, relativamente às 700 mil vacinas encomendadas, já negociou com o laboratório fabricante sobre a substituição de 250 mil por outras vacinas. Quanto às outras 450 mil vacinas que já chegaram a Macau, 140 mil foram administradas. Actualmente, ainda estão disponíveis 310 mil vacinas contra a gripe H1N1 que terão como destinatários prioritários os cidadãos. Assim, os Serviços de Saúde apelam à população para tomar a iniciativa de se submeter à vacinação, no sentido de consolidar a linha de defesa contra epidemias. Actualmente, a Administração ainda não decidiu para que regiões serão doadas as vacinas. A Sessão também contou com a presença dos representantes do Gabinete para os Assuntos Sociais e Cultura, da Alfândega, dos Serviços de Saúde, do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, do Corpo de Polícia de Segurança Pública, do Corpo de Bombeiros, do Gabinete Coordenador de Segurança, da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude, da Direcção dos Serviços de Turismo, do Gabinete de Gestão de Crises do Turismo, da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, do Instituto de Acção Social, do Gabinete de Comunicação Social e da Autoridade de Aviação Civil.
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Desde as 16h00 da tarde do dia 19 até às 16h00 da tarde do dia 25 de Junho, os Serviços de Saúde foram notificados de um total de 22 casos de infecção por enterovírus. Até ao momento, registaram-se em Macau, cumulativamente, 576 casos de infecção por enterovírus. Dos novos casos registados, 16 são do sexo masculino e 6 do sexo feminino, com idades entre 2 meses e 11 anos. Actualmente, 1 casos suspeitos está a ser submetidos a tratamento hospitalar, sendo o doente um bebé com idade de oito meses no Centro Hospitalar Conde de São Januário, encontrando-se o mesmo em estado estável. Até ao presente, não se registou nenhum caso com complicações.
Desde o dia 19 até ao dia 25 de Junho, nenhum caso foi notificado de infecção colectiva por enterovírus em estabelecimento de ensino ou creche.
Os Serviços de Saúde continuam a acompanhar com atenção estreita o desenvolvimento da situação epidemiológica, sublinhando que a maioria dos doentes infectados por enterovírus pode recuperar automaticamente. Contudo, uma parte muito reduzida dos infectados pode sofrer de complicações fatais. Macau nesta altura já entrou no pico da estação epidémica de enterovírus, motivo pelo qual se apela aos pais, alunos e pessoal das instituições educativas e lares para tomarem as seguintes medidas preventivas: Medidas pessoais:
 Lavar as mãos: Antes de contactar a boca, o nariz e os olhos com as mãos, antes das refeições, após a utilização das instalações sanitárias, depois de manusear fraldas de crianças ou objectos sujos;  Cortesia: Cobrir o nariz e a boca com um lenço de papel quando tossir e espirrar, adoptando medidas de precaução no manuseamento das secreções nasofaríngeas;
 Diminuir os contactos: Evitar os lugares densamente frequentados, as multidões e os lugares pouco ventilados;  Aumentar a resistência: Manter uma alimentação equilibrada e uma hidratação adequada, praticar desporto e descansar o suficiente, evitar cansar-se demasiado e não fumar, para aumentar a imunidade;  Recorrer de imediato ao médico: Em caso de aparecer com sintomas de febre e doença da mão, pé e boca ou herpangina, recorrer imediatamente a consulta médica, especialmente com ocorrência de sintomas graves. Medidas a aplicar pelos estabelecimentos de ensino ou lares  Higiene ambiental: Manter uma renovação de ar suficiente em recintos fechados, utilizando frequentemente a lixívia diluída na proporção de 1:100 para limpar os locais com os quais as crianças frequentemente têm contacto, tais como as mesas, as cadeiras, os brinquedos e as paredes até à altura de 1 metro etc.;
 Os doentes devem suspender a ida às aulas e a frequência de creches: Prestar atenção à situação dos elementos do pessoal e das crianças, quando aparecerem com sintomas de febre e doença da mão, pé e boca ou herpangina, devem suspender a ida às aulas e ao trabalho;  Notificação oportuna: Em caso de aparecer uma infecção colectiva com uma situação anormal entre as crianças e os elementos de pessoal, devem informar, imediatamente, o Centro de Controlo e Prevenção da Doença dos Serviços de Saúde (Tel.: 2853 3525, fax: 2853 3524) e o Instituto de Acção Social ou a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude.
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O coordenador do Gabinete para os Recursos Humanos (GRH), Wong Chi Hong, refere que o governo não admite que as empresas obtenham autorização de contratação de trabalhadores não residentes, sem contratarem trabalhadores residentes ou sem manterem ao serviço um número de TRs contratados. Em resposta às interpelações escritas dos deputados da Assembleia Legislativa, Au Kam San e Lam Heong Sang, coordenador do GRH explica que o Governo da RAEM tem vindo a dar importância à prevenção contra as “acções de recrutamento falso” praticadas pelas empresas. Relativamente à acção de recrutamento de trabalhadores residentes (TRs) realizada, recentemente, pela empresa Galaxy Casino, S. A., esclarece que a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) coordenou e supervisionou o processo de recrutamento e registo de identificação por ela executado, e também monitorizou a referida empresa na assinatura dos contratos com os candidatos admitidos. Acrescenta que, dos documentos apresentados, verificou-se que a empresa manifestou a intenção de contratar 1.038 trabalhadores locais. Entretanto, de acordo com as últimas informações da DSAL, a empresa já celebrou contratos de tabalho com 792 TRs. A contratação dos restantes 246 TRs não foi concretizada pelos seguintes motivos: 142 não compareceram para assinar o contrato, embora tenham sido informados; 26 já tinham encontrado outro emprego. Avança que a DSAL vai seleccionar e contactar, por amostragem, alguns tabalhadores contratados, para se inteirar e confirmar a contratação efectuada pela empresa. Segundo o mesmo responsável, o governo vai redobrar a atenção à acção de recrutamento de TRs nas obras de construção nos estaleiros das fases 5 e 6 da Venetian Macau S. A. Refere que, quanto às empresas com tabalhadores não residentes (TNRs), a DSAL irá inspeccionar os estaleiros de obras em causa, enviando pessoal para contagem in-loco do número de TRs, adiantando que, caso se verifique incumprimento por parte da entidade empregadora, a DSAL comunicará ao GRH para que este tome as devidas diligências no âmbito das autorizações concedidas. Wong Chi Hong indica que, a Lei da Contratação de Trabalhadores Não Residentes entrou em vigor a 26 de Abril passado, a qual prevê de forma clara e rigorosa as sanções aplicadas aos infractores, contribuindo para assegurar, cada vez melhor, o direito de acesso ao emprego dos TRs. O mesmo responsável apresenta que, nas autorizações dos pedidos de TNRs, os empregadores ficam obrigados ao cumprimento dos deveres enumerados nos despachos, como por exemplo: “Manter ao seu serviço pelo menos um determinado número de TRs, durante o prazo de validade da autorização, caso contrário, será revogada a respectiva autorização” e “Despedir, caso necessário, primeiro o(s) TNR(s) autorizado(s) e com funções na mesma área profissional do(s) TR(s), salvo o despedimento por justa causa ou rescisão por mútuo acordo entre o requerente e o(s) TR(s), caso contrário, será igualmente revogada a autorização”. Wong Chi Hong explica que, o objectivo da inclusão destes deveres nos despachos de autorização visa assegurar que os TRs ao serviço não sejam despedidos após as empresas requerentes terem sido autorizadas a contratar TNRs. Sublinha que, com vista a inteirar-se da situação de cumprimento dos deveres pelos requrentes autorizados, a DSAL enviará pessoal aos estaleiros de obras de construção com TNRs ao serviço e efectuará vistorias periódicas a todo o tipo de empresas com TNRs autorizados para uma fiscalização mais rigorosa. Assim, caso se verifique incumprimento de qualquer uma das obrigações impostas pelos despachos de autorização, a DSAL vai comunicará ao GRH. O coordenador acescenta que, o governo não irá permitir que alguém, por qualquer forma, tente ludibriá-lo, com vista a obter autorização para contratação de TNRs. Frisa que o GRH, conjuntamente, com Fundo de Segurança Social, a DSAL, e a Polícia Judiciária irão intensificar a colaboração inter-serviços, envidando mais esforços nas visitorias, por amostragem, no sentido de punir os infractores conforme a legislação. Nota: Para mais informações, consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 257/IV/2010, 281/IV/2010
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Com o objectivo de promover o desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Telecomunicações (ICT) na Região Administrativa Especial de Macau, e para facilitar o acesso aos serviços da Internet por parte dos residentes e dos turistas de Macau , assim como para permitir uma utilização mais ampla das ICT em Macau, o Governo de RAEM irá implementar o serviço do «Sistema de Banda Larga Sem Fios - WiFi GO», a título experimental, no dia 29 de Junho de 2010, de modo a proporcionar um serviço de Internet sem fios grátis aos residentes e turistas de Macau nos serviços do Governo, em instalações públicas e locais turísticos. Durante a fase experimental, os respectivos serviços estarão disponíveis cada dia das 08:00 à 01:00 do dia seguinte, em 34 locais. A Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações irá analisar os dados e os comentários recebidos durante o período experimental para optimizar a configuração da rede na fase posterior. O sistema presentemente utiliza a tecnologia Wi-Fi sem fios e quando os residentes e turistas vêem o logótipo do «WiFi GO» (ver imagem), significa que estão numa área de cobertura do serviço «WiFi GO». Se ligar o seu dispositivo móvel que suporte o Wi-Fi, pode utilizar o serviço banda larga sem fios grátis. O serviço «WiFi GO» proporciona duas formas de ligação. Quando os residentes e turistas quiserem utilizar este serviço, podem fazê-lo de duas maneiras: através de uma ligação codificada ou não-codificada. Se, quando utilizar este serviço, transmitir informações privadas ou mais importantes, aconselhamos que utilize a ligação codificada. Se escolher a ligação não-codificada, introduza no campo "nome de rede" (SSID) do «WiFi GO» a palavra “wifigo”. Se escolher a ligação codificada, então introduza no campo "nome da rede" (SSID) do «WiFi GO» a palavra "wifigo-s”. Aquando do processo de ligação, aos utilizadores será solicitadas a introdução do nome de utilizador e do password. O nome do usuário pré-determinado e o password pré-determinado é “wifigo”. De modo a garantir um nível eficaz e razoável do serviço e tendo em consideração a distribuição de recursos de uma maneira justa, o «WiFi GO» terá um limite de tempo de utilização. Se qualquer utente estiver ligado por um período de mais de 45 minutos, a ligação ao serviço será desligada. Por outro lado, a página electrónica dedicada do serviço «WiFi GO» (www.wifi.gov.mo) será inaugurada no dia 29 de Junho de 2010. Através da página, os residentes e turistas podem obter informações pormenorizadas sobre este serviço. Para além disso, estarão disponíveis em todos os locais internos de acesso, assim como em algumas associações, bibliotecas e nos serviços públicos relevantes (como por exemplo na Direcção dos Serviços de Turismo, no Instituto Cultural do Governo e na Direcção dos Serviços de Regulação de Telecomunicações) folhetos e cartões sobre a utilização do serviço para os utentes que deles necessitem. Se tiver quaisquer perguntas ou comentários sobre o serviço do «WiFi GO», envie-nos um e-mail para enquiry@wifi.gov.mo.
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A Organização das Nações Unidas (ONU) decretou, em 1987, que o dia 26 de Junho passaria a ser comemorado como o Dia Internacional Contra o Abuso e o Tráfico Ilícito de Drogas, a fim de despertar a atenção pública para o flagelo da droga e incentivar a população a apoiar o seu combate. A problemática da droga atinge todas as partes do mundo, e segundo os dados constantes do Relatório da Luta contra a Droga da ONU em 2009, com idades entre os 15 e 64 anos houve 172 a 250 milhões de pessoas no mundo, que consumiram droga pelo menos uma vez, em 2008. A produção e o consumo do cannabis continuam a ser em número elevado. Do relatório, verificou-se um aumento visível da produção e consumo da droga sintética, como sejam a metafetamina e o ecstasy nos países em desenvolvimento. A camada juvenil é a camada que mais facilmente contacta com a droga, verificando-se que entre ela o seu uso corresponde ao dobro do verificado nos outros grupos. O Governo da RAEM tem estado a dar muita atenção aos trabalhos de luta contra a droga, sobretudo nas três políticas do seu combate: controlo da oferta, redução da procura e minimização de danos, com vista a assegurar a segurança e a saúde da sociedade. Estabelecida em meados de 2008, a Comissão de Luta contra a Droga, foi criado em Julho de 2009 o Grupo de Trabalho para Acompanhamento da Problemática da Droga dos Jovens, por forma a reforçar os contactos e a colaboração estreita com os serviços públicos e as instituições particulares, promovendo os trabalhos de coordenação da institucionalização, através dos quais, procurou levar à participação de toda a comunidade, aumentando a eficácia dos trabalhos de luta contra a droga. Numa visão global, a situação da droga em Macau nos últimos anos, nomeadamente o tráfico e consumo de droga pelos jovens têm tendência a aumentar, nomeadamente, as novas drogas como a ketamina que se inseriram na comunidade estão a alertar as pessoas e os diversos sectores da comunidade. As drogas mais apreendidas pela Polícia Judiciária nos últimos anos são: a heroína, o ice, a ketamina, o cannabis, a cocaína, o nimetazepam, o midazolam e a efedrina. Em 2009 foram apreendidos 17.957 gramas de heroína contra os 19.968 gramas apreendidos em 2008, verificando-se uma baixa. Também em 2009, o número de suspeitos detidos pela Polícia Judiciária foi de 302, dos quais, 130 pertencentes ao tráfico de droga, o que representa uma pequena diferença comparativamente com os 131 suspeitos em 2008. Quanto ao número de pessoas alegadamente envolvidas no consumo de droga foi 170 em 2009, verificando-se que diminuiu 22% relativamente às 218 pessoas em 2008. De acordo com os dados estatísticos sobre o registo de crimes relacionados com a droga do Ministério Público, em 2009, o número de processos de autuação foi de 274, representando um aumento de 4,2% em relação aos 263 registados em 2008. Quanto aos 258 processos de acusação verificou-se um aumento de 24,6% em relação aos 207 registados nos anos anteriores. Para melhor se apurar as situações dos toxicodependentes e a tendência de abuso de droga de Macau, o IAS lançou oficialmente em 2009 a informatização do funcionamento do “Arquivo Central dos Toxicodependentes de Macau”. Em 2009 participaram 15 instituições ou unidades, das quais, 7 são serviços públicos e 8 são associações civis. Em 2009, foram registados 626 toxicodependentes, os quais, 43,1% consomem mais a heroína; 29,7% a ketamina e 9,6% o ice. Relativamente às despesas mensais resultantes do consumo de droga por cada toxicodependente em média é de MOP5.519. Quanto à partilha de seringas dos 626 toxicodependentes registados apenas um declarou a partilha de seringas. Dos 626 toxicodependentes registados no Sistema, houve 221, isto é, cerca de um terço (35,3%) de jovens com menos de 21 anos, com uma idade média de 17,4 anos, sendo que a idade média para a primeira experiência de consumo de droga é de 14,8 anos. Estes jovens consomem nomeadamente a ketamina o que corresponde a 63,4%, seguindo-se o ice 16% e o ecstasy 7%. Quanto aos motivos que levam ao consumo, verifica-se que a maior parte é influenciada pelos amigos 41,1%; pela curiosidade 19,4% e quanto aos locais de consumo é mais nas discotecas ou nos estabelecimentos de karaoke 33,9% e na casa dos amigos 22,6%. O IAS, enquanto um dos organismos responsáveis pela prevenção e tratamento da toxicodependência, tem adoptado nos últimos anos uma série de medidas novas para fazer face à situação da droga. Além das medidas para a redução da oferta e da procura, são ainda tomadas medidas para reduzir os danos causados aos indivíduos e à sociedade. No que se refere ao tratamento da toxicodependência, o Complexo de Apoio a Toxicodependentes do IAS prestou serviços a um total de 434 toxicodependentes, dos quais 89 pediram apoio pela primeira vez. Dada a implementação contínua do Programa de Tratamento com Metadona e dos serviços de apoio a jovens, os diversos serviços prestados pela Consulta Externa registaram um aumento em relação ao ano de 2008. A par disso, face ao consumo de droga entre jovens verificado nos últimos anos, o IAS tem-se empenhado em desenvolver diversos serviços relacionados com os jovens. São desenvolvidos ainda serviços de apoio aos familiares dos jovens consumidores de droga, além de alocar mais recursos para as equipas de serviço externo para a prevenção e tratamento dos toxicodependentes jovens. Os assistentes sociais dessas equipas, através do estabelecimento de uma boa relação com os consumidores de droga e os jovens marginalizados, procuram aconselhar os mesmos a afastar-se da droga e a seguir no caminho certo. Com a entrada em vigor da Lei n.° 17/2009 – Proibição da produção, do tráfico e do consumo ilícitos de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas, o IAS reforçou a sua cooperação com o Departamento de Reinserção Social da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e as instituições particulares de desintoxicação, a fim de proporcionar um conjunto de programas de tratamento coerentes para os toxicodependentes punidos com pena suspensa, reforçando assim a eficácia da reabilitação da toxicodependência. No tocante à prevenção da toxicodependência juvenil, além dos cursos sistemáticos, incluindo os cursos de educação de vida sadia e as estratégias sensatas de luta contra a droga, que divulgam continuamente informações anti-droga junto dos alunos, é lançado ainda o Plano Premiador para Acções de Combate à Droga dos Jovens, que visa incentivar as associações de juventude a organizar por iniciativa própria diversas actividades anti-droga, por forma a que pela influência dos seus pares os jovens venham a ser melhor informados dos efeitos da droga, reforçando assim a eficácia das acções de prevenção, assim como a rede preventiva a nível comunitário. Com vista a uma melhor sensibilização das famílias para a importância da prevenção, o IAS começou a organizar em Setembro de 2009 um programa de educação preventiva para os encarregados de educação, intitulado “Crescimento Saudável da Nova Geração”, o qual se destina a aumentar a capacidade destes para educar os seus filhos e prevenir precocemente a problemática da droga e o comportamento em risco. Em simultâneo, é reforçada a formação na área da prevenção da toxicodependência, destinada aos professores, agentes de aconselhamento que trabalham com os alunos e profissionais de saúde. Do programa desta formação, constam ainda visitas às instituições de desintoxicação de Macau, a fim de levar os formandos a conhecerem melhor o trabalho de desintoxicação e os toxicodependentes reabilitados, por forma a que os mesmos possam combinar os conhecimentos teóricos com o trabalho prático e, por conseguinte, desempenhar melhor as suas funções na área de prevenção da toxicodependência. Não obstante o êxito alcançado nas acções de combate a drogas desenvolvidas sob a cooperação entre os serviços públicos e as instituições particulares, não podemos negligenciar a problemática de droga. É de saber que são várias as formas de tráfico de drogas e que estamos a viver em Macau sob a ameaça das drogas psicotrópicas e da problemática do consumo de drogas por parte dos jovens, pelo que é necessário que o Governo, as famílias, as escolas e as instituições particulares juntem os seus esforços para a construção de uma comunidade ideal e sem droga.
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Com vista a reforçar o controlo sobre os ingredientes medicinais chineses, os Serviços de Saúde elaboraram uma publicação intitulada de “Lista de ingredientes medicinais chineses usados na RAEM”, a qual é composta por três sublistas: Parte I – Ingredientes medicinais chineses tóxicos, Parte II – Ingredientes medicinais chineses de terapêutica comum e Parte III – Ingredientes medicinais chineses utilizados também como alimentos. Os ingredientes medicinais chineses constantes das partes I e II podem ser vendidos exclusivamente nas farmácias chinesas com licença dos Serviços de Saúde.
Compete aos Serviços de Saúde a autorização e concessão da licença às farmácias chinesas, incluindo também a vigilância do funcionamento destes estabelecimentos, através da vistoria não periódica pelos agentes sanitários dos Serviços de Saúde. A vistoria inclui as actividades deles, tais como, a aquisição, armazenagem e fornecimento dos ingredientes medicinais chineses, verificação da origem e qualidade destes produtos, análise laboratorial da sua qualidade, bem como recolha destes medicamentos da medicina tradicional chinesa com problema da qualidade.
Para intensificar o sistema jurídico na área de ingredientes medicinais chineses, os Serviços de Saúde estudaram a matéria da revisão do Decreto-Lei n.o 53/94/M, de 14 de Novembro, sobre “o regime de licenciamento e funcionamento dos estabelecimentos que se dedicam à preparação e comércio de produtos de medicina tradicional chinesa”.
Relativamente à segurança e ao controlo da qualidade dos ingredientes medicinais chineses, para além da vistoria, análise laboratorial aleatoriamente, recolha de mensagens e comunicação destinadas à garantia da sua segurança e qualidade, os Serviços de Saúde também criaram um sistema local da comunicação de segurança e qualidade dos ingredientes medicinais chineses, através da colaboração entre os profissionais de saúde, tais como, os Médicos de Medicina Tradicional Chinesa e os Mestres de Medicina Tradicional Chinesa sobre a revelação das informações dos defeitos. As informações obtidas através desta medida, serão avaliadas e analizadas pelos Serviços de Saúde, decidindo o tratamento necessário, de acordo com o grau dos riscos de medicamentos em causa. Estes ingredientes medicinais chineses com problema que podem causar os riscos ao saúde da população serão publicados às entidades de saúde, ao mesmo sector e outros profissionais de saúde e ao pública através dos vias mais rápidas.
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Com a aproximação da época de tufões, com o objectivo de melhor divulgar os canais de disseminação das diferentes informações meteorológicas, a Direcção dos Serviços meteorológicos e Geofísicos terá lugar pelas 16 horas do dia 26 de Junho de 2010 (Sáb.) no 6o. andar do Salão de Festividades do Hotel Sofitel na Ponte 16 uma“Sessão de Prevenção de Inundações na Época de Tufões”cujos convidados são as Associações de Moradores de diferentes áreas de Macau. São convidados a Associação-Geral dos Moradores e as Associações de Moradores de diferentes áreas de Macau para recolher opiniões e sugestões sobre o mecanismo de aviso de storm surge e do sistema de disseminação de informações meteorológicas. Os SMG esperam através do contacto directo com os representantes das Asssociações dos Moradores para melhorar os mecanismos e serviço meteorológico, atingindo a “servir melhor a população”. Simultâneamente, os SMG esperam com a ajuda das Associações, poder divulgar para os moradores e comerciantes com o intuito de elevar o nível de conhecimento da população sobre o aviso de inundações e prevenção de tufões.
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De acordo com os resultados do Inquérito de Conjuntura ao Sector Industrial Exportador (I.C.S.I.E.) no 1.º trimestre de 2010, recolhidos em Abril de 2010, a duração média mensal da Carteira de Encomendas das empresas do sector industrial inquiridas era de 2,49 meses, subiu 14,2% em relação ao trimestre anterior (2,18 meses), e desceu 14,7% em comparação ao mesmo período do ano passado (2,92 meses).
A carteira de encomendas detida pelo sector de “Vestuário e Confecção” era de 2,82 meses, enquanto a de “Outros Sectores” era de 1,84 meses. No que se refere às perspectivas das exportações, da análise ao índice geral da situação de encomendas trimestral por mercados, na opinião dos inquiridos, EUA, outras regiões da Ásia-pacífico, China e UE são, relativamente, os mercados que apresentam perspectivas mais favoráveis. Entretanto, os mercados de destino como a Austrália, e outros países da Europa têm demonstrado comportamentos menos satisfatórios, com uma fraca carteira de encomendas. No contexto das perspectivas da evolução das exportações para os próximos seis meses, o conjunto das empresas que reportaram perspectivas favoráveis subiu de 37,2% no trimestre anterior para 37,6% no trimestre em causa (subida de 0,4 pontos percentuais). Destas, 3,5% previam um forte aumento e 34,1% um ligeiro crescimento das exportações, enquanto que, no período homólogo do ano passado, apenas 0,8% previam um ligeiro crescimento das exportações. Igualmente, as empresas que antecipam uma situação menos favorável aumentaram de 20,9% no trimestre anterior para 23,4% neste trimestre, subiram 2,5 pontos percentuais. Quando comparado com o registado no 1º trimestre de 2009 (77,8%), verificou-se uma redução de 54,4 pontos percentuais. Das quais, 6,1% apontam para um ligeiro decréscimo e 17,3% para um forte declínio. As empresas que prevêem uma situação de estagnação desceram de 41,9%, verificado no trimestre anterior, para 38,7% neste trimestre. Estes dados traduzem o sentimento da maioria dos empresários inquiridos relativamente às exportações futuras. No tocante ao mercado de trabalho, as empresas inquiridas indicaram que o número de trabalhadores neste sector diminuiu, observando uma redução de 8,1% face ao período idêntico de 2009, e uma descida de 0,4% em relação ao trimestre passado. De entre as quais, 51,8% afirmaram terem enfrentado uma insuficiência de trabalhadores, constituindo um nível inferior aos 54,8% e superior aos 39,7%, verificados no trimestre anterior e no mesmo trimestre de 2009, respectivamente; destacando-se o sector de “Vestuário e Confecção”, com uma representação de 50,4% no seio do mesmo, superior aos 47,9% no trimestre passado e aos 33,4% no mesmo trimestre de 2009. Com base nos resultados do Inquérito, no desempenho das actividades de exportação no 1º trimestre de 2010, as percentagens das empresas inquiridas que registaram dificuldades nos domínios de “Preços Elevados das Matérias-Primas” e “Preços Mais Competitivos Praticados no Estrangeiro” foram de 80,7% e 58,4%, respectivamente, existindo ainda outros factores problemáticos, tais como o de “Insuficiente Volume de Encomendas” (35,3%), “Insuficiência de Trabalhadores” (32,8%) e “Salários Elevados” (26,6%). Das referidas dificuldades, as empresas apontaram os aspectos de “Preços Elevados das Matérias-Primas” (22,2%), “Insuficiência de Trabalhadores” (20,4%) e “Insuficiente Volume de Encomendas” (20,2%) como as dificuldades mais significativas das actividades de exportações, enquanto que, 30,9% das empresas consideraram que não existem preocupações. Projectando os próximos três meses, as empresas do sector industrial inquiridas identificam “Preços Elevados das Matérias-Primas” (84%), “Preços Mais Competitivos Praticados no Estrangeiro” (56,5%) e “Salários Elevados” (37,7%) como principais motivos de preocupação no desempenho do seu ramo de actividade.
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O governo da RAEM lançou hoje (dia 24) o Programa de Poupança de Água de Macau” (doravante designado por Programa) definindo as linhas gerais para a gestão e o desenvolvimento dos recursos de água nos próximos 15 anos na RAEM. Entretanto, são apresentadas aos quadrantes sociais as propostas do mecanismo regulador das tarifas de água. O prazo da consulta começa hoje e termina a 30 de Julho. Oito linhas gerais do Programa para “explorar novas fontes de água e conservar água” O Grupo de Trabalho para a Construção de uma Sociedade Economizadora de Água (doravante designado por grupo de trabalho) realizou de manhã uma conferência de imprensa, para apresentar o Programa. O Grupo de trabalho irá pôr em prática gradualmente os trabalhos relativos à gestão dos recursos de água, a saber, 1) reforçar a sensibilização e educação; 2) generalizar o uso de dispositivos economizadores de água; 3) reduzir as fugas de água na rede de distribuição; 4) explorar água reciclada; 5) aproveitar as águas pluviais; 6) reformular o mecanismo regulador das tarifas de água, 7) aperfeiçoar a respectiva legislação, 8) reforçar a capacidade de resposta. Tarefas prioritárias a executarem pelo Grupo de trabalho
No que diz respeito ao reforço da sensibilização e educação, tendo em conta os diferentes destinatários, o Grupo de trabalho irá elaborar projectos de sensibilização. Entretanto, em articulação com as campanhas para sensibilizar para a poupança de água, a lançar sucessivamente pelo Grupo de trabalho, tais como o novo mecanismo regulador das tarifas de água, critérios de dispositivos economizadores de água, medidas e política de aplicação da água reciclada etc., o grupo de trabalho irá traçar estratégias de sensibilização para a poupança de água, reforçando a noção da população para conservar a água. No tocante à generalização do uso de dispositivos economizadores de água, já foram estabelecidos os critérios em causa pelo grupo de trabalho, tendo sido realizadas experiências nos serviços públicos. Quando for oportuno, serão apresentados os critérios ao público. O Instituto de Habitação planeia instalar, a curto prazo, dispositivos economizadores de água nas habitações sociais na Ilha Verde. Em relação à redução das fugas de água na rede de distribuição, o grupo de trabalho tem exortado a fornecedora de água a substituir os ramais e contadores de água de acordo com o calendário definido; a taxa das fugas de água na rede de distribuição será reduzida para 10%. Quanto ao aproveitamento das águas pluviais, enquanto se reforça a construção de colectores das águas pluviais na Colina da Guia, será realizado um estudo sobre a instalação de colectores das águas pluviais nas montanhas de Coloane e nos bairros novos sitos em Seac Pai Van. Além disso, será melhorada a qualidade das águas residuais tratadas pelas ETAR e serão instalados ramais duplos para a aplicação, a título experimental, da água reciclada no Campus da Universidade de Macau na Ilha da Montanha, nos bairros sociais novos sitos em Siac Pai Van e nas zonas novas do Cotai. Mediante novos critérios de qualidade de água reciclada e de ramais a definir, o grupo de trabalho irá proceder à revisão do Regulamento de Águas e de Drenagem de Águas Residuais de Macau, com o objectivo de proporcionar condições necessárias à execução dos trabalhos relativos à poupança de água. Além disso, através da recuperação das barragens de Ka-Ho e de Hac Sa e da interligação entre essas barragens e a barragem de Siac Pai Van, será traçado um plano contingente para o sistema de fornecimento de água bruta a Macau, potenciando a capacidade de resposta e garantindo a segurança no abastecimento de água. Além disso, com o objectivo de estabelecer um mecanismo racional das tarifas de água para promover a poupança de água, o governo da RAEM já incumbiu o Departamento de Pesquisa Científica de Recursos Hídricos do Rio das Pérolas, dependente da CRHRP, da elaboração de um estudo sobre o mecanismo regulador das tarifas de água. Nesse trabalho, foram feitos estudos e análises sobre o consumo de água dos sectores locais, os custos de abastecimento de água a Macau, os modelos de tarifas de água praticados nas cidades principais do interior da China e do estrangeiro, bem como a viabilidade de aplicar um mecanismo das tarifas de água adequado a Macau. Em Março deste ano, o grupo de trabalho incumbiu o Instituto Politécnico de Macau de realizar o “Inquérito sobre hábitos de consumo de água da população de Macau” e o “Questionário sobre conhecimento do conceito de mecanismo regulador da tarifa de água em Macau”, com o intuito de fazer com que a proposta das novas tarifas de água seja mais consoante com a realidade de Macau. Criar um mecanismo das tarifas de água capaz de ajudar a poupar água
As propostas do “Mecanismo regulador de tarifas de água canalizada” para consulta pública são uma combinação das tarifas progressivas e classificativas, favoráveis para promover a poupança de água através do mecanismo das novas tarifas de água, substituindo o tarifário único vigente, desfavorável para promover a conservação de água. O novo mecanismo visa assegurar o direito dos residentes ao consumo de água e, entretanto, através de incentivos económicos, promove-se a poupança de água, reflectindo o princípio de “Quem mais usa, mais paga”.
No âmbito do novo mecanismo, as tarifas são divididas em “consumo residencial de água” e “consumo não residencial de água”. No “consumo residencial de água”, as tarifas são calculadas de forma progressiva, tendo em conta o volume de água consumida pelo utente, tendo sido divididas em três escalões. As tarifas do “consumo não residencial de água” dividem-se em dois tipos: “consumo geral não residencial de água” e “consumo especial de água”, tendo em conta a categoria do utente. O sector industrial e comercial, os serviços públicos, escolas, hospitais e associações cívicas etc. enquadram-se no “consumo geral não residencial de água”. Os casinos, hotéis, casas de sauna, parques temáticos, campos de golfe, construção civil e consumo provisório de água integram-se no “consumo especial de água”. As receitas a apurar pelo novo mecanismo regulador de tarifas de água são a favor dos cofres públicos. Procurar consenso mediante auscultação
O “Mecanismo regulador de tarifas de água canalizada” apresenta duas propostas das tarifas de água mais adequadas a Macau (vide o anexo). A partir de hoje, as referidas propostas são colocadas em consulta pública, cujo prazo termina a 30 de Julho. As opiniões de todos os quadrantes sociais são desejadas, com o objectivo de traçar um mecanismo mais atento à opinião pública. As opiniões serão recolhidas mediante canais diversos, incluindo quatro sessões de apresentação, para uma troca directa de opiniões com a população. A primeira sessão de apresentação terá lugar no dia 27 de Junho pelas 15h00, na Plaza da Rotunda de Carlos da Maia. São bem-vindas as opiniões da população. O grupo de trabalho incumbirá o Instituto Politécnico de Macau de realizar um questionário no prazo entre o início e meio de Julho sobre as propostas do “Mecanismo regulador de tarifas de água canalizada”. Serão enviados questionários a 20 mil utentes com o objectivo de recolher amplamente opiniões dos utentes. Para tomar melhor conhecimento das referidas propostas, o cidadão tem disponível a página electrónica (www.marine.gov.mo/waterconservation). O cidadão pode enviar suas opiniões através do e-mail do grupo de trabalho (water_conservation@marine.gov.mo), fax (28511986) ou por correio (apartado postal nº 47, Macau). Para quaisquer esclarecimentos, é favor ligar para tel. 89882422 ou 89882423.
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Tendo o Sr. deputado José Maria Pereira Coutinho proferido ultimamente opiniões em jornais sobre o Estatuto de Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, considera-se necessário fazer o seguinte esclarecimento:
O Governo da RAEM, seguindo rigorosamente o princípio de uma governação segundo a lei, elaborou o Estatuto de Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais conforme as realidades concretas. De facto, de acordo com o artigo 24.° (regime do pessoal) dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, aprovados pela Lei n.° 17/2001, o regime do pessoal do IACM é o do contrato individual de trabalho e o pessoal do IACM fica sujeito, no que respeita ao seu recrutamento, selecção, contratação e regime de segurança social, ao estatuto de pessoal referido na subalínea (2) da alínea 4) do n.º 2 do artigo 4.º. Nestes termos, no ano de 2004, o conselho de administração do IACM aprovou, ao abrigo da alínea 1) do artigo 12.° do Regulamento Administrativo n.° 32/2001, a proposta do estatuto privativo do IACM e submeteu-a ao Chefe do Executivo para efeitos de homologação nos termos da subalínea (2) da alínea 4) do n.° 2 do artigo 4.° dos Estatutos do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. O Chefe do Executivo proferiu, em 28 de Junho de 2004, o Despacho n.° 26/CE/2004, homologando o Estatuto de Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais que entrou em vigor em 1 de Setembro de 2004.
Nos termos do artigo 3.° do Estatuto de Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e sem prejuízo dos regimes especiais aplicáveis, estão sujeitos ao regime do presente Estatuto todos os trabalhadores ao serviço do IACM, com excepção dos trabalhadores que não optem pelo regime do contrato individual de trabalho, em conformidade com o previsto nos n.os 2 e 3 do artigo 4.° da Lei n.° 17/2001, e dos trabalhadores temporários.
De acordo com o referido, o regime do pessoal do IACM é o do contrato individual de trabalho. No n.° 1 do artigo 15.° do Estatuto de Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais está previsto que o contrato individual de trabalho deve constar de documento escrito e assinado por ambas as partes. Além disso, o Código Civil prevê no n.° 1 do seu artigo 399.° que dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos. É de salientar que o contrato é um acordo firmado por ambas as partes, declarando a vontade dessas. Sendo o conteúdo do contrato individual de trabalho do pessoal do IACM regulado basicamente pelo Estatuto de Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, a assinatura deste instrumento contratual pelo pessoal representa uma declaração de que o respectivo trabalhador aceita que os seus direitos e deveres relativamente ao IACM estão sujeitos ao respectivo contrato e ao Estatuto de Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais. O Código Civil determina também no n.° 1 do seu artigo 400.° que o contrato deve ser pontualmente cumprido e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei. O Estatuto de Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais tem sido aplicado desde a sua entrada em vigor em 1 de Setembro de 2004. Com o rápido desenvolvimento social de Macau, a aplicação deste estatuto ao longo dos anos, tal como outros regimes jurídicos, exige a sua revisão em função da evolução e das alterações que vão surgindo, nomeadamente a nível das circunstâncias, da sociedade e da economia, de modo a dar resposta às aspirações da comunidade e dos cidadãos. Por isso, após os estudos e análises a longo prazo, tendo em conta a implementação da reforma do regime jurídico da função pública e o Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos aprovado pela Lei n.° 14/2009, o IACM avançou, de forma prudente, rigorosa e programada, os trabalhos de revisão do Estatuto de Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, no sentido de que o programa da referida revisão fosse adequado às novas circunstâncias, cumprindo o princípio de governação “servir melhor o cidadão”. Realizados todos os procedimentos legais, o Chefe do Executivo proferiu, em 14 de Maio do corrente ano, o Despacho n.° 49/CE/2010, homologando o Novo Estatuto de Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, entrando este novo estatuto em vigor em 15 de Junho de 2010. Segundo os n.os 2 e 3 do artigo 141.° do novo Estatuto de Pessoal do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais, o pessoal contratado em regime de contrato individual de trabalho celebrado nos termos do anterior Estatuto pode, por sua iniciativa e obtido mútuo acordo, optar livremente por celebrar um novo contrato individual de trabalho regido pelo novo Estatuto no prazo de 180 dias a contar da data da entrada em vigor deste. Isto significa que o IACM não pode obrigar o seu pessoal a celebrar novos contratos individuais de trabalho. Contudo, após os trabalhadores optarem por celebrar um novo contrato individual de trabalho, os seus direitos e deveres resultantes da relação laboral estabelecida com o IACM serão regidos pelo novo Estatuto. Segundo o artigo 2.° do novo Estatuto, em tudo o que não está previsto no novo Estatuto, aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime previsto para os trabalhadores da Administração Pública, nomeadamente o regime de avaliação do desempenho e o regime disciplinar dos trabalhadores da Administração Pública. Se os trabalhadores contratados em regime de contrato individual de trabalho nos termos do anterior Estatuto não procederem à referida opção, os seus contratos individuais de trabalho e as respectivas renovações continuam sujeitos à disciplina emergente desses contratos e do anterior Estatuto, nos termos do n.° 1 do artigo 141.° do novo Estatuto. Segundo o artigo 150.° do novo Estatuto, a vigência do anterior Estatuto cessa no caso de todos os trabalhadores exercerem o direito da opção a que se refere o artigo 141.º. Isto significa que se houver trabalhadores que não tenham optado ou não optem por celebrar novo contrato, o anterior Estatuto continua em vigor, até ao momento em que não haja qualquer trabalhador regido pelo mesmo. Além disso, nos termos do n.° 3 do artigo 141.° do novo Estatuto, os efeitos do novo contrato celebrado pelos trabalhadores que optarem por celebrar um novo contrato individual de trabalho retroagem à data de 4 de Agosto de 2009. No mesmo sentido legislativo estipula o n.° 3 do artigo 69.° da Lei n.° 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), prevendo que os efeitos do novo contrato individual de trabalho celebrado pelos trabalhadores que optem por celebrar novo contrato individual de trabalho, regido pelo novo regime das carreiras, retroagem à data de Agosto de 2009. Isto porque o novo Estatuto estabelece um regime semelhante ao regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos previsto na Lei n.° 14/2009, ou seja, para os trabalhadores contratados em regime de contrato individual de trabalho, tanto do IACM como dos outros serviços públicos que optarem por celebrar novos contratos individuais de trabalho, a data de entrada em vigor dos novos contratos será a mesma. Além disso, o quadro geral das carreiras e os regimes de acesso e de progressão previstos no novo Estatuto estão em conformidade com os do regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos, sendo os respectivos direitos e deveres tendencialmente semelhantes aos dos trabalhadores da Administração Pública previstos no Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública. Assim, são uniformizados gradualmente os direitos e deveres dos trabalhadores no âmbito nomeadamente das férias e faltas. No entanto, o novo Estatuto mantém alguns regimes mais benéficos e mais flexíveis em comparação com os do regime geral da Função Pública, tais como o regime de licença sem vencimento, os contratos a curto ou longo prazo e o regime de tempo parcial, demonstrando assim o espírito da reforma do regime jurídico da Função Pública: os regimes fundamentais dos serviços públicos têm tendência para a uniformização, mantendo-se, no entanto, alguns regimes mais flexíveis específicos de determinadas entidades, no sentido de incentivar os trabalhadores e elevar a qualidade dos serviços públicos.
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