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Assunto: Resultado da apreciação da matéria do Plenário de 19 de Março de 2009Ordem do dia: 1. Apresentação do Relatório sobre a Execução do Orçamento de 2007 e do Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2007, pelos representantes do Governo.; 2. Discussão da Conta de Gerência da Assembleia Legislativa relativa ao ano de 2008, e votação do respectivo projecto de deliberação do Plenário; ───Aprovado 3. Discussão do 1.º Orçamento Suplemenar da Assembleia Legislativa relativo ao ano de 2009, e votação do respectivo projecto de deliberaçao do Plenário───Aprovado
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A 13.ª Reunião do Grupo Orientador e 8.ª Conferência Regional da Iniciativa do ADB/OECD contra a Corrupção para a Ásia-Pacífico decorrerá em Macau entre 23 e 26 de Março. O Comissariado contra a Corrupção, representando o Governo da RAEM, é responsável pela organização do encontro, que reunirá, pela primeira vez em Macau, uma centena de representantes dos 28 países e territórios membros da Iniciativa, para troca de experiências sobre a prevenção da corrupção e o reforço da cooperação regional. Os primeiros dois dias destinam-se à 13.ª Reunião do Grupo Orientador desta Iniciativa, promovida conjuntamente pelo Asian Development Bank (ADB) e pela Organisation for Economic Co-operation and Development (OECD), e os restantes dois dias são reservados à 8.ª Conferência Regional, que tem por tema “Boas Práticas na Prevenção da Corrupção”. Na cerimónia de abertura da Conferência, a ter lugar em 25 de Março, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o director do Departamento de Desenvolvimento Regional e Sustentável do ADB, Yao Xianbin, proferirão discursos. Na Reunião do Grupo Orientador, os países e territórios membros darão conta do andamento dos projectos da Iniciativa. Para a Conferência Regional, estão agendadas discussões sobre as práticas e estratégias actualmente adoptadas na Ásia-Pacífico para a prevenção da corrupção, tendo por objectivo identificar os problemas a resolver e procurar inspirações e novas ideias para o desenvolvimento dessa prevenção. Os temas a debater incluem medidas de prevenção da corrupção, o uso de produtos multimédia e meios de comunicação na sensibilização para a prevenção e combate à corrupção, a cooperação entre o sector privado e as associações visando a educação contra a corrupção, o reforço da cooperação entre as instituições contra a corrupção e os outros órgãos governamentais visando a redução da corrupção, etc. Por despacho do Chefe do Executivo, o CCAC declarou, em 31 de Março de 2006, a adesão do Governo da RAEM à Iniciativa, como o seu 26.º membro. Neste momento, a Iniciativa conta com 28 membros, incluindo Hong Kong e a China, que dela fazem parte desde 2003 e 2005, respectivamente. Através da participação nos três projectos nucleares da Iniciativa, os países e territórios membros empenham-se em reforçar, internamente, a luta contra a corrupção e em promover conjuntamente a integridade e o intercâmbio e cooperação na Ásia-Pacífico, dando assim contributo para a concretização, na região, dos objectivos definidos na Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
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A Comissária da Auditoria Fátima Choi apresentou hoje (dia 19) o Relatório de Auditoria da Conta Geral de 2007 na reunião plenária da Assembleia Legislativa, na qual referiu que o Governo deve rever o regulamento referente ao regime financeiro público, só assim, as incongruências de contabilização das operações financeiras emergentes da legislação poderão ser resolvidas de raiz. Na reunião, a Comissária da Auditoria explicou que nas demonstrações financeiras consolidadas da “Conta Geral do Governo de 2007” elaboradas pela Direcção dos Serviços de Finanças, as “operações financeiras específicas” realizadas com frequência, tais como as transacções de investimento, a emissão e reaquisição de títulos e a contracção e concessão de empréstimo, não foram registadas nas “receitas” e “despesas” nos termos legais. Parte dessas “operações financeiras específicas” foi, em harmonia com o regime contabilístico de acréscimo, reconhecida no “balanço consolidado”, enquanto que o resto nem está reflectido nas “demonstrações financeiras consolidadas” de 2007. A Comissária da Auditoria salientou ainda que perante a situação apresentada e em cumprimento dos princípios de auditoria, o Comissariado da Auditoria classifica essa divulgação desviada das políticas contabilísticas legais constitui como “erro materialmente relevante” e é obrigado a emitir uma “opinião com reservas”. A Comissária da Auditoria constatou que os erros materialmente relevantes acima referidos envolviam vultuosas importâncias e afectavam várias áreas das contas. O Comissariado da Auditoria entende que as “operações financeiras específicas” são altamente frequentes e, se registassem conforme o regime de contabilidade pública, como manda o Regulamento Administrativo n.º 6/2006, inflacionará artificial e exponencialmente as “receitas” e as “despesas” na “relação de receitas e despesas”. O fenómeno põe em evidência que as contas com base na escrituração da contabilidade de caixa não são capazes de apresentar os movimentos dessas operações financeiras. Fátima Choi referiu ainda que para a regularização dos fenómenos irrazoáveis verificados no regime financeiro público passa impreterivelmente pela intervenção de procedimentos legais adequados pelo Governo, só através de alterações aos respectivos regulamentos, as incongruências de contabilização das operações financeiras emergentes da legislação poderão ser resolvidas. Caso contrário, as contas dos próximos anos vão continuar a apresentar altíssimos valores de receitas e despesas, em virtude das disposições do Regulamento Administrativo n. º 6/2006.
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A Direcção dos Serviços de Turismo está a levar a cabo na Coreia do Sul uma acção promocional sob o mote “Sentir Macau! Celebrações” para divulgar o turismo da cidade e criar novos contactos e oportunidades para os operadores turísticos dos dois lados. Nos dias 17 e 19, a DST realizou, respectivamente, em Seul e em Pusan um seminário de promoção do destino, uma bolsa de contactos e um jantar denominado “Sentir Macau! Celebrações”. Durante o jantar foi apresentado um vídeo editado pela representação da DST na Coreia do Sul pelo décimo aniversário da RAEM, com as principais mudanças na cidade, desenvolvimento da indústria turística e promoções realizadas pela DST na Coreia do Sul nos últimos dez anos. Para o seminário e a bolsa de contactos, a DST distribui pela primeira vez um guia em coreano com o perfil dos operadores turísticos de Macau e respectivo produto, para servir de apoio aos contactos entre operadores turísticos dos dois lados. Para atrair promover o seminário e a bolsa de contactos, a DST divulgou o evento em seis grandes publicações sul-coreanas na área do turismo. O grupo de Macau à Coreia é liderada pela chefe da Divisão de Mercados da DST, Betty Fok. A delegação inclui operadores turísticos de Macau da área de transportes aéreos e marítimos, agências de viagem, hotéis, centros de exposições e convenções. Um total de mais de 200 operadores turísticos e imprensa participaram nas actividades promocionais nas duas cidades. A Coreia do Sul é um dos mercados prioritários de Macau. A representação da DST em Seul leva a cabo ao longo do ano actividades promocionais sobre Macau na Coreia do Sul para atrair mais visitantes à cidade. Em 2008 a Coreia do Sul foi o sétimo maior mercado de visitantes para Macau, com perto de 280,000 visitantes registados nesse ano. Actualmente, a Air Macau opera quatro voos por semana entre Macau e a capital sul coreana.
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A Secretária para a Administração e Justiça, Drª Florinda Chan, presidiu, hoje (dia 18), a cerimónia de atribuição do Certificado do "Sistema de Gestão do Ambiente ISO14001:2004" à Imprensa Oficial, tendo fiscalizado, de seguida, o funcionamento desta instituição e realizado um intercâmbio com o pessoal de direcção e chefia, a fim de se inteirar do trabalho aí desenvolvido. A Imprensa Oficial, fundada no ano de 1900, tem vindo a prestar serviços à população há mais de um século. Sendo uma entidade pública não só executa a política editorial da Administração Pública, e simultaneamente proporciona o fornecimento de serviços à população em geral. Os seus serviços e produtos têm progredido com o tempo, desde o estabelecimento da RAEM, quer na função de prestação de serviços, quer na gestão, na técnica de produção e nas modalidades de serviços, entre outras. 1. Gestão científica Em 2002, a Imprensa Oficial obteve aprovação no Sistema de Gestão de Qualidade ISO9001:2000, tendo para o efeito estabelecido um critério científico, objectivo e internacionalizado para definir a gestão de funcionamento e o nível de qualidade e, simultaneamente, estabelecido um critério de “melhoria contínua” na sua cultura organizacional. Foi provado através da experiência que o desenvolvimento contínuo desta Instituição, esteve sempre ligado à estratégia de gestão e objectivos de qualidade. Além disso, a Protecção Ambiental é um dos principais tópicos que alerta atenção do quotidiano da nossa sociedade, uma vez que está relacionado com a vida saudável da população, e também influencia o desenvolvimento contínuo da nossa sociedade. Hoje em dia, a poluição da indústria gráfica é gerada por tintas, películas e resíduos líquidos. Com o surgimento do conceito de “Imprensa Verde”, houve um melhoramento contínuo tanto em materiais de produção como também na maior exigência da protecção ambiental. A Imprensa Oficial, como sendo um Serviço do Governo da RAEM vinculada à execução de trabalhos gráficos, assume a responsabilidade de apoiar a estratégia da protecção ambiental. No final de 2008, a Imprensa Oficial obteve aprovação no ISO14001:2004, o que releva uma elevação ao nível da gestão da protecção ambiental. 2. Atribuições A Imprensa Oficial tem como atribuições publicar as diversas e principais edições oficiais, tais como: o Boletim Oficial da RAEM, as Linhas de Acção Governativa, as separatas oficiais da legislação, o Orçamento Geral da RAEM, os impressos oficiais de modelo legalmente fixado e os trabalhos que, pela sua natureza, exijam especiais condições de segurança e controlo (ex., cheques da comparticipação pecuniária distribuídos no ano transacto). Neste momento, a Imprensa Oficial a par dos trabalhos gráficos tradicionais, possui ainda uma equipa que presta serviços de design de publicações, elaboração da página electrónica e na produção de CD-ROM, etc. Além disso, com a generalização da internet, a Imprensa Oficial além de proporcionar no próprio dia da publicação, a versão do B.O. em papel, disponibiliza simultaneamente a versão electrónica do mesmo na internet; esta medida torna mais fácil a sua consulta, abrangendo uma vasta gama de leitores. 3. Serviços diversificados
Desde 1997, a Imprensa Oficial disponibiliza a consulta da Legislação na internet (http://www.io.gov.mo), incluindo leis, regulamentos administrativos e outras legislações regulamentares publicadas desde o estabelecimento da RAEM, bem como leis e decretos-leis publicados no Boletim Oficial entre o ano de 1976 até à data do retorno de soberania de Macau à República Popular da China. As informações dos diplomas legais disponibilizadas na página electrónica da IO não só é rico no conteúdo, mas também com a técnica de hiper-ligação com os diversos diplomas, fazendo com que possa fazer a interligação entre os mesmos, adicionando a classificação e funções conjuntamente com a pesquisa, o que veio reduzir o tempo necessário para a consulta e o custo dos recursos da pesquisa dos diversos diplomas. Neste momento, estão disponíveis mais de 9.000 diplomas e legislações regulamentares e a média mensal do número de visitantes na nossa página electrónica ronda perto de 250.000. Para um maior empenho na estratégia da divulgação jurídica do Governo da RAEM, desde o retorno de soberania de Macau à República Popular da China, a Imprensa Oficial produz anualmente para o público, CD-ROM da Legislação da RAEM. Nele se engloba além dos diplomas legais publicados da RAEM, como também vários “Códigos” e outras legislações regulamentares, constituindo uma forma de divulgação jurídica dos diplomas ao público e aos profissionais da área jurídica. Além disso, a Imprensa Oficial tomou parte na Venda de Publicações dos Serviços Públicos do “Centro de Informações ao Público”. Neste momento, o Centro disponibilizou mais do que um milhar de livros, revistas, edições de multimédia e outros (mapas e postais) publicados pelos diversos Serviços Públicos da RAEM englobando áreas de direito, administração pública, economia, história, educação, ciências, ambiente, literatura, arte, etc. O Centro proporciona também à venda de centenas de impressos em uso dos diversos Serviços Públicos e a edição do mais recente Boletim Oficial da RAEM. O fornecimento dos serviços acima referidos é a primeira vez em Macau, sendo também o primeiro posto de serviços centralizado de informações da Venda de Publicações dos Serviços Públicos, resolvendo assim a raiz da situação dispersiva da venda de publicações dos diversos Serviços Editores. Podendo dizer que, através da integração de serviços, favorece a divulgação centralizada e a promoção de informações sobre as publicações do Governo da RAEM.
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Para celebrar o Dia Mundial da Água, o Grupo de Trabalho para a Construção de uma Sociedade Economizadora de Água vai divulgar informações relativas à poupança da água e realizar campanhas de sensibilização para maior consciencialização da população, vai também organizar a Campanha de Detecção de Fugas de Água, cuja cerimónia de abertura realiza-se, no dia 22 (Domingo) deste mês pelas 15h30, no Jardim da Rua Quatro do Bairro Iao Hon. Com finalidade de alertar para o problema, cada vez mais grave, da escassez dos recursos hídricos, as Nações Unidas definiram, em 1993, o dia 22 de Março como o Dia Mundial da Água. O tema principal para o Dia Mundial da Água deste ano é “Águas transfronteiriças – partilhar a água, partilhar as oportunidades”. Os residentes podem participar nas actividades de um grande sorteio, para devem, por si próprios, proceder à detecção de fugas de água em casa, no próximo dia 22 (Dia Mundial da Água), conforme os seguintes passos: desligar todas as torneiras de água de casa e observar o contador de água por 15 minutos, e assim verificar se existem fugas de água através da contagem do contador de água. Depois de obtidos os resultados, os residentes podem ligar para os seguintes números: 82990140 (cantonês) ou 82990103 (português), entre as 11h00 as 19h00 do mesmo dia, para se habilitarem ao grande sorteio(www.marine.gov.mo/WaterConservation), que atribuirá aos vencedores prémios pecuniários. A exposição de cartazes sobre “poupar água para um futuro melhor”, incluindo informações sobre a situação actual dos recursos hídricos mundiais, causas e consequências da escassez dos recursos hídricos, história e situação actual sobre o abastecimento de água de Macau, dicas para a poupança de água, entre outras, estará patente ao público entre os dias 22 de Março e 2 de Abril do corrente ano, nos seguintes locais: Jardim da Rua Quatro do Bairro Iao Han, Zona de Lazer de Fai Chi Kei, Jardim da Cidade das Flores da Taipa e Jardim da Flora. Entretanto, um posto de informações e sensibilização será instalado no local onde se vai realizar o Fórum e Exposição Internacional de Cooperação Ambiental (MIECF), no período de entre o dia 2 a 4 de Abril.
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, disse hoje (17 de Março), que 2009 é um ano de desafios para o trabalho político de Macau, como sociedade aberta e livre, onde prevalece uma atitude de tolerância, aceitação, consideração e bom acolhimento das diferentes opiniões, acrescentando que duas cabeças pensam melhor que uma, para concentrar sabedoria e assegurar um trabalho de maior qualidade no futuro. Edmund Ho acrescentou, na sessão de divulgação das ideias predominantes nas recentes sessões de Assembleia Popular Nacional (APN) e da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), que o corrente ano acolhe dois actos eleitorais – Chefe do Executivo e Assembleia Legislativa, além das comemorações do 60º. aniversário implantação da República Popular da China e do 10º. aniversário do estabelecimento da Região Administrativa Especial. E, que o encerramento, hoje, do prazo para a apresentação de candidaturas a membros da Comissão Eleitoral do Chefe do Executivo constitui um marco importante, assinalando a entrada na contagem decrescente de uma série de trabalhos políticos bastante relevantes, afirmou o mesmo responsável. Edmundo Ho referiu que ao dar-se mais um passo para a concretização e êxito da política de “um país, dois sistemas” surgirão, certamente, diferentes opiniões, sugestões, expectativas e desejos, mas nunca se pode pôr em causa as linhas previamente traçadas. Além disso, é preciso avançar também na optimização e formação de quadros talentosos, com profundo amor à Pátria, sem desperdiçar energias e afectar o núcleo duro da força patriótica. A sociedade de Macau deve manter-se unida e estável para conjugar esforços e diferenças de opinião no sentido de que “duas cabeças pensam melhor que uma” para um futuro mais perfeito.” Sem uma conjuntura de unidade e estabilidade económica e social, a promoção da diversificação adequada da economia e a integração regional não irão além de intenções. Edmund Ho, em nome do governo da RAEM, agradeceu a atenção e apoio do governo central a Macau, manifestados durante a APN e CCPPC, para enfrentar a crise financeira, com uma exposição detalhada sobre as formas de progredir na diversificação devida da economia do território. Com a atenção minuciosa, confiança e reconhecimento do poder central, o governo está confiante em conseguir enfrentar os desafios e vencer a crise financeira, esperando que nenhum sector desiluda as expectativas das autoridades nacionais para, com toda a solidariedade e cooperação, se chegar a bom porto e garantir um futuro melhor.
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