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A Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) reiterou que o governo não alterou os princípios de cumprimento do espírito básico e aplicação escrupulosa das disposições sobre importação de mão-de-obra constantes da Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais, com o primado de que ela tem de ser sempre um complemento às carências do mercado laboral do território e a premissa de que os trabalhadores locais e os seus interesses nunca poderão sair prejudicados na procura de emprego. O director Shuen Ka Hung, em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San, sobre a autorização de trabalho para pessoal administrativo não residente do sector manufacturador, frisou que a importação de mão-de-obra tem como objectivo a coordenação das necessidades reais das empresas, fomento do desenvolvimento regular da economia de Macau e, consequentemente, maior qualidade de vida para toda a população. E, relativamente à protecção e garantia da prioridade dos residentes locais na procura de emprego, ele acrescentou que o governo procede a uma avaliação regular e revisão das políticas de importação de mão-de-obra, de acordo com o desenvolvimento económico, a situação do mercado de trabalho dos diversos sectores e as necessidades de procura de recursos humanos, com vista ao implemento de medidas consideradas adequadas, a curto e longo prazo, para dar resposta às necessidades efectivas do mercado, sem necessidade de debate no Conselho de Permanente de Concertação Social, se as mesmas não implicarem questões fundamentais de princípio. O mesmo responsável lembrou ainda que, desde a entrada de novos operadores de Jogo, em 2004, alguns ramos de negócio deparam-se com algumas dificuldades, tal como os mais vulneráveis em termos de competitividade, especialmente as pequenas e médias empresas. O governo mostra-se apreensivo quanto à questão da carência de recursos humanos, que não se cinge apenas aos trabalhadores da linha de produção mas também aos trabalhadores do sector administrativo onde a perda é relevante, tentando providenciar meios para a existência de mão-de-obra suficiente e adequada a fim de colmatar as lacunas do mercado, acrescentou. Shuen Ka Hung afirmou ainda que DSAL tem procurado suprir as lacunas do mercado nesta área, como a abertura de cursos de formação para aquisição de conhecimento básicos que permitam desempenhar tarefas no sector administrativo e abrir novos caminhos de acesso ao emprego. O director dos Serviços para os Assuntos Laborais explicou também que não se pode excluir a necessidade de importação de mão-de obra em certos ramos de actividade, para preencher as lacunas em caso de oferta reduzida no mercado. Como tal, qualquer empregador do sector da manufactura pode, se necessário, apresentar um pedido de autorização de importação de trabalhadores, o qual será devida e detalhadamente analisado e apreciado pelos serviços competentes do governo, para uma decisão ponderada e de acordo com os procedimento e critérios previamente estabelecidos. O mesmo responsável complementou a resposta à interpelação sublinhando que o governo está, agora, empenhado na diversificação adequada do tecido industrial, nomeadamente com o desenvolvimento de novos e potenciais sectores, a par da protecção das indústrias e valores tradicionais, a fim de aumentar a competitividade e garantir o desenvolvimento sustentável do território. Macau sempre foi um território com um sistema de mercado livre, em que o governo não interfere, directamente, na exploração e desenvolvimento de qualquer que seja o sector. Tão somente, ele procura medidas de optimização do ambiente do comércio e negócios para assegurar o desenvolvimento estável e firme da economia, assim como a harmonia e tolerância social, concluiu.
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A Direcção de Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) reiterou que o governo não alterou os princípios de cumprimento do espírito básico e aplicação escrupulosa das disposições sobre importação de mão-de-obra constantes da Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais, com o primado de que ela tem de ser sempre um complemento às carências do mercado laboral do território e a premissa de que os trabalhadores locais e os seus interesses nunca poderão sair prejudicados na procura de emprego. O director Shuen Ka Hung, em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San, sobre a autorização de trabalho para pessoal administrativo não residente do sector manufacturador, frisou que a importação de mão-de-obra tem como objectivo a coordenação das necessidades reais das empresas, fomento do desenvolvimento regular da economia de Macau e, consequentemente, maior qualidade de vida para toda a população. E, relativamente à protecção e garantia da prioridade dos residentes locais na procura de emprego, ele acrescentou que o governo procede a uma avaliação regular e revisão das políticas de importação de mão-de-obra, de acordo com o desenvolvimento económico, a situação do mercado de trabalho dos diversos sectores e as necessidades de procura de recursos humanos, com vista ao implemento de medidas consideradas adequadas, a curto e longo prazo, para dar resposta às necessidades efectivas do mercado, sem necessidade de debate no Conselho de Permanente de Concertação Social, se as mesmas não implicarem questões fundamentais de princípio. O mesmo responsável lembrou ainda que, desde a entrada de novos operadores de Jogo, em 2004, alguns ramos de negócio deparam-se com algumas dificuldades, tal como os mais vulneráveis em termos de competitividade, especialmente as pequenas e médias empresas. O governo mostra-se apreensivo quanto à questão da carência de recursos humanos, que não se cinge apenas aos trabalhadores da linha de produção mas também aos trabalhadores do sector administrativo onde a perda é relevante, tentando providenciar meios para a existência de mão-de-obra suficiente e adequada a fim de colmatar as lacunas do mercado, acrescentou. Shuen Ka Hung afirmou ainda que DSAL tem procurado suprir as lacunas do mercado nesta área, como a abertura de cursos de formação para aquisição de conhecimento básicos que permitam desempenhar tarefas no sector administrativo e abrir novos caminhos de acesso ao emprego. O director dos Serviços para os Assuntos Laborais explicou também que não se pode excluir a necessidade de importação de mão-de obra em certos ramos de actividade, para preencher as lacunas em caso de oferta reduzida no mercado. Como tal, qualquer empregador do sector da manufactura pode, se necessário, apresentar um pedido de autorização de importação de trabalhadores, o qual será devida e detalhadamente analisado e apreciado pelos serviços competentes do governo, para uma decisão ponderada e de acordo com os procedimento e critérios previamente estabelecidos. O mesmo responsável complementou a resposta à interpelação sublinhando que o governo está, agora, empenhado na diversificação adequada do tecido industrial, nomeadamente com o desenvolvimento de novos e potenciais sectores, a par da protecção das indústrias e valores tradicionais, a fim de aumentar a competitividade e garantir o desenvolvimento sustentável do território. Macau sempre foi um território com um sistema de mercado livre, em que o governo não interfere, directamente, na exploração e desenvolvimento de qualquer que seja o sector. Tão somente, ele procura medidas de optimização do ambiente do comércio e negócios para assegurar o desenvolvimento estável e firme da economia, assim como a harmonia e tolerância social, concluiu.
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O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, garante que, a fim de responder às necessidades do desenvolvimento sócio-económico de Macau, o governo está empenhado em acompanhar o trabalho de revisão do Decreto-lei nº 24/89/M, de 3 de Abril – Regime Jurídico das Relações de Trabalho. Em resposta á interpelação escrita do deputado, Pereira Coutinho, sobre a revisão daquele regime jurídico, Shuen Ka Hung esclarece que e de acordo com o artigo 115 da Lei Básica da RAEM, Macau “De harmonia com a sua situação de desenvolvimento económico, a Região Administrativa Especial de Macau define, por si própria, a sua política laboral e aperfeiçoa as suas leis de trabalho. A Região Administrativa Especial de Macau dispõe de uma organização de concertação de carácter consultivo, constituída por representantes do Governo, das associações patronais e das associações de trabalhadores”. Por isso, explica que a organização de carácter consultivo referida na Lei Básica é precisamente o Conselho Permanente de Concertação Social, ora designada Concertação Social, e adianta que todas as políticas laborais e outros diplomas a ela relacionados, não dispensam a consulta à Concertação Social. O director dos SAL refere ainda que o governo tem cumprido, escrupulosamente, as disposições acima referidas e o espírito das negociações que envolve as três partes, como é promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lembra que em 2002 e 2003, o governo apresentou à Concertação Social, para uma primeira consulta, a proposta de lei da revisão do Regime Jurídico das Relações Laborais, ora designada proposta de lei. Entretanto, dada a grande quantidade de artigos e envolver área bastante abrangente, tem vindo a merecer grande atenção dos diversos sectores da sociedade. Por essa razão, o governo tem-se debruçado sobre a matéria e a proceder aos devidos esclarecimentos de forma pormenorizada, justificando-se assim, que o debate desta matéria tenha decorrido ao longo de dois anos (2002 – 2003). Diz que depois de concluído o trabalho de apresentação da minuta da primeira consulta, o governo, através da Concertação Social, procedeu a uma consulta alargada junto das associações laborais e patronais. E na sequência das várias opiniões e sugestões entregues, o governo seguiu com os procedimentos, que envolveram grande volume de trabalho e tratamento da matéria. Entretanto, considerados os interesses de ambas as partes, e mantende-os em equilíbrio, deu-se por concluído o trabalho inerente á minuta da primeira consulta da proposta de lei. Shuen Ka Hung recorda que no ano de 2005, o governo apresentou à Concertação Social a proposta da minuta à segunda consulta, e uma vez mais foram recolhidas as opiniões junto da parte laboral e da patronal, processo que deu oportunidade às associações e cidadãos de apresentarem junto do governo as diferentes opiniões e sugestões, e cujo trabalho ficou concluído em Fevereiro do presente ano. Adianta que o governo, depois de estudar a fundo e analisado as opiniões dos vários sectores da sociedade sobre a minuta da segunda consulta, assumiu sempre uma atitude imparcial e justa ao proceder às últimas alterações. Entretanto, a última versão da proposta foi entregue, no início deste mês, à Concertação Social para discussão seguindo, posteriormente, para apreciação no Conselho Executivo e na Assembleia Legislativa. No que se refere às convenções da OIT, o director dos SAL lembra que segundo o Artigo 138 da Lei Básica “A aplicação à Região Administrativa Especial de Macau dos acordos internacionais em que a República Popular da China é parte, é decidida pelo Governo Popular Central, conforme as circunstâncias e segundo as necessidades da Região Administrativa Especial de Macau e após ouvir o parecer do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Os acordos internacionais em que a República Popular da China não é parte, mas que são aplicados em Macau, podem continuar a vigorar. “ Adiantando que o processo de aplicação faz-se através de avisos do Chefe do Executivo publicados em Boletim Oficial. Actualmente existem 35 convenções da OIT em vigor em Macau.
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O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, garante que, a fim de responder às necessidades do desenvolvimento sócio-económico de Macau, o governo está empenhado em acompanhar o trabalho de revisão do Decreto-lei nº 24/89/M, de 3 de Abril – Regime Jurídico das Relações de Trabalho. Em resposta á interpelação escrita do deputado, Pereira Coutinho, sobre a revisão daquele regime jurídico, Shuen Ka Hung esclarece que e de acordo com o artigo 115 da Lei Básica da RAEM, Macau “De harmonia com a sua situação de desenvolvimento económico, a Região Administrativa Especial de Macau define, por si própria, a sua política laboral e aperfeiçoa as suas leis de trabalho. A Região Administrativa Especial de Macau dispõe de uma organização de concertação de carácter consultivo, constituída por representantes do Governo, das associações patronais e das associações de trabalhadores”. Por isso, explica que a organização de carácter consultivo referida na Lei Básica é precisamente o Conselho Permanente de Concertação Social, ora designada Concertação Social, e adianta que todas as políticas laborais e outros diplomas a ela relacionados, não dispensam a consulta à Concertação Social. O director dos SAL refere ainda que o governo tem cumprido, escrupulosamente, as disposições acima referidas e o espírito das negociações que envolve as três partes, como é promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lembra que em 2002 e 2003, o governo apresentou à Concertação Social, para uma primeira consulta, a proposta de lei da revisão do Regime Jurídico das Relações Laborais, ora designada proposta de lei. Entretanto, dada a grande quantidade de artigos e envolver área bastante abrangente, tem vindo a merecer grande atenção dos diversos sectores da sociedade. Por essa razão, o governo tem-se debruçado sobre a matéria e a proceder aos devidos esclarecimentos de forma pormenorizada, justificando-se assim, que o debate desta matéria tenha decorrido ao longo de dois anos (2002 – 2003). Diz que depois de concluído o trabalho de apresentação da minuta da primeira consulta, o governo, através da Concertação Social, procedeu a uma consulta alargada junto das associações laborais e patronais. E na sequência das várias opiniões e sugestões entregues, o governo seguiu com os procedimentos, que envolveram grande volume de trabalho e tratamento da matéria. Entretanto, considerados os interesses de ambas as partes, e mantende-os em equilíbrio, deu-se por concluído o trabalho inerente á minuta da primeira consulta da proposta de lei. Shuen Ka Hung recorda que no ano de 2005, o governo apresentou à Concertação Social a proposta da minuta à segunda consulta, e uma vez mais foram recolhidas as opiniões junto da parte laboral e da patronal, processo que deu oportunidade às associações e cidadãos de apresentarem junto do governo as diferentes opiniões e sugestões, e cujo trabalho ficou concluído em Fevereiro do presente ano. Adianta que o governo, depois de estudar a fundo e analisado as opiniões dos vários sectores da sociedade sobre a minuta da segunda consulta, assumiu sempre uma atitude imparcial e justa ao proceder às últimas alterações. Entretanto, a última versão da proposta foi entregue, no início deste mês, à Concertação Social para discussão seguindo, posteriormente, para apreciação no Conselho Executivo e na Assembleia Legislativa. No que se refere às convenções da OIT, o director dos SAL lembra que segundo o Artigo 138 da Lei Básica “A aplicação à Região Administrativa Especial de Macau dos acordos internacionais em que a República Popular da China é parte, é decidida pelo Governo Popular Central, conforme as circunstâncias e segundo as necessidades da Região Administrativa Especial de Macau e após ouvir o parecer do Governo da Região Administrativa Especial de Macau. Os acordos internacionais em que a República Popular da China não é parte, mas que são aplicados em Macau, podem continuar a vigorar. “ Adiantando que o processo de aplicação faz-se através de avisos do Chefe do Executivo publicados em Boletim Oficial. Actualmente existem 35 convenções da OIT em vigor em Macau.
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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan explica que o governo da RAEM está atento à procura dos serviços de reabilitação, aprefeiçoando a política nesta área mediante o lançamento de uma série de medidas, incluindo o aumento da qualidade dos serviços de reabilitação, ajuda a pessoas com deficiência no trabalho e na integração em sociedade, bem como apoios financeiros, construção de mais instalações livres de obstáculos para pessoas com deficiência. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong sobre a política do Governo na área da reabilitação, Florinda Chan esclarece que após consulta dos pareceres do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do Instituto de Acção Social, seguindo as sugestões apresentadas dos seus assessores, foi tomada uma série de medidas de acompanhamento à política de reabilitação. Adianta que o Governo da RAEM concorda com a necessidade de acabar com a discriminação para com a deficiência, e por isso tem mantido a cooperação com entidades não governamentais para promover a sensibilização da igualdade e harmonia social. Em relação aos trabalhos de reabilitação social, o Centro de Avaliação Geral de Reabilitação, criado nos finais de 2005, para além de desenvolver da melhor forma a avaliação unificada dos serviços de reabilitação e sistema de espera centralizado, está a criar uma base de dados em termos de avaliação do grau e tipo de deficiência das pessoas portadoras da doença, e um sistema informático sobre o funcionamento das instituições de reabilitação, no sentido de reforçar o planeamento, coordenação e transferência dos serviços de reabilitação. Revela que os Serviços de Saúde estão a cooperar com entidades não governamentais para estabelecer centros de reabilitação que disponibilizem serviços de fisioterapia e recuperação ocupacional, enquanto o Instituto de Acção Social subsidia algumas entidades que prestam serviços de reabilitação, e serviços sociais aos idosos, no contrato de profissionakis em reabilitação, aquisição de equipamentos adequados, bem como a introdução de serviços de alojamento temporário e de recursos para os pais em instituições de reabilitação, no sentido de aumentar a capacidade e diminuir a pressão dos pais para com o cuidado de filhos com deficiência. Além disso, o governo também está atento à formação de quadros na área de reabilitação, oferecendo no ano lectivo 2006/2007 bolsas especiais destinadas aos estudantes a frequentarem cursos superiores. Diz que vários serviços públicos cooperam também na promoção de projectos de apoio ao emprego a pessoas com deficiência, no sentido de aumentar a capacidade e oportunidade de trabalho das mesmas e aprofundar o conhecimento e a confiança dos patrões nas pessoas com deficiência. Quanto a legislação, Florinda Chan refere que o governo está a rever o regime da emissão de licenças para instituições sociais (incluindo a elaboração de legislação complementar sobre a emissão de licenças para instituições de alojamento de deficientes e centros diurnos) e outras legislações sobre protecção social, bem como está a estudar os trabalhos legislativos que prevêem eliminar os obstáculos a transporte e discriminação para com a deficiência. Entretanto, através do plano de Subsídio Especial para a Manutenção de Vida das famílias em situação desfavorecida, é atribuído um subsídio especial aos deficientes em situação desfavorecida. Por sua vez, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais terá em consideração as necessidades dos deficientes aquando da construção das novas instalações públicas, tais como mercados, jardins, sanitários públicos e passagens para peões. Reitera que o governo da RAEM está sempre preocupado na procura de lares para deficientes, assim, para aumentar o número de camas destinadas a deficientes, encontra-se em construção um lar com capacidade de alojamento para 120 deficientes, que ficará concluído no próximo ano, como serão construídas mais duas instituições similares dentro dos próximos anos.
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A Secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan explica que o governo da RAEM está atento à procura dos serviços de reabilitação, aprefeiçoando a política nesta área mediante o lançamento de uma série de medidas, incluindo o aumento da qualidade dos serviços de reabilitação, ajuda a pessoas com deficiência no trabalho e na integração em sociedade, bem como apoios financeiros, construção de mais instalações livres de obstáculos para pessoas com deficiência. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong sobre a política do Governo na área da reabilitação, Florinda Chan esclarece que após consulta dos pareceres do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais e do Instituto de Acção Social, seguindo as sugestões apresentadas dos seus assessores, foi tomada uma série de medidas de acompanhamento à política de reabilitação. Adianta que o Governo da RAEM concorda com a necessidade de acabar com a discriminação para com a deficiência, e por isso tem mantido a cooperação com entidades não governamentais para promover a sensibilização da igualdade e harmonia social. Em relação aos trabalhos de reabilitação social, o Centro de Avaliação Geral de Reabilitação, criado nos finais de 2005, para além de desenvolver da melhor forma a avaliação unificada dos serviços de reabilitação e sistema de espera centralizado, está a criar uma base de dados em termos de avaliação do grau e tipo de deficiência das pessoas portadoras da doença, e um sistema informático sobre o funcionamento das instituições de reabilitação, no sentido de reforçar o planeamento, coordenação e transferência dos serviços de reabilitação. Revela que os Serviços de Saúde estão a cooperar com entidades não governamentais para estabelecer centros de reabilitação que disponibilizem serviços de fisioterapia e recuperação ocupacional, enquanto o Instituto de Acção Social subsidia algumas entidades que prestam serviços de reabilitação, e serviços sociais aos idosos, no contrato de profissionakis em reabilitação, aquisição de equipamentos adequados, bem como a introdução de serviços de alojamento temporário e de recursos para os pais em instituições de reabilitação, no sentido de aumentar a capacidade e diminuir a pressão dos pais para com o cuidado de filhos com deficiência. Além disso, o governo também está atento à formação de quadros na área de reabilitação, oferecendo no ano lectivo 2006/2007 bolsas especiais destinadas aos estudantes a frequentarem cursos superiores. Diz que vários serviços públicos cooperam também na promoção de projectos de apoio ao emprego a pessoas com deficiência, no sentido de aumentar a capacidade e oportunidade de trabalho das mesmas e aprofundar o conhecimento e a confiança dos patrões nas pessoas com deficiência. Quanto a legislação, Florinda Chan refere que o governo está a rever o regime da emissão de licenças para instituições sociais (incluindo a elaboração de legislação complementar sobre a emissão de licenças para instituições de alojamento de deficientes e centros diurnos) e outras legislações sobre protecção social, bem como está a estudar os trabalhos legislativos que prevêem eliminar os obstáculos a transporte e discriminação para com a deficiência. Entretanto, através do plano de Subsídio Especial para a Manutenção de Vida das famílias em situação desfavorecida, é atribuído um subsídio especial aos deficientes em situação desfavorecida. Por sua vez, o Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais terá em consideração as necessidades dos deficientes aquando da construção das novas instalações públicas, tais como mercados, jardins, sanitários públicos e passagens para peões. Reitera que o governo da RAEM está sempre preocupado na procura de lares para deficientes, assim, para aumentar o número de camas destinadas a deficientes, encontra-se em construção um lar com capacidade de alojamento para 120 deficientes, que ficará concluído no próximo ano, como serão construídas mais duas instituições similares dentro dos próximos anos.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) afirma que nunca houve restrições de idade máxima para alunos que frequentam os cursos de formação no sector do jogo, independentemente de ser organizado pelo Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau, co-organizado pela DSAL e associações, ou por associações através de subsídios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, o Director dos SAL, Shuen Ka Hung, revela que de acordo com os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), o número da população empregada com idade igual ou superior a 35 anos que trabalha no sector do jogo tem aumentado continuamente nos últimos anos. De acordo com os números do primeiro trimestre de 2006, comparativamente com o período idêntico de 2002, registou-se um aumento de 80,4% (3.898 pessoas) no grupo etário de “35 a 44 anos de idade”, um aumento de 119,5% (3.053 pessoas) no grupo etário de “45 a 54 anos”, um aumento de 28,6% (180 pessoas) no grupo dos “55 a 59 anos” e no grupo dos “60 ou superior” também aumentou 65,2% (182 pessoas). O mesmo responsável considera que as pessoas, após formação adequada, que obtiverem as técnicas necessárias no sector, de certeza que terão oportunidades de emprego justas, quando entrarem no sector. Sublinha que a actual legislação vigente no território, incluíndo a “Lei Básica da RAEM da República Popular da China”, a “Lei de Bases da Política do Emprego e do Direitos Laborais”, o “Regime Jurídico das Relações Laborais”, o “diploma que estabelece as normas a observar nas relações de trabalho, tendo em vista a garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego para os trabalhadores de ambos os sexos”, já regulamenta a justiça em oportunidades de emprego e proíbe a discriminação laboral. Adianta que para além da legislação mencionada, o Governo da RAEM através da aplicação de vários tratados internacionais do trabalho e dos direitos humanos, protege os trabalhadores e elimina todo o tipo de discriminação gerada no trabalho. Esses tratados incluem: Convenção sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão, Convenção Relativa à Política de Emprego, Convenção Relativa à Igualdade de Remuneração Entre a Mão-de-Obra Masculina e Mão-de-Obra Feminina, em Trabalho de Igual Valor, Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos e Convenção Internacional Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, entre outros. Em relação à discriminação laboral, a Lei geral do território já confere protecção suficiente e existe uma entidade própria responsável pela fiscalização. Em caso de alguma empresa violar as normas, as autoridades competentes irão certamente puni-la conforme o estipulado na lei.
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A Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL) afirma que nunca houve restrições de idade máxima para alunos que frequentam os cursos de formação no sector do jogo, independentemente de ser organizado pelo Centro de Formação Técnica nas Áreas do Turismo e do Jogo de Macau, co-organizado pela DSAL e associações, ou por associações através de subsídios do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM). Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, o Director dos SAL, Shuen Ka Hung, revela que de acordo com os dados da Direcção dos Serviços de Estatística e Censos (DSEC), o número da população empregada com idade igual ou superior a 35 anos que trabalha no sector do jogo tem aumentado continuamente nos últimos anos. De acordo com os números do primeiro trimestre de 2006, comparativamente com o período idêntico de 2002, registou-se um aumento de 80,4% (3.898 pessoas) no grupo etário de “35 a 44 anos de idade”, um aumento de 119,5% (3.053 pessoas) no grupo etário de “45 a 54 anos”, um aumento de 28,6% (180 pessoas) no grupo dos “55 a 59 anos” e no grupo dos “60 ou superior” também aumentou 65,2% (182 pessoas). O mesmo responsável considera que as pessoas, após formação adequada, que obtiverem as técnicas necessárias no sector, de certeza que terão oportunidades de emprego justas, quando entrarem no sector. Sublinha que a actual legislação vigente no território, incluíndo a “Lei Básica da RAEM da República Popular da China”, a “Lei de Bases da Política do Emprego e do Direitos Laborais”, o “Regime Jurídico das Relações Laborais”, o “diploma que estabelece as normas a observar nas relações de trabalho, tendo em vista a garantia da igualdade de oportunidades e de tratamento no emprego para os trabalhadores de ambos os sexos”, já regulamenta a justiça em oportunidades de emprego e proíbe a discriminação laboral. Adianta que para além da legislação mencionada, o Governo da RAEM através da aplicação de vários tratados internacionais do trabalho e dos direitos humanos, protege os trabalhadores e elimina todo o tipo de discriminação gerada no trabalho. Esses tratados incluem: Convenção sobre a Discriminação em Matéria de Emprego e Profissão, Convenção Relativa à Política de Emprego, Convenção Relativa à Igualdade de Remuneração Entre a Mão-de-Obra Masculina e Mão-de-Obra Feminina, em Trabalho de Igual Valor, Pacto Internacional Sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, Pacto Internacional Sobre os Direitos Civis e Políticos e Convenção Internacional Sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, entre outros. Em relação à discriminação laboral, a Lei geral do território já confere protecção suficiente e existe uma entidade própria responsável pela fiscalização. Em caso de alguma empresa violar as normas, as autoridades competentes irão certamente puni-la conforme o estipulado na lei.
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Uma notícia vinda de um jornal chinês, refere que um cidadão recebeu um telefonema de “um entrevistador” dos Censos que lhe perguntou sobre a fonte dos seus rendimentos, nomes de outros membros do agregado familiar, etc... Quando o cidadão solicitou a identificação desse “entrevistador”, este desligou imediatamente. Devido ao aparecimento de casos recentes de burla através de contactos telefónicos, a Direcção dos Serviços de Estatísticas e Censos (DSEC) apela à população para a verificação cuidada da identidade de entrevistadores antes da prestação de informações, a fim de evitar o aproveitamento ilícito de malfeitores. Em caso de dúvidas, ligue para a linha azul 707070 dos Intercensos 2006. Visitar e entrevistar primeiro, posteriormente proceder eventual contacto telefónico, só em caso de necessidade A DSEC informa que as unidades de alojamento seleccionadas receberão previamente uma carta-aviso, antes da visita do agente para efeitos da realização da entrevista. Se durante a visita, o agregado familiar em causa aceita fornecer informação sobre o seu número de telefone de contacto, a DSEC apenas desencadeará o contacto telefónico em caso de necessidade. Três características de entrevistadores dos Intercensos Os entrevistadores dos Intercensos são estudantes do ensino superior com as três características seguintes:
- Cartão de identificação válido emitido pela DSEC;
- Camisola cor-de-laranja e amarela com o logotipo dos Intercensos 2006;
- Pasta preta com o logotipo dos Intercensos 2006. A DSEC recomenda à população para que, em casos de dúvida sobre a identidade do entrevistador, ligue imediatamente para a linha azul 707070. Só devem ser prestadas informações depois de confirmada a identidade dos trabalhadores externos da DSEC.
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Uma notícia vinda de um jornal chinês, refere que um cidadão recebeu um telefonema de “um entrevistador” dos Censos que lhe perguntou sobre a fonte dos seus rendimentos, nomes de outros membros do agregado familiar, etc... Quando o cidadão solicitou a identificação desse “entrevistador”, este desligou imediatamente. Devido ao aparecimento de casos recentes de burla através de contactos telefónicos, a Direcção dos Serviços de Estatísticas e Censos (DSEC) apela à população para a verificação cuidada da identidade de entrevistadores antes da prestação de informações, a fim de evitar o aproveitamento ilícito de malfeitores. Em caso de dúvidas, ligue para a linha azul 707070 dos Intercensos 2006. Visitar e entrevistar primeiro, posteriormente proceder eventual contacto telefónico, só em caso de necessidade A DSEC informa que as unidades de alojamento seleccionadas receberão previamente uma carta-aviso, antes da visita do agente para efeitos da realização da entrevista. Se durante a visita, o agregado familiar em causa aceita fornecer informação sobre o seu número de telefone de contacto, a DSEC apenas desencadeará o contacto telefónico em caso de necessidade. Três características de entrevistadores dos Intercensos Os entrevistadores dos Intercensos são estudantes do ensino superior com as três características seguintes:
- Cartão de identificação válido emitido pela DSEC;
- Camisola cor-de-laranja e amarela com o logotipo dos Intercensos 2006;
- Pasta preta com o logotipo dos Intercensos 2006. A DSEC recomenda à população para que, em casos de dúvida sobre a identidade do entrevistador, ligue imediatamente para a linha azul 707070. Só devem ser prestadas informações depois de confirmada a identidade dos trabalhadores externos da DSEC.
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