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O Seminário sobre Políticas Públicas Comparadas, organizado em conjunto pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), pelo Centro de Investigação de Ciências Sociais Sobre a China Contemporânea da Faculdade de Ciências Socais e Humanas da Universidade de Macau e pela Faculdade de Ciência Política e Administração da Universidade Central do Sul e Chang Sha (China), terminou no dia 27 de Junho de 2008, cuja cerimónia de encerramento teve lugar na Biblioteca Internacional da Universidade de Macau. O Seminário com a duração de um dia, contou com a participação dos académicos da Universidade da Zhong Shan, da Universidade Chinesa de Hong Kong, da Universidade Central do Sul e da Universidade de Macau, e durante o qual, os professores Chen Tan, Lu Xichen e Liu Lihang da Universidade Central do Sul, a professora Chen Ruilian da Universidade Sun Yat-Sen e o professor Lam Ming Ki proferiram discursos. O Seminário tem como objectivo estudar a elaboração e avaliação de políticas públicas, concentrando-se na discussão sobre o desenvolvimento de políticas públicas no Interior da China, a situação de execução das políticas públicas nas zonas rurais da China e no âmbito da protecção ambiental, bem como as dificuldades encontradas durante a elaboração e a execução de políticas públicas. Cumprindo os referidos objectivos, durante o Seminário, os oradores trocaram as suas experiências e realizaram um debate alargado e profundo com os funcionários públicos presentes sobre os temas relacionados com as políticas da reforma da administração pública nas zonas rurais, políticas públicas no âmbito da protecção ambiental, guestões na de execução de políticas públicas, avaliação e sugestões para as importantes políticas públicas de Macau, avaliação da execução das políticas públicas nas zonas rurais da China, avaliação da execução das políticas para a protecção ambiental no Interior da China, e questão dos valores e da moral na elaboração de políticas públicas. A elaboração e avaliação de políticas públicas é um tema actual muito estudado e debatido pelos académicos em muitos países, e a organização do presente Seminário na Universidade de Macau proporcionou contributos e ensinamentos para as matérias como o desenvolvimento sustentável de Macau e a elevação da capacidade de elaboração de políticas. Macau está a atravessar um importante período de desenvolvimento, constituindo novos desafios para o Governo da RAEM a elevação da capacidade de elaboração e avaliação de políticas públicas. O Seminário contou com mais de 60 dirigentes e chefias provenientes de mais de 50 serviços públicos e a participação de representantes das associações dos funcionários públicos.
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Os Serviços de Polícia Unitários, com a colaboração do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, organizaram hoje uma palestra sobre o “Regime Jurídico da Cooperação judiciária em Matéria Penal”. A palestra teve lugar no Auditório dos Serviços de Polícia Unitários e foi proferida pelo Exmo. Senhor Dr. Chu Kin, Juiz do Tribunal de Última Instância da RAEM. À semelhança das anteriores, esta palestra insere-se num ciclo organizado pelos Serviços de Polícia Unitários com o apoio do Centro de Formação Jurídica e Judiciária que, tem por fim alargar e aprofundar os conhecimentos dos quadros de direcção e chefia, bem como dos assessores e técnicos superiores da área da Segurança. As palestras servem também como plataforma de intercâmbio de ideias e experiências. O Dr. Chu Kin abordou vários temas, entre os quais: as funções da cooperação judiciária, o seu conteúdo, âmbito territorial e organizacional, a resolução de conflitos jurídicos e judiciários e a situação actual da legislação relativa à cooperação judiciária da RAEM, tendo os participantes manifestado grande interesse. O orador é licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa de Lisboa. Além de exercer o cargo de juiz do Tribunal de Última Instância, é formador do curso e estágio de formação para ingresso nas magistraturas judicial e do Ministério Público e docente do curso de direito da Faculdade de Direito da Universidade de Macau. Em 2004 foi nomeado presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais do Chefe de Executivo.
Assistiram a esta palestra o Exmo. Senhor Secretário para a Segurança, o Comandante- -geral dos Serviços de Polícia Unitários, o comandante Substituto do Corpo de Poliçia de Segurança Pública e o Director da Polícia Judiciária, entre outros.
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No seguimento da Exposição “Advertências em Tempos de Prosperidade - O Legado de Zheng Guanying”, o Museu de Macau organiza no dia 5 de Julho, sábado, “Advertências em Tempos de Prosperidade – Palestras sobre Zheng Guanying ”, dando a palavra a vários oradores do Interior da China, os quais lançarão nova luz sobre o marcante pensador que outrora habitou a Casa do Mandarim. As palestras terão lugar no Auditório do Museu de Macau, das 15:00 às 18:00 horas. A língua veicular será o mandarim e será assegurada tradução simultânea para cantonense e português. Zheng Guanying (1842-1921), um teórico chinês dos finais da Dinastia Qing, escreveu, na emblemática Casa do Mandarim, a obra “Advertências em Tempos de Prosperidade”, marcando indelével e definitivamente a sociedade chinesa moderna, inclusive célebres personalidades históricas como Sun Yat-Sen, Mao Zedong, Kang Youwei e Liang Qichao. Um prodígio literário, filantropo e patriota apaixonado, Zheng Guanying introduziu na China uma ideologia verdadeiramente pioneira sobre a inovação, dando também os primeiros passos nos campos da democracia e da ciência, sistematizando assim o cruzamento das civilizações chinesa e ocidental. No sentido de permitir à população uma melhor compreensão sobre o impacto deste personagem, o Museu convidou quatro oradores do Interior da China, nomeadamente, Fei Chengkang, do Instituto de Ciências Sociais de Xangai, o qual irá expor em detalhe a evolução da obra “Advertências em Tempos de Prosperidade”; Chen Jiang, do Departamento de História da Universidade Fudan, que apresentará a palestra “Um Intelectual Extraordinário em Tempos Difíceis – Zheng Guanying e a Companhia Mercantil de Navegação a Vapor”; Zhang Jingyue, dos Arquivos Audiovisuais de Xangai, com uma palestra dedicada à ligação de Zheng Guanying a Xangai; e Wang Hong, da Biblioteca de Xangai, que terminará com uma nota geral sobre a documentação referente a Zheng Guanying, existente na Biblioteca de Xangai. A marcação prévia permite a reserva de lugar no Auditório, assim como entrada gratuita no Museu e acesso à Exposição sobre Zheng Guanying durante o dia das palestras. Para mais informações, é favor contactar a Sra. Lei, funcionária no Museu de Macau, através do número 8394 1231, durante as horas de expediente.
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O Coordenador do Gabinete para as Infra-estruturas de Transportes (GIT) – Lei Chan Tong-, o Coordenador do Gabinete para o Desenvolvimento de Infra-estruturas (GDI) – Chan Hon Kit, e o Director dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) – Wong Wan deslocaram-se recentemente a Zhuhai, a fim de participarem na reunião sobre infra-estruturas portuárias e ligações de transportes transfronteiriças. Ambas as partes manifestaram a vontade de reforçar a comunicação e a troca de informações. No dia 19 do corrente mês, uma delegação composta por 6 membros da Tutela do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, incluindo os responsáveis pelos serviços acima mencionados, deslocou-se a Zhuhai por forma a discutir com os oficiais locais questões relativas às infra-estruturas portuárias e ligações de transportes transfronteiriças. A delegação foi recebida calorosamente pela Vice Secretária Geral do Município e Directora dos Serviços dos Portos do Município - Srª Zhang Meizhen. Na reunião, os representantes de Macau apresentaram às autoridades do Município de Zhuhai o panorama da evolução da construção das infra-estruturas portuárias de Macau, bem como abordaram a situação da preparação da construção do sistema do Metro Ligeiro de Macau. Por sua vez, os representantes do Município de Zhuhai explicaram e realizaram um simpósio sobre a situação da construção dos portos dessa Municipalidade; o desenvolvimento da construção do caminho-de-ferro entre Guangzhou-Zhuhai e a situação do planeamento do trânsito da Zona Industrial Transfronteiriça de Zhuhai-Macau, parte de Zhuhai. Num ambiente positivo e benévolo, ambas as partes discutiram e trocaram sugestões acerca da coordenação e ligação do caminho-de-ferro entre Guangzhou-Zhuhai e o futuro sistema do metro ligeiro de Macau e o planeamento das instalações dos portos das duas zonas. Ambas as partes manifestaram a vontade de reforçar a comunicação e a troca de informações e, acordaram em continuar a realização de trocas de sugestões acerca dos assuntos abordados durante a reunião. Os membros de Macau que participaram nesta reunião foram: o Coordenador do GIT – Lei Chan Tong, o Coordenador do GDI – Chan Hon Kit, o Director da DSAT – Wang Wan, o Assessor do GIT – Michael Lam, o Chefe da Divisão de Planeamento de Tráfego da DSAT - Sio Iat Pang e o Engenheiro do GDI – Francisco Chau. Os representantes de Zhuhai presentes na reunião foram: a “Vice Secretária Geral do Município” e Directora dos “Serviços dos Portos do Município” - Zhang Meizhen, o Director do “Departamento dos Assuntos Relacionados com Zhuhai-Hong Kong-Macau” – Chen Zeyu, o Subdirector dos “Serviços do Planeamento de Zhuhai” – Guan Yinhong, o Coordenador-adjunto do “Gabinete dos Grandes Projectos de Zhuhai – Wang Hong, o Chefe do “Sector das Propriedades da Direcção para o Desenvolvimento e Reforma de Propriedades de Zhuhai” – Lu Lijun, o Chefe do “Sector de Planeamento da Direcção de Transportes” – Li Xirong, o Coordenador da “Divisão de Serviços da Zona Aduaneira de Zhuhai” – Kuang Liting.
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Por forma a aliviar a pressão da vida provocada pela recente subida acentuada dos preços dos produtos, foi publicado pelo Governo da RAEM, em 28 de Abril, o regulamento administrativo n.º 6/2008, que define as “Medidas provisórias do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho”, para atribuição provisória do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho, aos residentes permanentes da RAEM, que trabalham a tempo inteiro com baixos rendimentos. O subsídio é atribuído num total de 4 prestações trimestrais, sendo que, o montante do subsídio resulta da diferença entre os rendimentos do trabalho auferidos pelo trabalhador durante o trimestre a que diz respeito o montante de MOP$12.000,00. Podem requerer a atribuição do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho, todos os residentes permanentes da RAEM (inscritos no Fundo de Segurança Social, e o seu estatuto de residente permanente da RAEM deve ser adquirido antes ou até 31 de Dezembro de 2007), com 40 anos completos, inscritos no Fundo de Segurança Social como trabalhadores a tempo inteiro e por conta de outrem, que trabalham, no mínimo, 456 horas em cada trimestre e aufiram um rendimento total do trabalho inferior a MOP$12.000,00. A 2ª prestação do subsídio complementar aos rendimentos do trabalho, poderá ser requerido a partir do dia 01 (terça-feira) até ao dia 31 (quinta-feira) de Julho do corrente ano. Cabe ao trabalhador que reúna os requisitos acima referidos preencher o impresso próprio com os seus dados pessoais constantes, devendo este também estar preenchido pela entidade patronal, relativamente ao nº de horas de trabalho prestado e ao rendimento de trabalho auferido pelo trabalhador. O pedido depois de ser assinado conjuntamente pela entidade patronal e pelo trabalhador, deve ser entregue pelo próprio, acompanhado de cópia do seu documento de identificação e dos dados relativos à conta bancária. Caso o trabalhador tenha requerido o subsídio complementar no 1º trimestre, e os dados da conta bancária continuem inalterados, não será necessário juntar os dois documentos referidos, aquando do pedido da 2ª prestação do subsídio complementar. Para levantamento do impresso os cidadãos podem dirigir-se ao Edifício - sede da Direcção dos Serviços de Finanças, Centro de Atendimento Macau Norte, Centro de Atendimento Taipa, Centros de serviços subordinados à Federação da Associação Geral dos Operários de Macau, Centros de serviços subordinados à União Geral da Associação dos Moradores, Associação Geral dos Operários de Indústria de Macau e Associação dos Operários de Artigos de Vestuário de Macau, ou descarregar através da página electrónica dos Serviços de Finanças (www.dsf.gov.mo). Local e horário da entrega do pedido:
Edifício - sede da Direcção dos Serviços de Finanças / Centro de Atendimento Macau Norte / Centro de Atendimento Macau Taipa
2ª - 4ª feira: das 9H00 até 19H00 5ª feira: das 9H00 até 18H45
Centro de Serviços da Zona Norte da Federação da Associação Geral dos Operários de Macau / Centro Comunitário Tagmanini Barbosa da Associação Geral dos Operários de Macau / Associação Geral dos Operários de Indústria de Macau / Associação dos Operários de Artigos de Vestuário de Macau
2ª ao sábado: das 18H00 até 22H00 Além disso, o montante do subsídio a atribuir para a 1ª prestação trimestral será depositado no fim deste mês, na conta bancária indicada pelo requerente, sendo que, todos os requerentes deverão ter recebido dentro desses dias, um ofício para conhecimento. Em caso de dúvida, poderá telefonar para a linha aberta, cujo número é o 28336886.
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A Direcção dos Serviços de Turismo apresentou hoje ao público na cerimónia de abertura da Reunião Anual de Marketing o novo vídeo promocional de Macau, que dá a ver a diferença de Macau através da exploração dos cinco sentidos: “Ver, Saborear, Sentir, Ouvir e Viver”. A promoção dos “Cinco Sentidos” é um desdobramento do tema promocional “Sentir Macau”, que continuará a ser usado em simultâneo, a par com o slogan, “Num Mundo de Diferenças, a Diferença é Macau”. Segue-se uma apresentação do conceito do novo vídeo promocional: Macau, uma cidade literalmente única e sensacional! Sentir Macau é experimentar uma série de novas sensações. Macau vai deslumbrar os seus olhos com cenários extraordinários e as suas papilas gustativas com delícias culinárias; estimular a sua mente e abrir o seu espírito para a diversão e alegria. A Direcção dos Serviços de Turismo captou e destilou a essência desta cidade inimitável em realidade virtual, dando-lhe a “Ver, Saborear, Sentir, Ouvir e Viver”, guiando-o nesta viagem exploração dos sentidos. “VEJA” a Diferença Veja desde alguns dos mais recentes, maiores e espectaculares hotéis do mundo até algumas das mais antigas e veneradas igrejas e monumentos de herança arquitectónica. “SABOREIE” a Diferença Saboreie o melhor da cozinha do Ocidente, pratos de fazer água na boca da gastronomia chinesa, pratos clássicos de assinatura e excitantes invenções de cozinha de fusão. “SINTA” a Diferença Sinta as mudanças das estações enquanto explora esta cidade única que estima a sua herança cultural ao mesmo tempo que adopta o melhor do novo. “OUÇA” a Diferença Ouça os emocionantes e alegres sons de Macau: desde as canções de gondoleiros em canais venezianos a grandes óperas, aos mais recentes e populares sucessos, levados ao palco em grandes produções em locais antigos e novos. “VIVA” a Diferença Viva as constantes e estimulantes novas mudanças e a abertura de novas oportunidades, da área dos negócios aos ganhos e prazeres pessoais, e sairá definitivamente vencedor se se dedicar a explorar. Num mundo de diferenças, a diferença é Macau. Com lançamento marcado para breve. Prepare-se para Ver, Saborear, Sentir, Ouvir e Viver uma experiência sensacional.
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Durante a última semana do Concurso de Abstenção do Tabagismo 2008 em Macau, já foram excluídos aqueles candidatos que não conseguiram persistir na abstenção do tabagismo ou recusaram participar nos exames destinados à verificação da sua situação de abandono do tabaco ou obtiveram um resultado negativo após os respectivos exames. O concurso terminará no próximo dia 28 do corrente mês e a cerimónia do acto público do sorteio realizar-se-á no dia 30, pelas 11:00 horas, no Centro de Prevenção e Controlo da Doença sito na Alameda Dr. Carlos D’ Assumpção, 335-341, Edifício Centro “Hotline”, 7.o andar, Macau, sendo convidados para o efeito as testemunhas deste sorteio, os representantes das entidades colaboradoras e co-organizadoras e o sector de comunicação social. A entidade organizadora apela aos candidatos para prestarem atenção aos seguintes procedimentos: após a recepção da informação telefónica, os candidatos devem imediatamente dirigir-se ao CDC para serem submetidos a um exame, através de um aparelho detector, para efeitos de verificação da sua habilitação e os candidatos que faltem ao exame ou estejam incontactáveis, serão considerados como renunciantes aos seus próprios direitos e serão substituídos pelos candidatos suplentes. Para efeitos de ganho do prémio, quando o grupo apoiante for sorteado, o candidato que o mesmo grupo apoiou também deverá ser sujeito ao mesmo exame. Para além de utilizar os prémios pecuniários como atracção, o Concurso de Abstenção de Tabagismo 2008 em Macau também é uma via importante para chamar a atenção da população para os malefícios do tabaco, dar apoio adequado a quem quer abandonar o tabaco e propagar a abstenção tabagista para criar um ambiente e cultura sem fumo, promovendo que Macau pode atingir uma nova era sem tabaco.
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2008
OBRIGAÇÕES FISCAIS NO MÊS DE JULHO Até ao dia 10 Imposto do Selo - Entrega do Imposto de Selo referente à cobrança efectuada no mês anterior pelas entidades que efectuem publicidade e informação comercial do tabaco e reclamos colocados no circuito do Grande Prémio. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M republicada em 29 de Outubro de 2001 e art. 16.º n.º2 da Lei n.º7/2007) Até ao dia 15 Imposto Profissional - Entrega pelas entidades patronais, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, das importâncias deduzidas nas remunerações abonadas aos seus assalariados ou empregados, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Abril, Maio e Junho), mediante a Guia modelo M/B da receita eventual. (art.32.º, n.ºs4 e 6 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelos donos de empresas em nome individual, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, do imposto deduzido das quantias que contabilizarem a título de remunerações do seu trabalho, efectuadas no trimestre imediatamente anterior (durante os meses de Abril, Maio e Junho). (art.36.º, n.º1 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) - Entrega pelas entidades patronais, às quais tenha sido autorizado o regime de pré-pagamento, nas Recebedorias da DSF, dos Centros de Atendimento de Macau Norte ou da Taipa, através da Guia modelo M/B da receita eventual, das importâncias autorizadas pelo Sr. Director destes Serviços. (art.34.º, n.º2 da Lei n.º2/78/M, republicada em 01 de Dezembro de 2003) (Conforme o art.17.º da Lei n.º 7/2007, deduz-se à colecta devida de uma percentagem fixa de 25%, os rendimentos beneficiam de um aumento da parcela isenta de imposto, passando esta de $95 000,00 para $120 000,00) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Os estabelecimentos indicados no art.15.º da Lei n.º7/2007, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente) Contribuição Predial - Pagamento da Contribuição Predial Urbana. (art.94.º, n.º1 da Lei n.º19/78/M)
(Conforme o art.18.º da Lei n.º 7/2007, deduz-se à colecta da contribuição predial urbana do exercício de 2007 pelo valor fixo de $3 500,00) Imposto sobre Veículos
Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei
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Ao longo dos tempos, o Governo da RAEM tem vindo a defender com firmeza políticas essenciais de combate à droga, nomeadamente, o controlo da oferta e a redução da procura. Nos últimos anos tem estudado e adoptado activamente medidas para reduzir os danos, começando assim a implementar uma política mais rigorosa na luta contra a droga, a fim de garantir melhor a segurança e a saúde pública. O combate a crimes relacionados com a droga e a prevenção e tratamento da toxicodependência são essencialmente incumbidos aos serviços subordinados ao Secretário para a Segurança e ao Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura. Através da repartição de trabalho e da cooperação entre esses serviços, assim como da congregação de esforços da sociedade civil, têm sido aplicadas todas as medidas necessárias na luta contra a droga. Da análise da situação da droga em Macau nos últimos anos, a problemática da heroína continua a ser grave e o abuso e tráfico ilegal de novas substâncias psicotrópicas (ketamina, ecstasy) tem assumido uma proporção cada vez maior. A situação do tráfico e do consumo de drogas transfronteiriços por parte de jovens é mais grave do que nos anos anteriores. Segundo estatísticas do Ministério Público sobre os casos respeitantes à droga, entre 2003 e 2007, foi autuado um total de 827 processos, tendo sido deduzida acusação em 870. Em 2007, o número de processos autuados foi de 157, um aumento de cerca de 20,8% em relação a 2006, ano em que se registou um total de 130. No mesmo ano, foi deduzida acusação em 147, uma redução de 8,1% em comparação com os 160 processos no ano anterior. Estatística dos casos de droga registados nos últimos 5 anos no Ministério Público 2003 2004 2005 2006 2007 Total Processos autuados 174 191 175 130 157 827 Processos de acusação 197 193 173 160 147 870 Segundo os dados relacionados com as drogas apreendidas nos postos fronteiriços da Alfândega de Macau, em 2007, foram apreendidos 293 comprimidos de substância psicotrópica, com um aumento de 30,5% em relação ao ano de 2006 com o registo de 224,5 comprimidos. Em termos de classificação, registaram-se substanciais subidas na apreensão de ketamina e heroína, com 272,61g e 644,3g, respectivamente. Quanto à marijuana, foi apenas apreendida uma quantidade de 1,2g, o que representa uma queda significativa. As drogas apreendidas nos últimos anos pela Polícia Judiciária (PJ) continuam a ser principalmente heroína, marijuana, ketamina e metafetamina. Em 2007, foram apreendidos 7.190g de heroína, uma subida considerável em relação aos 4.076g registados em 2006. No mesmo ano, a PJ prendeu 150 pessoas envolvidas em casos relacionados com a droga, das quais, 48 acusadas de tráfico de drogas, o que representa uma descida de 30,4% em relação às 69 pessoas detidas em 2006, e as restantes 102 capturadas, acusadas de consumirem supostamente estupefacientes, correspondiam a um aumento de 30,8% em relação às 78 pessoas registadas em 2006. A propósito da população toxicodependente global de Macau, em 2007, foram registados 503 toxicodependentes que incluíam os 457 requerentes de desintoxicação voluntária acompanhados pelos centros de tratamento e reabilitação do Governo e das instituições particulares, bem como os 46 reclusos toxicodependentes do Estabelecimento Prisional de Macau. Dos toxicodependentes que solicitaram ajuda de desintoxicação, cerca de 80% eram adultos e do sexo masculino, sendo heroína a principal droga consumida e substâncias psicotrópicas as secundárias. Cálculo da população toxicodependente local em 2007 Instituições Instituto de Acção Social Instituição de desintoxicação particular Estabelecimento Prisional de Macau Total Nº de pessoas 349 108 46 503 Percentagem 70% 21% 9% 100% Relativamente à situação da infecção dos toxicodependentes por Vírus da Imunodeficiência Humana / Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (VIH / SIDA), com o reforço, nos últimos anos, das diversas medidas para a prevenção e controlo da problemática da droga, assim como para a redução de danos, incluindo o Programa de Manutenção de Tratamento com Metadona, a taxa de infecção tem vindo a baixar consideravelmente, tendo sido registado em 2007 apenas 1 novo caso de infecção por VIH transmitida pela partilha de seringas. Estatística dos casos de infecção por VIH / SIDA em Macau, nos últimos 5 anos (incluindo os não residentes) 2003 2004 2005 2006 2007 Vírus da imunodeficiência humana (VIH) 24 30 23 28 21 Síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) 2 3 3 2 5 Infecção por VIH transmitida pela partilha de seringas 0 18 10 8 1 Infecção por SIDA transmitida pela partilha de seringas 0 1 1 0 1 Fazendo uma retrospectiva do ano passado, foi obtido um certo resultado no trabalho realizado para a redução de danos, mas a problemática da droga nem por isso deixou de ser preocupante. Como o abuso e tráfico de substâncias psicológicas entre jovens está a ameaçar a sociedade de Macau, é necessário o esforço conjunto do Governo, da família, da escola e das instituições particulares para construir uma sociedade sem drogas.
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A cerimónia de abertura da Reunião Anual de Marketing da Direcção dos Serviços de Turismo (DST) teve lugar hoje na presença do Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura do Governo da RAEM. Na ocasião, o Director da DST, João Manuel Costa Antunes, referiu que a diversificação vai continuar a ser o foco da estratégia de marketing da DST, numa apresentação sobre a situação da indústria turística e estratégia de promoção. Segundo estatísticas referidas pelo director da DST, nos primeiros cinco meses do ano, Macau recebeu 12.6 milhões de visitantes, um aumento de 17.4 por cento, onde o responsável destacou o aumento visitantes internacionais. O número de visitantes internacionais registou um aumento de quase 49 por cento nos primeiros cinco meses do ano, passando a representar 10.5 por cento do total de visitantes, contra 9.3 por cento em igual período em 2007, revelando uma tendência para a diversificação do mercado. O Interior da China, Hong Kong e Taiwan, China continuam a ser os três principais mercados de visitantes para Macau. No caso dos visitantes oriundos do Interior da China, registou-se um aumento de 25.5 por cento entre Janeiro e Maio deste ano. Os mercados do sudeste e nordeste asiático registaram um forte crescimento no mesmo período demonstrando uma vez mais uma tendência para a diversificação da fonte de visitantes de Macau. Por ordem crescente de percentagem de crescimento: a Tailândia verificou um aumento de 81.8 por cento, Singapura 68.9 por cento, Coreia do Sul 58.9 por cento, Filipinas 53.3 por cento e o Japão 30 por cento. “Este ano, a nossa estratégia de marketing vai continuar a centrar-se na diversificação”, assinalou João Manuel Costa Antunes durante o evento, decorrido esta manhã no hotel-resort Venetian Macau, na presença dos representantes dos 16 escritórios de representação da DST no exterior, operadores turísticos locais, imprensa e outros convidados. Para promover Macau, a DST vai continuar a usar o slogan “Num mundo de diferenças, a diferença é Macau”, a par com o tema promocional “Sentir Macau”, que passará a ser desdobrado na exploração dos cinco sentidos: “Ver, Saborear, Sentir, Ouvir e Viver” Macau. Com vista à execução da estratégia de diversificação do turismo de Macau, João Manuel Costa Antunes sublinhou que a DST irá concentrar-se na promoção e desenvolvimento de novos produtos para diferentes segmentos de mercados internacionais, bem como na cooperação com companhias aéreas e ainda no fortalecimento da cooperação regional para maximizar o turismo multi-destinos. Por outro lado, continuará a haver uma aposta forte no desenvolvimento do turismo de negócios. No que se refere à cooperação com companhias aéreas, a DST procurará criar uma relação de colaboração próxima com as mesmas, estimular a abertura de novas rotas, para desbravar novos mercados e atrair um portfolio variado de visitantes. Ao nível da promoção e desenvolvimento de novos produtos para acomodar segmentos de mercados específicos, servem de exemplo as apostas das representações da DST no exterior, como é o caso da DST (Índia) que está a apoiar a promoção de um itinerário de viagem combinado Macau-Hong Kong. O escritório de representação da DST na Coreia do Sul promove pacotes para viagens de lua-de-mel e golfe, que combinam Macau e Zhuhai. Na DST (Japão) estão a ser divulgados itinerários pelo património histórico, assim como viagens de incentivo durante o Grande Prémio de Macau. A DST em Singapura tem apostado nos itinerários gastronómicos e a DST nos Estados Unidos na divulgação de informações sobre o turismo de negócios em Macau, entre outros. Na área da cooperação regional e internacional, a DST vai continuar a promover itinerários multi-destinos. A título de exemplo, de referir o trabalho feito pela DST (Austrália) na promoção de um itinerário com paragens em Guangzhou, Sanya, Hong Kong e Macau. O escritório da DST na Coreia do Sul está a trabalhar na promoção de pacotes para Macau e Hong Kong e também Macau, Hong Kong, Hainan e Vietname. Além das divulgações conjuntas realizadas pela DST com Guangdong e Hong Kong, bem como com Zhongshan e Zhuhai para promover o turismo multi-destinos da região. Por outro lado, João Manuel Costa Antunes sublinhou a crescente importância do trabalho que tem vindo a ser realizado pela DST com vista ao desenvolvimento do turismo de negócios. O Centro de Turismo de Negócios de Macau (CTNM), sob a alçada da DST, tem continuado a procurar desempenhar um papel de plataforma de desenvolvimento do turismo de negócios, a apoiar a organização de eventos e organização de acções de formação em Macau. Com o apoio do consultor da DST para a área de turismo de negócios, Gary Grimmer, o CTNM está a compilar um guia para organizadores de eventos (“Meeting Planner’s Guide”) e de uma base de dados para a área de turismo de negócios. O “Meeting Planner’s Guide” será um guia de consulta para organizadores de eventos poderem obter informações sobre produtos e serviços na área de turismo de negócios em Macau. De referir ainda, que a DST conseguiu atrair com sucesso para Macau vários eventos. Destaque-se a 34a edição do congresso nacional da Associação Portuguesa de Agências de Viagem e Turismo (APAVT), a decorrer em finais de Novembro e final de Dezembro próximo, e a Reunião da Direcção e a Reunião Geral Anual da Associação de Turismo da Ásia Pacífico (PATA, da sigla inglesa), que terá lugar em Abril de 2009. O Centro de Turismo de Negócios de Macau está a criar também um programa para parceiros da indústria (“Industry Partner Program”). Todos os parceiros locais com actividades relacionadas com o turismo de negócios são convidados a participar neste programa que irá providenciar acções de formação, funcionará como uma rede de contactos e apresentação de produtos entre parceiros. A participação no programa dá acesso a oportunidades de negócio, menções em publicações e páginas electrónicas, a par com apoio a promoções e actividades realizadas em regime de cooperação. O Centro Histórico de Macau, classificado pela UNESCO, vai continuar a ser o precioso recurso turístico de Macau, que a DST continuará a promover de variadas formas como parte fundamental da identidade da cidade. Por outro lado, em conjunto com os operadores turísticos locais, a DST continuará a trabalhar para elevar a qualidade dos serviços prestados, de forma a que a indústria turística da cidade evolua de forma saudável e diversificada. Na abertura da Reunião Anual de Marketing apresentou, pela primeira vez, o seu mais recente vídeo promocional de Macau inspirado no tema promocional dos cinco sentidos “Ver, Saborear, Sentir, Ouvir e Viver” Macau. Depois da abertura da Reunião Anual de Marketing, teve lugar uma bolsa de contactos entre os representantes da DST e operadores turísticos locais para debate de oportunidades de cooperação, para atrair mais visitantes para Macau.
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