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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, parte amanhã (dia 3) para Xian, cidade da província de Shaanxi, onde irá participar na sessão de abertura do 12º Fórum para o Comércio, Investimento e Cooperação entre o Leste e o Oeste da China. O Fórum, que decorre entre 5 e 9 de Abril no Centro Internacional de Convenções e Exposições de Qujiang, é organizado pelo Gabinete do Grupo do Conselho de Estado para o Desenvolvimento da Região Oeste, Conselho de Promoção do Comércio Internacional da China, Administração Estatal da Indústria e Comércio e Administração Estatal de Qualidade, Supervisão e Quarentena, contando também com a participação de várias regiões e províncias da China. No evento marcará presença um Pavilhão de Macau, que permitirá apresentar aos participantes e visitantes o ambiente de negócios e os serviços recentemente disponibilizados em Macau. O secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, e o chefe do Gabinete do Chefe Executivo, Ho Veng On, também estarão presentes na inauguração do evento. Durante a ausência de Edmund Ho, a secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, irá exercer interinamente as funções de Chefe do Executivo.
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No tocante à questão das obras realizadas no Lote 9 da Zona A do empreendimento designado por Fecho da Baía da Praia Grande, importa-nos realçar que a plataforma construída pela concessionária sobre o Lago Nam Van é de carácter provisório e destina-se à preparação para a execução das obras de fundações, sendo que após a sua conclusão deve o concessionário proceder à remoção de todo o saibro que ultrapassar a área do estaleiro de obra.
O plano de aproveitamento do Lote 9 da Zona A do empreendimento designado por Fecho da Baía da Praia Grande que foi já aprovado em 1991 compreendia na altura a parte referente à estrutura apoiada sobre pilares com extensão ao lago e a arcada pública, em que os pilares foram já construídos há vários anos. Devido a alteração do projecto a pedido da concessionária, foi então necessário a remoção dos pilares que se encontram no lago, sendo assim necessário construir uma plataforma provisória para permitir a colocação do equipamento mecânico e a execução das obras de fundações. A DSSOPT frisa novamente que a plataforma que ultrapassa a área do estaleiro de obra tem um carácter provisório, sendo obrigatório à concessionária a remoção dos materiais sobrantes que ultrapassam a área do estaleiro de obra, nomeadamente saibros, após a conclusão das obras de fundação e a reposição do aspecto original do lago.
Até ao momento veio o IACM somente emitir à concessionária a licença para a execução da entivações no lago e a DSSOPT emitir a licença referente aos preparativos para a execução das obras de fundações, que compreende a remoção dos pilares que actualmente se encontram no lago, terraplanagem com saibro afecto à plataforma provisória e remoção do canteiro que actualmente se encontra ao nível do solo. No que refere ao assunto em causa, a DSSOPT irá estar extremamente atenta no sentido de verificar se as obras coincidem ou não com a licença de obra que foi emitida a favor da concessionária.
Por outro lado, a fim de garantir que a água do lago não seja afectada, os serviços competentes da Administração já exigiram à concessionária a adopção de providências que visem reduzir a produção de poluição, nomeadamente a ligação dos colectores à rede de drenagem pública, não sendo também permitido o lançamento de poluentes para o lago. A par disso, na área do estaleiro de obra será ainda construído um baixo muro de contenção destinado a evitar a queda de matérias de construção, resíduos e outros tipos de materiais no lago. Todo o equipamento mecânico para a instalação da entivação deve ser do tipo de baxa poluição e de produção de baixo ruído.
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O Instituto Cultural da R.A.E. de Macau promove no dia 19 de Abril, às 20:00 horas, no Grande Auditório do Centro Cultural de Macau “Ópera em Concerto - Tosca”, a célebre ópera de Giacomo Puccini (1858-1924), integrada no Ciclo de Produções Especiais da Orquestra de Macau, em comemoração dos 150 anos do nascimento do compositor. O concerto será dirigido pelo Maestro Alain Pâris, contando ainda com a colaboração da soprano Lisa Russell, do tenor Carlo Barricelli e do barítono François Harismendy, do Coro do Teatro de Ópera de Xangai e da Orquestra de Macau. Tosca e o pintor Cavaradossi, dois amantes destemidos são forçados a separar-se devido à interferência do cruel chefe de polícia, Scarpia, o qual engendra um plano para matar o artista. A astúcia dos protagonistas, incitados pelas suas indomáveis paixões, é assim testada ao longo dos três actos da ópera, em cujo trágico desfecho se testemunha a prova final do amor de Tosca, no momento em que esta se lança para a morte. Segundo o próprio Puccini, a tonalidade desta ópera é romântica e lírica, mas imensamente sensual, apaixonada e turbulenta, ao mesmo tempo que os heróis, longe de serem dóceis, enfrentam todos os obstáculos com surpreendente coragem e determinação. As emoções intensas das personagens, os seus ardis, as suas traições e as suas dúvidas fazem desta história de amor um perturbante mas inesquecível drama psicológico. “Tosca” é a primeira ópera em concerto a ser apresentada pela Orquestra de Macau, a qual reproduzirá em palco aquele dia sombrio da Roma de 1800. A ausência de representação teatral, ao contrário do que acontece em peças de ópera, permite a concentração total do ouvinte no trabalho vocal e instrumental dos artistas, permitindo a estes explorarem todo o seu potencial. Alain Pâris (Maestro), Lisa Russell (Tosca), Carlo Barricelli (Cavaradossi), François Harismendy (Scarpia) e o Coro do Teatro de Ópera de Xangai são disso uma prova viva, encarnando na perfeição e com autenticidade os heróis de Puccini e revelando anos de experiência e dedicação a este notável género musical. Os bilhetes para o espectáculo encontram-se à venda na Rede Kong Seng (tlf.: 2855 5555) ao preço de MOP 80/120. Mais informações estão disponíveis no sítio web do IC: www.icm.gov.mo.
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O director dos Serviços para os Assuntos Laborais (DSAL), Shuen Ka Hung, afirma que, nos últimos anos, o sector do jogo tem fornecido múltiplas oportunidades de emprego e tem admitido grande quantidade de trabalhadores de meia-idade e outros de idade avançada. Em resposta à interpelação escrita do deputado Ng Kuok Cheong, Shuen Ka Hung refere que, tendo em comparação os números do quarto trimestre de 2007 com os de 2005, o aumento da população empregada no ramo do jogo com idade entre os 35 e 54 anos foi superior a 100 mil pessoas, o que representa uma subida de cerca de 90 por cento. Também o número de trabalhadores de idade igual ou superior a 55 anos registou uma subida de 1.128 pessoas, um aumento de 93,7 por cento. O director da DSAL garante ainda que o Governo está empenhado em criar mais oportunidades de emprego para trabalhadores locais na indústria do jogo, através de políticas e medidas adequadas, particularmente para as pessoas de meia-idade, na tentativa de dar melhores condições de emprego e elevar o nível salarial dos mesmos. Entre os planos, acrescentou, incluem-se o reforço no combate à mão-de-obra ilegal, a intensificação de diversas acções de formação para a requalificação dos trabalhadores e o estudo da situação de recursos humanos nos diferentes sectores, além da criação de um regime proporcional de importação de mão-de-obra que seja justo e transparente. O mesmo responsável refere ainda que o número de trabalhadores de construção civil contratados directamente no exterior pelas empresas de jogo começou a decrescer no segundo trimestre de 2007, quando, no quarto trimestre do mesmo ano, se notou uma diminuição de 2.264 pessoas, menos 14,8 por cento, em comparação com o primeiro trimestre. Shuen Ka Hung salienta que caso o Governo detecte alguma infracção da Lei de Bases da Política de Emprego e dos Direitos Laborais por parte das empresas, irá de certeza diminuir o número de trabalhadores não residentes dessa mesma empresa, de modo a salvaguardar o direito ao emprego dos trabalhadores locais. Entretanto, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, o secretário para a Economia e Finanças, Francis Tam, reitera que a proposta de lei sobre os "princípios reguladores da contratação de trabalhadores não residentes" não abrange a permissão de trabalho aos estudantes não residentes dos estabelecimentos de ensino superior locais. Segundo o mesmo responsável, o Governo precisa de efectuar mais auscultações à opinião pública e estudar profundamente esta questão antes de tomar qualquer decisão. Por último, em resposta à interpelação escrita do deputado Ung Choi Kun, o administrador-delegado da Teledifusão de Macau (TDM), Manuel Gonçalves, revela que a transmissão digital terresterial está em fase de estudo desde finais do ano passado. Manuel Gonçalves esclarece ainda que, dado às características geográficas de Macau, este estudo exige um elevado nível de coordenação com a vizinha província de Guangdong e Hong Kong, esperando-se que a questão venha a ser resolvida num prazo relativamente curto. Em relação ao eventual canal por satélite, refere que o mesmo não se encontra dentro dos actuais planos da empresa, uma vez que exigiria a criação de um novo canal com um investimento elevado. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 42/III/2008, 686/III/2007 e 602/III/2006.
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A secretária para a Administração e Justiça, Florinda Chan, e o director dos Serviços de Saúde, Koi Kuok Ieng, responderam a interpelações de deputados à Assembleia Legislativa sobre administração de condomínios e recursos humanos do sector médico, respectivamente. Florinda Chan salienta, na resposta a Kwan Tsui Hang, que o Governo está atento às questões de gestão predial e criou um grupo de trabalho, composto por representantes do Gabinete do Secretário para os Transportes e Obras Públicas, da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes e do Instituto de Habitação, para acompanhar os trabalhos de elaboração do projecto de Regime Jurídico do Exercício de Actividades de Administração de Condomínio, já foi concluído pelo Instituto de Habitação, para estudo e consideração conjunta, em breve, com outras entidades competentes. Com vista a uma solução mais célere de conflitos relacionados com administração de prédios e redução ou prevenção de processos judiciais, o Governo sugeriu a criação de um Centro de Arbitragem para Administração de Condomínios, composto por elementos de serviços competentes governamentais, associações profissionais e cívicas, com a função de mediador de conflitos por arbitragem. A dita proposta, ainda em fase de análise aprofundada e aprovação, será submetida à consulta das associações profissionais e cívicas, o mais breve possível. No que toca ao trabalho de promoção nesta matéria, o Instituto de Habitação e a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, juntamente com associações cívicas e determinadas individualidades, têm procedido à divulgação de informações por diversos canais, para maior sensibilização e conhecimento dos proprietários interessados sobre a legislação de administração de condomínio e informações úteis sobre administração, manutenção e reparação dos prédios. Koi Kuok Ieng, por sua vez, em resposta à interpelação da deputada Iong Weng Ian, sublinha que os Serviços de Saúde possuem, actualmente, 37 assistentes e chefes de serviços da área de clínica geral, no exercício de funções em seis centros de saúde, na Universidade Técnica de Luta Contra a Tuberculose e no Centro de Exames Médicos para Funcionários Públicos, prestando serviço de Medicina Familiar. Além disso, há uma totalidade de 58 médicos não diferenciados prestam serviços nos centros de saúde e respectivas entidades. Anualmente, consoante as necessidades derivadas do desenvolvimento do serviço e mediante o plano anual de formação elaborado pela Direcção de Internatos Médicos, têm sido ministrada uma formação diversificada e de curto prazo para médicos especialistas e não especialistas E, a partir de 2007, foi estabelecido um regime de subsídio para os médicos frequentarem cursos com diploma em Medicina Familiar, para reforço de conhecimentos, competências e capacidade de serviços. Os serviços de Saúde continuam a aumentar os recursos, estabelecendo um sistema comunitário de assistência médica composto pelo Governo, as instituições particulares de assistência médica sem fins lucrativos e as instituições de saúde privadas. A partir de 2006, os Serviços de Saúde, mediante patrocínios financeiros, apoiaram a Federação de Médicos e Saúde de Macau e a Associação Chinesa dos Profissionais de Medicina de Macau para ministrarem cursos de formação na área da medicina familiar, a fim de proporcionar formação sistemática aos médicos do sector privado de Macau. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com os seguintes números: 310/III/2007 e 153/III/2008.
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Uma embarcação de pesca proveniente da China continental afundou-se hoje (31) no mar, acerca de 2 milhas náuticas a sul do “taxiway” do Aeroporto Internacional de Macau, mas os 4 tripulantes foram resgatados. A Capitania dos Portos está a acompanhar o assunto de perto, tendo sido colocadas bóias de perigo isolado no local do acidente, de forma a garantir a segurança de navegação. Uma embarcação de pesca proveniente da China continental designada por “Yue Yang Jiang 98540” começou a afundar-se às 10h14, no mar, acerca de 2 milhas náuticas a sul do “taxiway” do Aeroporto Internacional de Macau, os 4 tripulantes a bordo foram resgatados por um rebocador designado por “STDM nº 14”. Na sequência do recebimento do alerta, as embarcações afectas aos Serviços de Alfândega e Capitania dos Portos deslocaram-se imediatamente ao local do acidente para prestar assistência. A embarcação de pesca sinistrada tem 13 metros de comprimento, com 4 tripulantes masculinos a bordo que foram posteriormente entregues às autoridades marítimas de Zhuhai. Atendendo a que a embarcação em causa se afundou completamente, a Capitania dos Portos tomou imediatamente a providência para estabilizar a embarcação afundada. Como no local do acidente foram colocadas bóias de perigo isolado, foi emitido um aviso aos navegantes, com intuito de chamar a atenção das embarcações sobre a segurança de navegação. Inicia-se brevemente a recuperação dos salvados em questão.
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O director dos Serviços de Saúde, Koi Kuok Ieng, respondeu à interpelação do deputado relacionada com a procura e capacidade de serviços prestados nos centros de saúde da zona Norte. O responsável começou por lembrar que dois Centros da zona em questão asseguram a prestação de cuidados de saúde médicos a uma população de mais de 70 por cento dos residentes inscritos para utilização dos serviços. Todavia, face ao crescimento demográfico contínuo, os Serviços de Saúde, vão analisar a situação de prestação e procura no âmbito dos cuidados de saúde para eventual melhoria, acrescenta. Koi Kuok Ieng referiu ainda que o volume de cuidados de saúde prestados à população residente tem aumentado através da colaboração com entidades médicas comunitárias, para tentar satisfazer a procura de serviços. Relativamente à abertura de mais centros de saúde, o mesmo responsável afirmou que as entidades competentes têm em atenção todos os dados e informações relevantes, designadamente sobre as políticas de desenvolvimento e população na Zona Norte, bem como dados estatísticos, incluindo o tempo de espera entre a marcação e realização de consultas, para estimarem as necessidades comunitárias reais. Koi Kuok Ieng indicou ainda que os serviços da rede de cuidados primários de saúde têm crescido regularmente, nomeadamente em termos de ecografia obstétrica de nível 1, imagiologia, equipa do pessoal de enfermagem para diabéticos e de consulta de apoio contra o tabagismo e, em breve, serviços ecografia ginecológica de nível 1 e saúde psicológica, de acordo com a procura dos cidadãos, evolução técnica e tecnológica na área da medicina, recursos humanos e a situação real dos centros de saúde. O responsável sublinhou que os Serviços de Saúde estudam a possibilidade de reforçar os cuidados de saúde diferenciados e adequados que são prestados nos centros de saúde, para maior conveniência dos cidadãos. E, também, que têm investido em uma melhor e maior formação do pessoal de saúde e ajustamento de recursos humanos, para fortalecer os serviços, a par de uma colaboração mais vasta com instituições médicas não lucrativas, que complementam e reforçam a eficácia dos recursos de saúde comunitária, no sentido de proporcionar uma assistência médica mais abrangente e célere à população. Nota: Para mais dados sobre o assunto, pode consultar a página da Assembleia Legislativa (http://www.al.gov.mo) – interpelações escritas, com o seguinte número: 40/III/2008.
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Após a implementação da Carta de Qualidade em Março de 2002, a Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro tem integrado maior parte dos serviços ao público no plano da Carta de Qualidade que, após várias avaliações e revisões feitas, continuará a ser implementada faseada e sucessivamente, cuja a 2.ª fase será lançada no mês de Abril do corrente ano. Os cinco novos itens da Carta de Qualidade são: emissão de planta cadastral para registo predial; emissão de planta cadastral para certidão de prédio não descrito na CRP; alteração de nome do requerente ou de data da planta cadastral para RGCU; fornecimento de mapa topográfico/ fotografia aérea/ mapa digital; e pedido de diversos tipos de certidão, e com os itens da Carta de Qualidade da 1.ª fase: emissão de planta cadastral (RGCU); emissão de cópia de planta cadastral (RGCU); implantação local; fornecimento de dados de coordenadas e cotas de nível; e a emissão de Planta Cadastral conforme o Decreto-Lei n.º 3/94/M, de 17 de Janeiro, são no total dez itens de serviços (vide quadro I). Ao implementar a Carta de Qualidade e fiscalizar o nível do desempenho dos serviços prestados, foi constituído um grupo de trabalho, dirigido pelo Director de Serviços e formado pelo Chefe do Departamento de Cartografia, Chefe da Divisão de Cadastro, Chefe da Divisão de Recolha de Dados, Chefe da Divisão de Tratamento de Dados, entre outros, que realiza periodicamente revisões da qualidade, da eficiência, da melhoria e da viabilidade dos serviços prestados, associando os recursos ajustáveis e as perspectivas da comunidade e do pessoal para melhorar a Carta de Qualidade de forma sustentável e através da optimização do fluxo de trabalho e de demais medidas.
O objectivo da Carta de Qualidade é coordenar e responder às necessidades face ao desenvolvimento da sociedade, elevando o nível de qualidade e eficiência dos serviços, empregando todos os esforços necessários na concretização do espírito de serviço “Prioridade dos Cidadãos” implementado na Região Administrativa Especial de Macau. Para quaisquer informações, queira visitar o website www.dscc.gov.mo desta Direcção dos Serviços de Cartografia e Cadastro. Quadro I Data de lançamento Itens de serviços Prazo prometido (dias úteis) Carta de Qualidade da 1.ª fase (Março de 2002) Emissão de planta cadastral (RGCU) 20 Emissão de cópia de planta cadastral (RGCU) 3 Implantação local 10 Fornecimento de dados de coordenadas e cotas de nível 7 Emissão de planta cadastral (conforme o Decreto-Lei n.º 3/94/M, de 17 de Janeiro ) 5 Carta de Qualidade da 2.ª fase (Abril de 2008) Emissão de planta cadastral para registo predial 20 Emissão de planta cadastral para certidão de prédio não descrito na CPR 20 Alteração de nome do requerente e de data da planta cadastral para RGCU 12 Fornecimento de mapa topográfico/ fotografia aérea/ mapa digital 6 Pedido de diversos tipos de certidão 10
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O Chefe do Executivo, Edmund Ho sublinhou hoje (31 de Março) que a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) reflecte por completo a política de “um país, dois sistemas”, cujo conteúdo deve ser compreendido no seu geral e correctamente e os trabalhos da RAEM devem ser regulados pela mesma, por forma a que a concretização deste princípio possa ser promovida no caminho certo. Edmund Ho, ao discursar no seminário no âmbito do 15º aniversário da promulgação da Lei Básica, disse que desde o estabelecimento da RAEM, a sociedade em geral encontra-se em desenvolvimento contínuo, cujas garantias jurídicas da Lei Básica são factores cruciais. Adiantou que com a concretização do princípio “um país, dois sistemas” têm sugerido situações e experiências que mostram a necessidade de combinar as circunstâncias do desenvolvimento de Macau, compreender a Lei Básica no seu geral e de forma correcta, para que os trabalhos da RAEM prosseguiam sob o seu espírito. Acrescentou que é necessário dar importância, compreender e reflectir no sentido original do legislador, para que o princípio “um país, dois sistemas” possa ser concretizado correctamente. Edmund Ho considerou que o incentivo e a exigência que o presidente Hu Jintao manifestou durante as duas sessões de APN e CCPN para com Macau, têm um significado orientativo bastante importante quanto à forma de como a Lei Básica deve ser aplicada com rigor no futuro e avançar ainda mais na concretização do princípio “um país, dois sistemas”. Sublinhou que o governo irá, em conjunto, com a população consolidar e desenvolver os frutos existentes, resolver activa e adequadamente os novos desafios, estimular um progresso a bom ritmo e acelerado dos diferentes sectores locais, bem como incentivar e concretizar a prosperidade e estabilidade a longo prazo de Macau. O mesmo responsável lembrou que o governo está actualmente a proceder à consulta pública sobre a revisão das três leis eleitorais, o que consiste um facto importante na aplicação da Lei Básica. O governo irá dar elevada importância e ponderar seriamente as opiniões dos diferentes sectores, levando a cabo os respectivos procedimentos legislativos segundo a ordem prevista, no sentido de garantir o sucesso, a integridade e alta qualidade das eleições a realizar no próximo ano, bem como salvaguardar o desenvolvimento ordenado da democracia e regime político de Macau. O seminário sobre o 15º aniversário da promulgação da Lei Básica foi organizado pela Associação de Divulgação da Lei Básica de Macau, centro de investigação de Direito de Hong Kong, Macau e Taiwan da Universidade de Pequim, Direcção dos Serviços para os Assuntos de Justiça (DSAJ), Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) e Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ). Durante a sessão foi ainda apresentado, pela primeira vez, um programa televisivo especial sobre as comemorações do 15º aniversário da promulgação da Lei Básica.
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