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O Chefe do Executivo, Edmund Ho, teve hoje (25 de Maio) um encontro na província de Guizhou com o secretário do comité provincial do PCC, Shi Zongyuan, e o governador, Lin Shusen, na cidade de Guiyang, em que todos manifestaram vontade de reforçar as relações bilaterais. Edmund Ho e delegação estiveram durante a manhã, ainda em Chengdu, no pavilhão de Macau da VIII Feira Internacional do Comércio e Economia da China-Oeste partindo à tarde para Guiyang, onde foram recebidos à chegada, para uma visita de três dias, pelo vice-governador da província de Guizhou, Xiao Yongan, e o subsecretário geral do governo provincial, Wu Yue. No final da tarde, o Chefe do Executivo e toda a delegação tiveram um encontro com os dirigentes provinciais, seguido de um jantar oferecido pelos mesmos. Durante o encontro, o secretário provincial do partido, Shi Zongyuan, disse que no quadro do bloco “9+2”, Guizhou e Macau têm grande espaço para desenvolvimento da cooperação bilateral e, particularmente, na fase actual de grande desenvolvimento do sector do turismo na Região Administrativa Especial, os dois lados poderão avançar ainda mais em termos de cooperação económico-comercial. Edmund Ho, por sua vez, depois de agradecer o apoio de Guizhou durante o período de crise da salinidade da água, referiu que a provincia com os seus recursos naturais e potencialidades de desenvolvimento representará um espaço alargado de desenvolvimento para Macau e acredita que a visita agora iniciada se traduzirá em mais oportunidades de colaboração e contactos bilaterais para o sector empresarial. O Chefe do Executivo discursa, amanhã (dia 26 de Maio), na Bolsa de Contactos Económicos e Comerciais entre Guizhou e Macau. Por sua vez, a delegação oficial irá visitar o distrito Jinyang, incluindo sessões de apresentação sobre o município e ainda uma visita à vila antiga de Qingyang e outros pontos turísticos.
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Sobre a notícia veiculada, hoje (dia 25), por um jornal de Macau em relação ao estacionamento da viatura (chapa de matrícula MB08-88), de S. Ex.ª a Secretária para a Administração e Justiça, efectuado ontem nas imediações da Escola Superior das Forças de Segurança de Macau em Coloane, cabe a este Gabinete fazer o seguinte esclarecimento, para efeitos de garantir o conhecimento correcto do facto: S. Ex.ª a Secretária para a Administração e Justiça participou na “Festa de Tam Kung de Coloane”, que teve lugar na parte de manhã do dia de ontem. A entidade organizadora apresentou antecipadamente como os anos anteriores o requerimento aos serviços competentes, tendo obtido autorização para executar medidas especiais de regulação de trânsito in loco. A Polícia de Segurança Pública e os serviços competentes, tendo em conta o pedido e o disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Código da Estrada vigente “As ordens dadas pelos agentes que regulam o trânsito prevalecem sobre as prescrições resultantes dos sinais gráficos e dos sinais luminosos, bem como sobre as regras de trânsito.” e, ainda, no pressuposto de não afectar a circulação de pessoas e veículos nas imediações, decidiram tomar medidas especiais de regulação de trânsito, designadamente, a delimitação temporária de áreas de acesso restrito, as medidas de circulação de veículos e a demarcação de lugares de estacionamento provisório nas imediações para as viaturas funcionais e especiais. Nos termos do disposto no artigo 9.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/93/M, as linhas amarelas são marcas rodoviárias, ou seja sinais de trânsito marcados no pavimento, logo é aplicável também em relação às linhas longitudinais contínuas, junto das quais é proibido estacionar, isto é, a referida excepção de que as ordens dos agentes prevalecem sobre a proibição resultante da existência de linhas longitudinais contínuas. E, o n.º 1 do artigo 9.º da Lei do Trânsito Rodoviário a entrar em vigor no dia 1 de Outubro contém idêntica disposição. Portanto, há toda a necessidade de esclarecer que o motorista do veículo supra mencionado deixou ontem o carro estacionado no espaço de acesso restrito temporariamente reservado, em obediência às orientações dos agentes reguladores de trânsito presentes, pelo que não cometeu nenhuma infracção rodoviária. Tanto o actual Código da Estrada como a Lei do Trânsito Rodoviário a entrar em vigor no dia 1 de Outubro, o Governo da RAEM e o seu corpo de funcionários têm a obrigação de servir como bom exemplo para em conjunto com os cidadãos, cumprir a lei com todo o rigor, a fim de atingir objectivos de elevar a consciência pública sobre a execução e o cumprimento das regras do trânsito rodoviário, assegurar a circulação de veículos e peões com maior segurança, bem como esforçar-se para elevar a qualidade de vida dos residentes locais. O Governo da RAEM agradece a fiscalização da Comunicação Social e dos cidadãos, estando igualmente atento às suas sugestões e comentários, dando activamente resposta às preocupações da população. Para efeitos da aplicação da Lei do Trânsito Rodoviário, Sua Excelência o Chefe do Executivo criou através de despacho um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento da Lei do Trânsito Rodoviário, o qual é constituído por elementos dos serviços competentes. Cabe a este Grupo acompanhar as acções de pedagogia, formação e divulgação no âmbito da nova lei, com responsabilidade para esclarecer as dúvidas e casos colocados pelos cidadãos. Também foi imcumbido de avaliar oportunamente e rever as medidas desta área e apresentar sugestões e propostas para efeitos de aperfeiçoamento da legislação. Estamos conscientes das preocupações dos cidadãos quanto à execução da nova lei. Por isso, o referido Grupo de Trabalho e os serviços competentes irão reforçar progressivamente os trabalhos de divulgação da lei quer antes quer depois da sua entrada em vigor, recolhendo casos específicos para efeitos de análise e avaliação, a fim de prestar esclarecimentos mais detalhados e aplicá-los como material didáctico. Caso os cidadãos queiram apresentar as suas sugestões ou tenham dúvidas sobre a Lei do Trânsito Rodoviário, contactam, por favor, com o Centro de Atendimento e Informação ao Público da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, através do telefone n.º 28321321. O Governo da RAEM estará sempre em conjunto com os cidadãos, contribuindo para o sucesso no cumprimento e observância da lei e a eventual segurança rodoviária.
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2007 OBRIGAÇÕES FISCAIS NO MÊS DE JUNHO Até ao dia 10
Imposto do Selo - As entidades que regularmente efectuem publicidade devem entregar o imposto em relação à cobrança efectuada no mês anterior. (art.22.º, n.º1, al.b) da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) Até ao dia 20 Imposto do
Selo - Entrega pelas empresas seguradoras do imposto em relação aos prémios cobrados no mês anterior. (art.24.º, n.º2 da Lei n.º17/88/M, republicada em 29 de Outubro de 2001) (Conforme o art. 13.º da Lei n.º10/2006, as apólices de seguro estão isentas do Imposto do Selo, no ano corrente) Durante todo o mês Imposto de Turismo - Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo "coffee-shops", "self-services" e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente "night-clubs", "discotecas", "dancings" e "cabarets"), bares (incluindo "pubs" e "lounges") e estabelecimentos do tipo "health club", saunas, massagens e "karaokes", do imposto cobrado do mês anterior. (art.12.º da Lei n.º19/96/M)
(Em relação aos estabelecimentos indicados no art.14.º, da Lei n.º 10/2006, encontram-se os mesmos isentos do imposto referente ao ano corrente) Imposto
Complementar - Os contribuintes do Grupo A deste imposto (art.4.º, n.º2 da Lei n.º21/78/M) devem apresentar a Declaração de Rendimentos, modelo M/1, de todos os rendimentos auferidos no ano antecedente (art.10.º, n.º1, al.b) da Lei n.º21/78/M). Contribuição Predial Urbana - Pagamento da Contribuição Predial Urbana. (art.94.º, n.º1 da Lei n.º19/78/M)
(Conforme o art.17.º da Lei n.º 10/2006, deduz-se à colecta da contribuição predial urbana do corrente ano pelo valor fixo de 500,00 patacas) Imposto sobre Veículos Motorizados - Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.17.º, n.º2 e art.21.º, n.º1 do aprovado pela Lei n.º5/2002)
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O presidente do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM), Raymond Tam, e o director substituto dos Serviços de Saúde, Cheang Seng Ip, responderam a deputados da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) sobre melhoria de equipamentos na zona nordeste da cidade e o combate ao tabagismo, respectivamente. No primeiro caso, Raymond Tam, em resposta à interpelação escrita da deputada Kwan Tsui Hang, refere que o IACM tem planos para a construção de um edifício comunitário integrado na zona nordeste da cidade, com alguns andares reservados à instalação de um mercado e os outros para fins comunitários, incluíndo equipamentos culturais e recreativos, para satisfazer uma parte da procura. O mesmo responsável lembra que a planificação do projecto de criação de qualquer mercado implica a ponderação adequada de vários aspectos, tais como as necessidades de consumo da população e a situação de utilização de outros mercados em zonas adjacentes, além de se ter em conta certos pormenores complementares e a melhoria de equipamentos comunitários da zona. E, acrescenta que, em relação aos terrenos para a construção de instalações comunitárias, o IACM materá contactos com os serviços competentes para criar condições de qualidade de vida, em conformidade com as necessidades da população. Cheang Seng Ip, por sua vez, em resposta à interpelação da deputada Leong Iok Wa, recorda que os Serviços de Saúde elaboraram um anteprojecto de revisão da legislação sobre tabagismo, ajustado à realidade da RAEM e de acordo com o conceito da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde sobre controlo do tabaco. E, afirma que o processo de revisão está em curso e a redacção do anteprojecto teve, também, em consideração os resultados de uma ampla consulta prévia da opinião pública, através de inquérito a todos os cidadãos e estudantes do território, conferências, reuniões com o sector da restauração, ou, ainda, por carta para o sector das actividades de lazer e entretenimento, além das diversas sugestões e recomendações recebidas de entidades públicas da mesma área. O mesmo responsável sublinha que os Serviços de Saúde vão criar um serviço responsável pelo acompanhamento a longo prazo dos assuntos relacionados com o controlo do tabaco ajustado à realidade da RAEM e, tendo como referência o modelo da estrutura orgânica e funcionamento do Gabinete de Controlo do Tabaco do território vizinho de Hong Kong. Nota: Textos integrais das interpelações e respostas das autoridades encontram-se disponíveis em http://www.al.gov.mo/ - nº 92/III/2007 e nº 123/III/2007.
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O Instituto de Acção Social (IAS) esclarece que aquele organismo prepara a definição do projecto de desenvolvimento dos serviços a idosos, incluindo a criação de lares, assim como a auscultação do sector. Em resposta à interpelação escrita do deputado Au Kam San sobre os projectos de lares, o vice-presidente do IAS, Iong Kong Io, afirma que, a curto prazo, o IAS vai definir um mecanismo de serviços composto por avaliação coordenada e lista de espera centralizada. Adiantando que, futuramente, depois da avaliação feita pelo referido mecanismo e classificação do idoso com um nível de maior necessidade, a pessoa em causa irá receber os serviços de cuidados em lar, enquanto os que foram classificados com menor necessidade receberão cuidados diários ou serviços de apoio domiciliário. Acrescenta que, relativamente à questão de falta de condições nos lares, o IAS iniciou um projecto de avaliação por níveis aos lares que recebem apoios financeiros daquela instituição. Diz ainda que, após avaliadas as condições existentes, será tomada uma série de medidas reforçadas para elevar a capacidade de aceitação e tratamento de idosos de saúde debilitada. Acrescenta que o IAS vai, a médio prazo, estudar a revisão do modelo de apoio financeiro às instituições que prestam serviços contínuos a idosos, atribuir subsídios de diferentes montantes de acordo com o nível de cuidados prestados, tipos de casos e serviços que prestam nestas instituições. Diz que, para além disso, pretende-se através de construção e reconstrução aumentar, de forma adequada, a capacidade de acolhimento e dos serviços prestados, bem como elevar a qualidade dos respectivos serviços. Quanto à questão da falta de cuidados específicos referida na interpelação, Iong Kong Io explica que devido à falta de pessoal profissional nessa área, o IAS, em anos anteriores, aumentou em especial os subsídios destinados a remunerações de pessoal de entidades subsidiadas, e adianta que, no momento, vai rever o programa de subsídios e planos de apoio, no sentido de ajudar essas entidades a aumentar a capacidade de concorrência no actual mercado, cuja falta de recursos humanos é notória. Adianta que o IAS vai ainda analisar o conteúdo das funções do pessoal e formação do mesmo, por forma a diminuir as funções que não sejam da natureza de prestação de cuidados, elevando assim a eficácia dos trabalhos. No que diz respeito aos cuidados a prestar aos doentes que tiveram de deixar o hospital, o vice-presidente do IAS afirma que aquela instituição teve sempre atento aos casos que precisam de acompanhamento, dando prioridade na prestação de cuidados a essas pessoas, como por exemplo, às pessoas que precisam de cuidados em lares, o IAS irá, para além de tentar colocá-las, o mais rápido possível, em lares subsidiados, durante o período de espera colocá-las em lares privados, cujas despesas serão total ou parcialmente suportadas pelo IAS, de acordo com as condições económicas das mesmas. Entretanto, revela que os novos lares terão assistência temporária para pessoas que dela necessitarem. Nota: Textos integrais da interpelação do deputado e respectiva resposta das autoridades encontram-se disponíveis em http://www.al.gov.mo/ - nº 90/III/2007.
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A Cerimónia de Lançamento do primeiro Prémio Ambiental para o Sector Hoteleiro de Macau vai realizar-se no dia 29 de Maio de 2007, terça-feira, pelas 15 horas, no Auditório do Museu de Arte de Macau. A cerimónia será organizada pelo Conselho do Ambiente, terá a colaboração da Direcção dos Serviços de Turismo, e o patrocínio da Associação dos Hoteleiros de Macau, da Associação de Hotéis de Macau, do Centro de Produtividade e Transferência de Tecnologia de Macau, e da Associação de Empregados da Indústria Hoteleira de Macau, bem como contará com a presença da entidade consultora, Hong Kong Productivity Council. A cerimónia visa demonstrar ao sector hoteleiro, a importância da gestão ambiental e promover uma melhoria contínua do desempenho ambiental do sector, em direcção ao modelo de “Hotel Verde”. Os critérios de avaliação e de elegibilidade ao prémio, os procedimentos, e o calendário do prémio serão apresentados durante a cerimónia. Dois peritos do sector, provenientes de Hong Kong, partilharão a sua experiência sobre a poupança de energia e outras práticas ambientais, na indústria hoteleira. A cerimónia será veiculada em cantonês com interpretação simultânea em inglês. Todos os profissionais do sector hoteleiros e organismos relacionados com este sector de actividade serão bem-vindos a participar neste evento.
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Mais de sete anos volvidos sobre a entrada em vigor do Código Comercial (CCom), objecto de alterações pontuais introduzidas pela Lei n.º 6/2000, o Governo entendeu ser oportuno proceder à sua revisão e aperfeiçoamento, em linha com as novas necessidades do comércio, no contexto da franca expansão e desenvolvimento económico que a Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) atravessa. Neste sentido, no passado dia 16 de Março, o Conselho Consultivo da Reforma Jurídica (CCRJ) e o GRJ apresentaram ao público, em conferência de imprensa, o documento de consulta sobre a revisão do CCom e o respectivo programa. No âmbito deste programa, realizar-se-ão entre os dias 28 e 30 de Junho uma conferência e dois workshops sobre a revisão do CCom. A conferência e os workshops a realizar, são organizados pelos CFJJ e pelo GRJ e contam com a presença de oradores de reconhecido mérito internacional, oriundos do Interior da China, de Portugal, de Hong Kong e de Macau. Os oradores convidados, partindo de perspectivas diferentes, vão abordar alguns dos temas mais complexos objecto da revisão proposta. A conferência realiza-se no dia 29 do corrente mês, no Auditório do Edifício Administração Pública, na cave do Edifício, e tem como principais destinatários magistrados, juristas da Administração, advogados e advogados estagiários. A conferência divide-se em três sessões, sendo realizado um debate no final de cada uma. A “Introdução de regras sobre governação das sociedades (corporate governance) no direito societário”, é o tema da primeira sessão e tem como oradores o Professor Doutor Liu Junhai, da Universidade do Povo de Pequim, o Professor Doutor João Calvão da Silva, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, o Professor Doutor Eduardo Vera Cruz Pinto, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, e o Professor Doutor Goo Sh, da Faculdade de Direito da Universidade de Hong Kong. A 2.ª sessão da conferência é subordinada ao tema das “Sociedades anónimas e sociedades por quotas com um único sócio: sociedade por quotas unipessoal e sociedade anónima unipessoal” e contará com o Prof. Augusto Teixeira Garcia, da Faculdade de Direito da Universidade de Macau, o Prof. Doutor Gu Gongyun, da Universidade de Ciência Política e de Direito do Leste da China, o Prof. Doutor Filipe Cassiano dos Santos, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, como oradores. A 3.ª sessão é dedicada ao tema dos “Grupos societários” e contará com a participação do Prof. Doutor Menezes Cordeiro, da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, o Prof. Doutor Yu Haiyong, da Universidade Zhongshan, e o Dr. Fong Man Chong, Juiz de Direito do Tribunal Judicial de Base da RAEM. A conferência decorrerá em mandarim, cantonense e português e será acompanhada a tradução simultânea para português e chinês, respectivamente. Os dois workshops, sobordinados também ao tema da revisão do Código Comercial, realizar-se-ão nos dias 28 e 30 de Maio, na Sala Polivalente do GRJ, tendo como principais destinatários os membros do Grupo de Trabalho de revisão do Código Comercial. Os oradores convidados são os oradores da conferência e serão debatidos temas como o governo societário (corporate governance), as sociedades unipessoais, os grupos societários, a amortização de capital nas sociedades anónimas, os suprimentos e as prestações acessórias.
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