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Notícias
Início da 2.ª fase do recrutamento para Hospital Macau Union
O Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) e o Peking Union Medical College Hospital, uma das melhores instituições de saúde do Interior da China, cooperam na operação e gestão conjunta do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital (doravante designado por “Hospital Macau Union”). Com a entrada em vigor da Lei n.º 15/2023 (Regime jurídico do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital), e do Regulamento Administrativo n.º 36/2023 (Estatutos do Complexo de Cuidados de Saúde das Ilhas – Centro Médico de Macau do Peking Union Medical College Hospital), a primeira fase de recrutamento já foi lançado anteriormente e o Hospital Macau Union inicia, hoje (dia 19), a 2.ª fase do recrutamento. O presente recrutamento destina-se aos residentes da RAEM e serão contratados 80 trabalhadores em regime de contrato individual de trabalho do direito privado, envolvendo 25 cargos (vide a tabela abaixo):
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Chefe do Executivo agradece o reconhecimento do Governo Central
O Chefe do Executvo, Ho Iat Seng, foi recebido, no dia 18 de Dezembro, pelo Presidente Xi Jinping, em Pequim, onde apresentou o actual ponto de situação de Macau e dos trabalhos desenvolvidos pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), assim como auscultou as importantes declarações e instruções do Presidente Xi Jinping. O Primeiro-ministro do Conselho do Estado, Li Qiang, assim como outros dirigentes do Conselho do Estado estiveram também presentes no encontro. O Chefe do Executivo agradeceu a atenção e o apoio prestado pelo Presidente Xi Jinping e pelo Governo Central à RAEM e à população.
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Presidente Xi Jinping recebe o Chefe do Executivo
O Presidente Xi Jinping recebeu, na tarde do dia 18 de Dezembro, no Pavilhão Yingtai, em Zhongnanhai, o Chefe do Executivo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), Ho Iat Seng, que se encontra em missão oficial, em Pequim, para fazer balanço da situação actual da RAEM e dos trabalhos desenvolvidos pelo governo no corrente ano. O encontro contou igualmente com a presença do Primeiro-ministro do Conselho do Estado, Li Qiang.
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Introdução do serviço online para a apresentação de três tipos de candidatura no âmbito do património cultural intangível
A fim de proporcionar maiores facilidades ao público no que toca à apresentação de candidaturas no âmbito do património cultural intangível, nomeadamente, para a inclusão de propostas de manifestações no Inventário do Património Cultural Intangível, para a atribuição do título de entidade de salvaguarda do património cultural intangível e para o reconhecimento de transmissores do património cultural intangível, o Instituto Cultural (IC) elaborou os respectivos formulários e documentos normativos para estas candidaturas e disponibiliza agora o serviço de candidatura online, conforme as disposições da “Lei de Salvaguarda do Património Cultural” e das “Orientações de Gestão do Património Cultural Intangível”, viabilizando assim uma maior adesão do público ao trabalho de salvaguarda do património cultural intangível.
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Está oficialmente disponível a página temática para a “Plataforma de informações sobre os direitos e interesses laborais da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin”
Com o desenvolvimento da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin (adiante designada por “Zona de Cooperação Aprofundada”), verificou-se uma tendência de estreitamento de os residentes de Macau a deslocarem à Zona de Cooperação Aprofundada para desenvolver o empreendedorismo e emprego, a fim de ajudar esses residentes interessados adquirem mais informações no âmbito de direitos e interesses laborais da Zona de Cooperação Aprofundada, a Direcção dos Serviços de Assuntos Comerciais e a Direcção dos Serviços de Assuntos Jurídicos da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin, lançaram, em conjunto com a Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça e a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais da Região Administrativa Especial de Macau (abreviadamente designada por “RAEM”), a página temática (https://www.dsal.gov.mo/bayarea/zh_tw/standard/laborrights_index.html) sobre a “Plataforma de informações sobre os direitos e interesses laborais da Zona de Cooperação Aprofundada entre Guangdong e Macau em Hengqin” que está oficialmente disponível em 18 de Dezembro do corrente ano, podendo o público aceder à página temática para obter mais informações.
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A celebração do acordo de cooperação entre Macau e Hubei facilita a defesa dos direitos de consumo transfronteiriço
Recentemente, foi celebrado um acordo de cooperação na defesa de direitos e interesses de consumo entre o Conselho de Consumidores do Governo da Região Administrativa Especial de Macau (CC) e o Conselho de Consumidores da Província de Hubei. Actualmente, o CC já celebrou acordos de cooperação com 45 associações de consumidores provinciais e municipais do país, com vista a criar um mecanismo simples e célere para o encaminhamento mútuo de casos.
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Aumento dos valores do salário mínimo a partir de 1 de Janeiro de 2024
Nos termos do disposto na Lei n.º 5/2020 (Salário mínimo para os trabalhadores), que entrou em vigor no dia 1 de Novembro de 2020, a primeira revisão do valor do salário mínimo ocorre dois anos após a sua entrada em vigor. O Governo da Região Administrativa Especial de Macau já concluiu o trabalho de revisão, tendo alterado os valores do salário mínimo através da Lei n.º 19/2023 (Alteração à Lei n.º 5/2020 ‒ Salário mínimo para os trabalhadores), publicada em 18 de Dezembro de 2023 e, após alteração, o salário mínimo dos trabalhadores terá os seguintes valores:
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Governo realiza actividades comemorativas do 24.º aniversário da RAEM
Para celebrar o 24.º aniversário da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM), o Governo irá realizar várias actividades, no dia 20 de Dezembro, em ambiente festivo e alegre com os residentes e turistas.
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TUI: A interpretação dos critérios de apreciação das propostas pela Administração, com vista ao esclarecimento dos mesmos critérios, não viola o princípio da estabilidade objectiva
O Chefe do Executivo proferiu despacho em 6 de Agosto de 2021, decidindo adjudicar o projecto de “substituição dos equipamentos de inspecções de veículos dos dois Centros de Inspecções de Veículos da DSAT” à sociedade B. A sociedade A, sendo uma das sociedades concorrentes, recorreu contenciosamente do aludido despacho. Findo o julgamento, o Tribunal de Segunda Instância julgou procedente a excepção peremptória de caducidade do direito de acção, decidindo rejeitar o recurso interposto contra a Entidade recorrida. Inconformada, a sociedade A recorreu do decidido para o Tribunal de Última Instância. Realizado o julgamento, o Tribunal Colectivo do TUI concedeu provimento parcial ao recurso, decidindo anular o Acórdão recorrido e devolver o processo ao TSI para julgamento. Em 20 de Abril de 2023, após o novo julgamento, o TSI negou provimento ao recurso, mantendo a decisão administrativa recorrida.
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