Obrigações fiscais do mês de Agosto

 

2019
OBRIGAÇÕES FISCAIS DO MÊS DE Agosto
Durante todo o mês
Imposto de Turismo – Entrega pelos hotéis, hotéis-apartamentos, complexos turísticos, restaurantes (incluindo “coffee-shop”, “self-service” e similares), salas de dança (incluindo, nomeadamente “night-club”, “discoteca”, “dancing” e “cabaret”), bares (incluindo “pub” e “lounge”) e estabelecimentos do tipo “health club”, saunas, massagens e “karaokes”, do imposto cobrado do mês anterior. (art.º 12.º da Lei n.º 19/96/M de 19 de Agosto)
(Os estabelecimentos indicados no art.º 16.º da Lei n.º 19/2018, encontram-se isentos deste imposto referente ao ano corrente)
Contribuição Predial Urbana -Pagamento da Contribuição Predial Urbana. (art.º 94.º, n.º 1 da Lei n.º 19/78/M, de 12 de Agosto)
(Conforme o art.º 20.º da Lei n.º 19/2018, deduz-se à colecta da contribuição predial urbana do exercício de 2018 pelo valor fixo de $3 500,00; não se aplica a dedução à colecta nos casos de sujeitos passivos que sejam pessoa colectiva, empresário comercial pessoa singular ou não residente da RAEM)
Imposto sobre Veículos Motorizados – Apresentação da declaração, modelo M/4, e pagamento do imposto liquidado, até 15 dias a contar da ocorrência do facto tributário, pelas pessoas singulares ou colectivas que exercem a actividade de venda de veículos motorizados novos aos consumidores e, bem assim, os que praticam estas operações ocasionalmente. (art.º 17.º, n.º 2 e art.º 21.º, n.º 1 do <Regulamento do Imposto sobre Veículos Motorizados> aprovado pela Lei n.º 5/2002)

 


Há algo de errado com esta página?

Ajude-nos a melhorar o GOV.MO

* Campo obrigatório

Enviar